Procedimento Comum Cível 0718772-11.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718772-11.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Recurso conhecido e não provido.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0718772-11.2022.8.07.0007 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 4 de abril de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 5ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 25 de março de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera circunstância de constar o nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome, destinada a facilitar acordos e composições de dívidas - ainda que prescritas -, e cujos dados não são disponibilizados para terceiros, não representa inscrição em cadastro de inadimplentes, possuindo função totalmente diversa. 2. Ainda que assim não fosse, a Lei 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, permite que as informações de adimplemento constem em bancos de dados por um período de até quinze anos. 3. Recurso da parte ré conhecido e provido. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

08/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/11/2023, 15:52

Juntada de certidão

24/11/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 21:29

Juntada de certidão

22/10/2023, 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de apelação

16/10/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:51

Publicado Certidão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718772-11.2022.8.07.0007. AUTOR: DANIVALDO BATISTA ROCHA REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CERTIDÃO Diante da interposição de apelação de ID 172640380 pela parte ré, fica intimado o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, será intimado Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:07

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 11:13

Sentença

•25/08/2023, 17:01

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Certidão em 29/09/2023.

Juntada de certidão

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