Procedimento Comum Cível 0721547-96.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721547-96.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721547-96.2022.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGASA III REQUERIDO ESPÓLIO DE: GOERINGELA MAIA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE ROGERIO MAIA DE QUEIROZ SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGASA III em desfavor de ESPÓLIO DE GOERINGELA MAIA. Em resumo, o autor narra que o réu está inadimplente com taxas condominiais de maio de 2020 a julho de 2023, somando um débito de R$ 31.943,33. Com essas alegações, formulou os seguintes pedidos principais (emenda de ID 151843527): “c) No mérito, o acolhimento integral do pedido formulado, com a consequente condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 31.943,33, atualizado e corrigido, bem como daqueles valores que vencerem ao longo da ação de cobrança e executiva do processo, até que seja a obrigação satisfeita de forma integral, nos termos do artigo 323, do Código de Processo Civil”. O réu apresentou contestação ao ID 172658630. Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, o réu sustenta abusividade dos juros de mora cobrados pelo autor. Alega a inexistência de prova do seu inadimplemento. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Em réplica, o autor aduz que os cálculos foram realizados utilizando o índice de 1% (um por cento), conforme o que fora acordado em convenção e de acordo com a legislação atual, rechaçou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Decisão de id 181988874 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a sua conclusão para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Superadas as questões preliminares, passo diretamente à análise do mérito. Na espécie, reivindica o condomínio-autor o pagamento de encargos condominiais referentes ao imóvel correspondente à Unidade 703, de propriedade da requerida (conforme certidão de matrícula do imóvel reproduzida em id 148622459), vencidas no período compreendido entre maio/2020 e outubro/2020, conforme demonstrativo de débito coligido em id 141774055, no valor total de R$22.588,28. Consoante a jurisprudência desta Corte, o proprietário do imóvel situado em condomínio edilício é parte legítima para responder pelos encargos condominiais devidos, como demonstram os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPRIETÁRIO REGISTRADO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO A TERCEIROS. MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundamentados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" - Súmula 84 do STJ. 2. A tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, sob o rito dos recursos repetitivos, deve ser interpretada sob a análise da teoria da dualidade da obrigação. Dessa forma, como bem explanado no posterior julgamento do REsp nº 1.442.840/PR, o débito deve ser imputado a quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio, no caso, o promitente comprador, mas, por outro lado, o proprietário não se desvincula da obrigação, mantendo-se na condição de responsável pelo pagamento da dívida, enquanto mantiver a situação jurídica de proprietário do imóvel. 3. A propriedade do imóvel pertence à construtora executada, pois a transferência de bem imóvel só é feita por meio de escritura pública, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, de maneira que, conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". 4. Sendo a proprietária constante no registro imobiliário, a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança das taxas de condomínio. 5. A ausência do devido registro em Cartório de Imóveis, formalidade considerada essencial pela lei, impede que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arrematou o imóvel judicialmente. 6. As despesas condominiais configuram obrigação propter rem, ou seja, restam vinculadas ao bem, e, nesse contexto, é permitida a penhora do imóvel a fim de que sejam honradas as referidas taxas. 7. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1820818, 07154013320228070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROTER REM. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA PESSOAL. CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. INCLUSAO DO CESSIONÁRIO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para causa decorre da pertinência subjetiva da ação, cabendo a legitimação passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Os encargos condominiais são obrigações propter rem, de modo que a responsabilidade pelo adimplemento incumbe ao proprietário da unidade imobiliária ou ao titular de algum direito sobre o bem. 2.1. Partindo dessa premissa, é indubitável a possibilidade de o cessionário - já na condição de proprietário do bem - ser demandado para adimplir as despesas condominiais precedente à cessão de direitos com amparo na natureza propter rem da obrigação, o que se distingue da possibilidade de o cessionário ser executado em razão de assunção de obrigações reconhecidas em Termo de Confissão de Dívida, firmada pelo antigo proprietário (cedente), por se tratar de obrigação de natureza pessoal. 2.2. Na situação concreta, é evidente que a execução está baseada em instrumento particular de confissão de dívida, que detém natureza pessoal, do qual não consta declaração expressa do cessionário. 3. Afastada a possibilidade de prosseguimento do feito executivo em curso, em face do cessionário, com base no instrumento formalizador do negócio jurídico que fundamentou a ação de execução, uma vez que a obrigação foi assumida por terceiro (antigo proprietário), da qual o cessionário não participou e nem anuiu com a sua realização. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (Acórdão 1817918, 07124661020238070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024.) Por conseguinte, não vindo aos autos a prova do pagamento dos encargos pelo requerido, cuja obrigação decorre da explícita regra do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, impõe-se o acolhimento do pleito de cobrança formulado pela entidade condominial. Neste particular, não cabe exigir do condomínio-autor a prova do inadimplemento obrigacional imputado ao réu, mas sim a este comprovar o pagamento devido ou qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito de cobrança assegurado ao autor, o que não se verifica na espécie. Também não merece acolhida a alegação de cobrança excessiva, decorrente da suposta aplicação de juros moratórios indevidos, uma vez que não indicou o réu o valor do alegado acesso, descurando-se assim do ônus da impugnação especificada, devendo pois prevalecer o montante indicado pela contabilidade do condomínio-autor. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a parte ré a pagar ao condomínio-autor (CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAGASA III) o valor de R$31.943,33 (trinta e um mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), acrescido de correção monetária (apurada conforme o sistema de atualização financeira desta Corte) a partir da data do demonstrativo de id 151844328 (09/03/2023), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como ao pagamento dos demais encargos condominiais devidos à autora com referência à Unidade 703 do condomínio-autor, nos termos da sua convenção interna, e vencidos no curso da lide, enquanto durar a obrigação, nos termos do disposto no artigo 323 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721547-96.2022.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGASA III REQUERIDO ESPÓLIO DE: GOERINGELA MAIA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE ROGERIO MAIA DE QUEIROZ DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGASA III em desfavor de ESPÓLIO DE GOERINGELA MAIA. Em resumo, o autor narra que o réu está inadimplente com taxas condominiais de maio de 2020 a julho de 2023, somando um débito de R$ 31.943,33. Com essas alegações, formulou os seguintes pedidos principais (emenda de ID 151843527): “c) No mérito, o acolhimento integral do pedido formulado, com a consequente condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 31.943,33, atualizado e corrigido, bem como daqueles valores que vencerem ao longo da ação de cobrança e executiva do processo, até que seja a obrigação satisfeita de forma integral, nos termos do artigo 323, do Código de Processo Civil”. O réu apresentou contestação ao ID 172658630. Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, o réu sustenta abusividade dos juros de mora cobrados pelo autor. Alega a inexistência de prova do seu inadimplemento. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Em réplica, o autor aduz que os cálculos foram realizados utilizando o índice de 1% (um por cento), conforme o que fora acordado em convenção e de acordo com a legislação atual, rechaçou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Da Ilegitimidade Passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva, pois não pode ser demando pessoalmente, na qualidade de herdeiro, pela dívida do espólio. Sem razão, contudo, o réu, pois a ação não foi movida em desfavor do herdeiro, mas do espólio de GOERINGELA MAIA, de modo que a preliminar não merece prosperar. Assim, rejeito a preliminar. Superadas a questão preliminar, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo por parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico. Ademais, os documentos que instruem os autos conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC). Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGASA III em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOERINGELA MAIA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGASA III em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOERINGELA MAIA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GOERINGELA MAIA - CPF: 209.830.261-49 (REQUERIDO ESPÓLIO DE)

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