Execução de Título Extrajudicial 0719641-37.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719641-37.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719641-37.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA EXECUTADO: ANTONIA CORREIA DE SOUSA, DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora (ID 189223953), apresentada por DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO, objetivando a desconstituição do bloqueio realizado sob a alegação de impenhorabilidade de verbas salariais e de valores depositados em conta poupança (art. 833, IV, CPC). Sob a nova perspectiva constitucional conferida ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC. Nesse sentido, a penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). A constrição limitada a 30% (trinta por cento) de verba salarial do devedor não é capaz de inviabilizar o seu sustento digno e de sua família, razão por que deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração, especialmente quando a execução se arrasta por diversos meses e todas as diligências de busca de bens restaram infrutíferas. Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a penhora parcial, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução. As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução de um lado. De outro, intenta-se vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça. No caso dos autos, ainda que depositado em caderneta de poupança. o valor bloqueado (R$ 163,92- ID 186218901) corresponde a pouco mais de 4,2% dos proventos de aposentadoria da executada (R$ 3.890,74 – ID 189223971), porcentagem, como já dito, autorizada pela jurisprudência atual. Assim, os argumentos trazidos pela impugnante não possuem o condão de eximi-la da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para quitação do valor que sabe que é devido. Por todo o exposto, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento do feito. Preclusa esta decisão, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e, após, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. documento assinado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719641-37.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA EXECUTADO: ANTONIA CORREIA DE SOUSA, DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO O requerimento apresentado pela segunda executada em ID 177828177, por meio do qual pugna pela declaração de nulidade da fiança em razão de dolo de terceiro, no caso a primeira executada, e da ausência de outorga uxória, não merece prosperar. Primeiramente, a via eleita pela executada não se mostra adequada. Caberia à devedora trazer à discussão as referidas questões por meio de embargos à execução. De igual forma, não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva da executada/fiadora réu em virtude da ausência de outorga uxória, porquanto, por ocasião da assinatura dos contratos de locação de imóvel (ID 172691009) e de arrendamento de móveis, eletroeletrônicos e equipamentos para odontologia (ID 172691010), a executada declarou-se divorciada. Para além disso, a alegação de invalidade foi apresentada pela própria fiadora, sendo que o artigo 1.650 do Código Civil ressalta que a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga só poderá ser apresentada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la ou por seus herdeiros. Neste sentido: “(...) O fiador não detém legitimidade para arguir a nulidade da fiança com base na falta de outorga uxória” (Acórdão n.1095565, 20180110080656APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 15/05/2018. Pág.: 199-221. A codificação civil expressamente prevê que o ajuizamento da ação de anulabilidade da fiança prestada sem a outorga conjugal será deflagrado apenas, e tão somente, pelo outro cônjuge, ou, com o seu falecimento, pelos herdeiros - como legitimado sucessivo. (STJ. REsp 1.273.639/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgado em 10/03/2016. DJe 18/04/2016). Por fim, “nos contratos de fiança, o cônjuge que deu causa à nulidade não possui legitimidade para pleitear o reconhecimento do vício do instrumento de garantia que prestou.” (STJ. AgRg no Resp 749999/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti. Sexta Turma. Julgado em 25/06/2009. DJe 03/08/2009). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após, cumpram-se as determinações de ID 173061443 com relação à executada DAISY MARIA RODRIGUES RIBEIRO. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA - CPF: 058.471.448-30 (EXEQUENTE) em 05/08/2025.

Decorrido prazo de ROBERTO YASUSHI MOROSHIMA em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Certidão em 29/07/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

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