Cumprimento de sentença 0767009-49.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0767009-49.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0767009-49.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO EXECUTADO: TRK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento da sentença, na qual houve condenação em valores, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, e condenação em obrigação de fazer, conforme disposto nos arts. 536 a 538, do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149 + 10671), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019). A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Intime-se, também, para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer à qual foi condenada, nos termos da súmula 410 do STJ, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de fixação de multa diária. Cabe ressaltar a desnecessidade de intimação pessoal, no caso de patrono devidamente habilitado nos autos, ou de parceiro eletrônico cadastrado no PJE, nos termos do art. 5º e seu parágrafos, c/c art. 9º, caput e seu § 1º, da Lei 11.419/2006 (lei do PJE). Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0767009-49.2022.8.07.0016 AGRAVANTE(S) TRK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO(S) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1822286 EMENTA AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CUSTAS PROCESSUAIS E PREPARO. CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO DIFERENTE DO CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. 2. O art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que o “preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”. 3. O § 1º desse mesmo artigo esclarece que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. 4. Se o código de barras das guias de recolhimento das custas e do preparo é diferente do código de barras do comprovante de pagamento, o recurso é deserto, pois não permite aferir se o pagamento corresponde ao processo em análise. 5. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão não conheceu do recurso inominado em razão da deserção, pois o recorrente apresentou comprovante de pagamento cujos números do código de barras não coincidem com os da guia de recolhimento. Alega o agravante que teve de emitir segunda guia, pois a primeira estava vencida. Informa que por equívoco anexou aos autos a guia vencida, cujo código de barras não é o mesmo do comprovante de pagamento. Sustenta que, a despeito do equívoco, o preparo foi recolhido, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas. Pede que o recurso inominado seja conhecido e provido. Recurso tempestivo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Eminentes pares! Transcrevo para conhecimento desta colenda Turma as decisões que proferi: O recurso inominado interposto é deserto. A recorrente interpôs o recurso em 28 de setembro de 2023 (ID 53473024) o qual apresentou guias de recolhimento das custas processuais e do preparo e o respectivo comprovante de pagamento das custas processuais. Todavia, o código de barras do comprovante de pagamento incluído aos autos (ID 53473027) não é compatível com a guia do preparo anexada (ID 53473026). O art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso". Assim, não conheço do recurso, nos termos do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Acrescento que nem mesmo com o agravo interno vieram as guias corretas, sem as quais não é possível aferir se o comprovante de pagamento está vinculado a este processo. Ante o exposto, conheço, mas nego provimento ao agravo interno. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado Certidão em 22/10/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de TRK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO em 21/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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