Procedimento Comum Cível 0715620-41.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715620-41.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. OBSERVADO. 1. Fundamentos e pedidos inéditos formulados apenas em sede recursal não são passíveis de conhecimento, pois tal situação caracteriza evidente inovação recursal, fato que impede a análise pela Corte revisora, sob pena de incorrer em censurável supressão de instância. 2. O princípio da causalidade disciplina que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2.1. In casu, denota-se que quem deu causa à demanda em relação ao requerido/apelado foi a parte autora/apelante que o incluiu no polo passivo da lide sem, contudo, descurando-se do ônus imposto no inciso I do art. 373 do CPC, provar o fato constitutivo do seu direito. Assim, é dever da parte autora, vencida em relação ao requerido/apelado, arcar com as despesas sucumbenciais, já que, olvidando-se do critério da evitabilidade da lide, foi a responsável pelo ingresso da parte adversa em juízo. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar, via de regra, a ordem legalmente estabelecida, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, sucessivamente, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). 3.1. No caso do concreto, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação à parte requerida/apelada, não havendo condenação e, muito menos, elementos para aferir o proveito econômico obtido pelo vencedor com a improcedência do pedido. Dessa forma, é medida que se impõe adotar o critério subsidiário adotado no § 2º do art. 85 do CPC, devendo a fixação da verba sucumbencial recair sobre o valor atualizado da causa. 4. Recurso, na parte conhecida, desprovido.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715620-41.2020.8.07.0001. APELANTE: RONAIRA MAIRAN PINHEIRO BORGES GOMES APELADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, KENNEDY DA SILVA CORREIA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos etc., Em razão do certificado nos ID's nº 50585488, 50842165, 50842166 e 51623309, noticiando que as apeladas (VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA., H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA., G44 BRASIL HOLDING LTDA. e G44 MINERAÇÃO SCP) não foram intimadas da decisão de ID nº 49609120, em razão de terem se mudado do endereço constante dos autos, DETERMINEI, nos termos do despacho de ID nº 51693858, a intimação parte autora, ora apelante, para requerer o que entender de direito. Em atendimento ao determinado, a recorrente, no petitório de ID nº 52644130, pugnou pela aplicação do parágrafo único do artigo 274 do CPC, e, subsidiariamente, caso assim não se entenda, pela adoção do previstos no art. 256 do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Consoante se denota do certificado nos autos ID's nº 50585488, 50842165, 50842166 e 51623309, as intimações dirigidas às apeladas VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA., H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA., G44 BRASIL HOLDING LTDA. e G44 MINERAÇÃO SCP restaram infrutíferas, em razão de terem se mudado dos endereços descritos nos autos. Assim, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC [Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.], reputo válidas as intimações das apeladas suso mencionadas, tendo em vista que compete à parte manter seu endereço atualizado nos autos. Nesse sentido, confira-se a orientação desta eg. 6ª Turma Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I - Reputa-se válida a diligência de intimação do devedor realizada por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte. Art. 274, parágrafo único, do CPC. [...] (Acórdão 1353337, 07102869220218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela apelante na petição de ID nº 52644130, presumindo válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos. Após, ultimadas as comunicações necessárias, venham os autos conclusos para julgamento do mérito recursal. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENNEDY DA SILVA CORREIA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 13/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/05/2024.

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(73)