Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716467-21.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716467-21.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716467-21.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA MOURA MOLINA RODRIGUES, RUBER MARCELO SARDINHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Tratam-se de dois cumprimentos de sentença: (i) Cumprimento de sentença proposto por SONIA MOURA MOLINA RODRIGUES em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e DISTRITO FEDERAL, este de forma subsidiária, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar A impugnação do DF e IPREV foi julgada procedente (ID 179247923), e foi determinada a expedição do precatório. O precatório foi devidamente expedido (ID 180450417). (ii) Cumprimento de sentença proposto por RUBER MARCELO SARDINHA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e DISTRITO FEDERAL, este de forma subsidiária, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais O DF e IPREV apresentaram concordância com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 187795284). Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID 179236723. O exequente requereu renúncia ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos, para fins de expedição de RPV (ID 186887464), quanto aos honorários de sucumbência. Ante o pedido expresso do exequente, HOMOLOGO a renúncia supramencionada e, conforme Portaria GC 23, de 28 de janeiro de 2019, em atenção ao salário mínimo vigente, expeça-se RPV no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) em favor de RUBER MARCELO SARDINHA - CPF: 311.820.111-87. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o IPREV/DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Com o pagamento, DEFIRO, desde já, a transferência para a chave PIX indicada na petição de ID 186887464. Após a transferência, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". Dê-se ciência às partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Expeça-se RPV no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) em favor de RUBER MARCELO SARDINHA - CPF: 311.820.111-87. Após, intime-se o IPREV/DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. Com o pagamento, transfira-se o valor para a chave PIX indicada na petição de ID 186887464. Após a transferência, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716467-21.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA MOURA MOLINA RODRIGUES, RUBER MARCELO SARDINHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A parte exequente manifestou concordância com os cálculos do DF. O credor dos h. sucumbenciais apresentou pedido de cumprimento de sentença. É o relato. DECIDO. À míngua de impugnação, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF para decotar o excesso indicado, e, em consequência HOMOLOGO os cálculos de ID 178930449. Porque sucumbente na impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso decotado, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita (ID 140420711). Com base nos cálculos homologados, expeça-se precatório do principal em desfavor do IPREV/DF. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença referente aos h. sucumbenciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte credora para comprovar o recolhimento de custas iniciais, tendo em vista que a gratuidade de justiça concedida à credora principal não se estende ao causídico. Prazo: 5 dias. Com o recolhimento de custas, prossiga-se: 1. Intime-se o DISTRITO FEDERAL e o IPREV, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (IDs 175620922 e 175620928). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intime-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Dê-se ciência ao DF e IPREV/DF. Prazo: 5 dias. Independente de preclusão, com base nos cálculos homologados ID 178930449, expeça-se precatório do principal em desfavor do IPREV/DF. Com o recolhimento de custas, intime-se o DF e IPREV. Prazo: 30 (trinta) dias, já inclusa a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Decorrido prazo de RUBER MARCELO SARDINHA em 13/06/2024 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2024.

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

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