Cumprimento de sentença 0729292-08.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729292-08.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO PERIÓDICA DE VEÍCULO. PEÇA DANIFICADA. VÍCIO NO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré/recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar à autora o valor de R$ 3.255,96 a título de reparação por danos materiais. Em seu recurso alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por se mostrar citra petita e por necessidade de perícia. Pede o acolhimento das preliminares e a declaração de nulidade da sentença. No mérito, argumenta ausência de ato ilícito e pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 57946340) e com preparo regular (ID 57946341 - Pág. 3 e 4). Sem contrarrazões (ID 57946346). 3. Preliminar de complexidade causa por necessidade de perícia. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de vício no serviço prestado. Dessa forma, não há complexidade de causa, já que os danos podem ser demonstrados por meio de laudos e orçamentos elaborados por técnicos, já juntados aos autos. Observa-se que a presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão nos Juizados Especiais. Constata-se a presença de elementos de convicção suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de prova pericial. Preliminar afastada. 4. Preliminar de nulidade de sentença citra petita. A sentença restou devidamente fundamenta em todos os seus pontos, restando suficientemente clara a razão do provimento do pedido de reparação por danos materiais. Nos termos do p. único do artigo 326 do CPC, é lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. No caso, o sentenciante analisou todos os pontos levantados pelas partes, acolhendo, por fim, o pedido de reparação de danos, nos termos do que dispõe a legislação processual. Preliminar afastada. 5. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 6. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). 7. O contexto probatório atestou que os danos no veículo da autora não são oriundos do desgaste natural de peças. Ao contrário, a necessidade da troca do tanque de gasolina foi atestada por consultor técnico (ID 57942150), o que restou corroborado por meio dos demais documentos acostados aos autos, em especial a nota fiscal de ID 57942149 que confirmou que as braçadeiras foram colocadas no defletor do filtro de combustível que estava solto por ocasião da revisão de 40.000 Km, fato não relatado à consumidora no comunicado de ID 57946330 - Pág. 4. Há, pois, forte indicativo da falha na prestação de serviços, o que gera o dever de reparar. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminares rejeitadas. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Custas recolhidas. Sem honorários em razão da ausência de contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos temos do art. 46 da Lei 9.099/95

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729292-08.2023.8.07.0003. REQUERENTE: INEDE VITORIA DIAS PEREIRA AMORIM REQUERIDO: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso do Código de Processo Civil). Preliminarmente a parte ré argumenta que o processo deve ser extinto em razão da necessidade de produção de prova pericial e aduz que o direito de pleitear o saneamento do vício apontado foi fulminado pela decadência. Em relação ao pleito atinente à realização da perícia, a despeito das alegações apresentadas, o processo está apto a ser julgado com base nas provas carreadas aos autos. Ademais, não há que se falar em decadência do direito, na medida em que o hipotético vício, que é de natureza oculta, foi descoberto apenas em agosto de 2023 e a presente ação foi distribuída no mês seguinte (setembro de 2023). Aplica-se, por conseguinte, o disposto no § 3.º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito as preliminares suscitadas. Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais passo ao mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré à troca do tanque de combustível do automóvel ou subsidiariamente ao custeio da troca, no importe de R$ 3255,00; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6000,00. A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora afirma que em agosto de 2023, ao realizar a revisão de 50000 quilômetros de seu automóvel HYUNDAI/HB20, placa PLP0J62, recebeu o orçamento de um reparo no tanque de combustível. Salienta que o problema na peça em comento foi causado por uma falha na prestação dos serviços anteriores (revisão de 40000 quilômetros realizada na concessionária administrada pela parte ré), na medida em que foi encontrado um remendo com fita no insumo. Assevera que comunicou o ocorrido aos colaboradores desta, mas nenhuma providência foi adotada. A parte ré se contrapõe aos fatos e argumenta que nenhum ato ilícito foi praticado por seus prepostos, na medida em que os serviços foram corretamente prestados. Aduz que o técnico responsável, à época da revisão, constatou que a base de fixação não estaria quebrada, mas apenas com uma parte solta sendo utilizada 2 presilhas/fitas (ty-rap) para melhor ajuste e fixação (id. 186819496, página 5). Compulsando os autos, verifica-se que a revisão de 40000 quilômetros foi realizada na concessionária administrada pela parte ré no dia 8/9/2022. Na nota fiscal (id. 172513756, página 1), constam os registros de troca de itens que habitualmente são substituídos em verificações rotineiras, como troca de óleo do motor e de filtro do óleo. Na ocasião, houve a substituição do filtro do combustível e de uma braçadeira do suporte do filtro de combustível. O documento de id. 172513757, página 1, referente à revisão de 50000 quilômetros, possui a clara indicação de que o suporte do filtro de combustível estava preso com uma fita, no momento em que o aparato foi vistoriado, o que denota claramente que a suposta substituição, efetivada na revisão, não foi, de fato, realizada ou foi feita de maneira inadequada. Importante destacar que o argumento invocado pela parte ré como forma de eximir a sua responsabilidade (a parte autora foi comunicada acerca dos problemas relacionados ao seu carro) não merece acolhimento. A mensagem de WhatsApp de id. 186819499, página 1 – a qual mostra uma conversa entabulada entre um de seus prepostos e a parte autora – não possui qualquer registro de comunicação do problema relativo ao suporte do filtro de combustível, mas apenas em relação a outras peças (calotas, liquido de arrefecimento, correia poli-v). Em outras palavras, os colaboradores da parte ré, ao omitirem a prestação de informações quanto ao problema no tocante ao suporte do filtro, optando por segurá-lo com uma fita, assumiram o risco de ocorrência do resultado indicado (necessidade de substituição de todo o tanque de combustível). Com efeito, em face dos argumentos expostos e diante da prestação inadequada dos serviços, mostra-se devida a condenação da parte ré ao custeio dos reparos pertinentes, orçados em R$ 3255,96 (id. 172513754, página 1). No tocante ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, os fatos comprovados nos autos são insuficientes para causar lesões aos direitos da personalidade da parte autora, pois correspondem a meros aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade. Portanto, ausente o dano moral, não é possível obter a recomposição extrapatrimonial pleiteada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3255,96 (três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), referente aos prejuízos materiais experimentados por esta. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que os reparos foram orçados (18/9/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, consoante o disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 22 de fevereiro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729292-08.2023.8.07.0003. REQUERENTE: INEDE VITORIA DIAS PEREIRA AMORIM REQUERIDO: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA CERTIDÃO De ordem da Meritíssima juíza, considerando que não houve ciência expressa da parte requerida, nos termos do artigo 246§ 1º-A A do Código de Processo Civil, designe-se nova audiência de conciliação, Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CITE-SE, INTIME-SE a parte requerida via correios. Portanto, certifico que foi designada nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 02/02/2024 16:00 P3 - JEC - SALA 07 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA07_16h Orientações para a participação: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado pelo responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone/Whatsapp: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9) Caso a parte não tenha advogado poderá apresentar defesa escrita e documentos: 9. 1. Presencialmente: na sala 22, do Fórum de Ceilândia ou no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, localizado no Fórum mais próximo de sua casa ou trabalho. 9.2. Virtualmente pelo e-mail: [email protected]. • Atenção: Para a remessa por e-mail é necessário ter o cadastro no PJE, caso ainda não tenha esse cadastro entre no balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br em seguida digite SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO – SEAJ para se registrar e ter acesso ao peticionamento virtual e ao seu processo. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023 17:53:09.

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de INEDE VITORIA DIAS PEREIRA AMORIM em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 05/07/2024 23:59.

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