Embargos de Declaração Cível 0744070-57.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CNPJ

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS SA

Terceiro

Advogados / Representantes

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO 34856·CPF·Representa: Autor

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE 25867·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF 17380·CPF·Representa: Autor

LUCIANA RAMOS RIBEIRO

OAB/DF 36274·CPF·Representa: Autor

ALEANE SANTANA ALVES

OAB/DF 46099·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CNPJ

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

ATIVOS SA

Terceiro

ATIVOS S.A.SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

SAMIR SOARES DOS SANTOS

CPF

Reu

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Reu

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ

Reu

MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CONTINI & CERBARO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GOES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REIS BRANDAO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILI TABORDA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

AIRES AYRES ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO 34856·CPF·Representa: Autor

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE 25867·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF 17380·CPF·Representa: Autor

LUCIANA RAMOS RIBEIRO

OAB/DF 36274·CPF·Representa: Autor

ALEANE SANTANA ALVES

OAB/DF 46099·CPF·Representa: Autor

CAROLINA ALENCAR TEIXEIRA

OAB/DF 4570500·CPF·Representa: Autor

LUCIANA RAMOS RIBEIRO

OAB/DF 36274·CPF·Representa: Réu

ALEANE SANTANA ALVES

OAB/DF 46099·CPF·Representa: Réu

CAROLINA ALENCAR TEIXEIRA

OAB/DF 4570500·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF 17380·CPF·Representa: Réu

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP 206337·CPF·Representa: Réu

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE 25867·CPF·Representa: Réu

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO 34856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:25

Transitado em Julgado em 11/12/2023

17/12/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 11:13

Decorrido prazo de MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:45

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:52

Recebidos os autos

08/11/2023, 15:47

Homologada a Transação

08/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

23/10/2023, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

23/10/2023, 17:40

Recebidos os autos

23/10/2023, 17:40

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

19/12/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:25

Transitado em Julgado em 11/12/2023

17/12/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 11:13

Decorrido prazo de MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 06/12/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 15:52

Decisão

•08/11/2023, 15:47

07/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:45

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:52

Recebidos os autos

08/11/2023, 15:47

Homologada a Transação

08/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

23/10/2023, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

23/10/2023, 17:40

Recebidos os autos

23/10/2023, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

23/10/2023, 17:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/10/2023 15:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.

23/10/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB

23/10/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de substabelecimento

22/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 18:43

Publicado Certidão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

09/10/2023, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

09/10/2023, 17:39

Recebidos os autos

09/10/2023, 17:39

Juntada de certidão

09/10/2023, 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 15:00, CEJUSC-BSB.

09/10/2023, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB

05/10/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 14:19

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:44

Defiro

26/09/2023, 16:20

Recebidos os autos

26/09/2023, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

15/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

14/09/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 22:47

Recebidos os autos

13/09/2023, 22:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

12/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/09/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 18:47

Recebidos os autos

08/09/2023, 18:47

Publicado Despacho em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

06/09/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/09/2023, 11:50

Recebidos os autos

04/09/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

24/08/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 08:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 00:40

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:07

Outras Decisões

03/08/2023, 09:59

Recebidos os autos

03/08/2023, 09:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

27/07/2023, 23:06

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

26/07/2023, 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

05/07/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 23:54

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 21:13

Recebidos os autos

21/06/2023, 21:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

20/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de memoriais

10/06/2023, 18:56

Juntada de Petição de memoriais

10/06/2023, 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

01/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 23:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:10

Recebidos os autos

15/05/2023, 21:51

Juntada de ato ordinatório

15/05/2023, 21:50

Decorrido prazo de MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

09/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:13

Recebidos os autos

27/04/2023, 21:41

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 21:41

Juntada de Petição de memoriais

20/04/2023, 11:51

Juntada de Petição de memoriais

19/04/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/04/2023, 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

11/04/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:39

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:08

Recebidos os autos

30/03/2023, 08:25

Juntada de ato ordinatório

30/03/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

27/03/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2023, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2023, 15:17

Publicado Ementa em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:09

Conhecido o recurso de MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 05.751.699/0001-45 (APELANTE) e provido

13/03/2023, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2023, 19:58

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/01/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:41

Recebidos os autos

23/12/2022, 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

06/09/2022, 17:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/09/2022, 17:04

Recebidos os autos

02/09/2022, 17:09

Recebidos os autos

02/09/2022, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/09/2022, 17:09

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 17:09

Decisão

•27/09/2023, 16:09

Decisão

•26/09/2023, 16:20

Despacho

•13/09/2023, 22:47

Despacho

•08/09/2023, 18:47

Despacho

•05/09/2023, 16:50

Despacho

•04/09/2023, 14:37

Decisão

•08/08/2023, 18:21

Decisão

•03/08/2023, 09:59

Despacho

•22/06/2023, 17:35

Despacho

•21/06/2023, 21:13

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 21:50

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 18:09

Todos os documentos(52)

Decisão

•10/11/2023, 15:52

Decisão

•08/11/2023, 15:47

Decisão

•27/09/2023, 16:09

Decisão

•26/09/2023, 16:20

Despacho

•13/09/2023, 22:47

Despacho

•08/09/2023, 18:47

Despacho

•05/09/2023, 16:50

Despacho

•04/09/2023, 14:37

Decisão

•08/08/2023, 18:21

Decisão

•03/08/2023, 09:59

Despacho

•22/06/2023, 17:35

Despacho

•21/06/2023, 21:13

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 21:50

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 21:41

Outros Documentos

•19/04/2023, 17:39

Outros Documentos

•19/04/2023, 17:39

Documento de Comprovação

•19/04/2023, 17:14

Outros Documentos

•19/04/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 08:25

Acórdão

•20/03/2023, 15:35

Sentença

•16/07/2022, 23:10

Sentença

•16/07/2022, 23:10

Decisão

•16/06/2022, 11:57

Decisão

•16/06/2022, 11:57

Petição

•31/05/2022, 13:41

Decisão

•29/05/2022, 15:53

Decisão

•29/05/2022, 15:53

Decisão

•06/04/2022, 15:28

Decisão

•06/04/2022, 15:28

Documento de Comprovação

•17/03/2022, 10:46

Decisão

•04/03/2022, 16:46

Decisão

•04/03/2022, 16:46

Petição

•02/03/2022, 01:15

Petição

•02/03/2022, 01:15

DECISÕES SEGUNDO GRAU

•16/02/2022, 12:51

Decisão

•08/02/2022, 16:31

Decisão

•08/02/2022, 16:31

Decisão

•04/02/2022, 22:45

Decisão

•04/02/2022, 22:45

Decisão

•01/02/2022, 09:53

Decisão

•01/02/2022, 09:53

Decisão

•12/01/2022, 14:59

Decisão

•12/01/2022, 14:59

Despacho

•27/12/2021, 16:53

Despacho

•27/12/2021, 16:48

Documento de Comprovação

•27/12/2021, 15:16

Documento de Comprovação

•27/12/2021, 15:16

Decisão

•17/12/2021, 15:08

Decisão

•17/12/2021, 15:08