Apelação / Remessa Necessária 0700570-50.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Edi Maria Coutinho Bizzi

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG 88247·CPF·Representa: Réu

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO

OAB/SP 374933·CPF·Representa: Réu

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP 161995·CPF·Representa: Réu

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA

OAB/SP 275216·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG 88247·CPF·Representa: Réu

RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO

OAB/SP 374933·CPF·Representa: Réu

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP 161995·CPF·Representa: Réu

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA

OAB/SP 275216·CPF·Representa: Réu

ANDRE RAMALHO BIERAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Intimação de Pauta.

09/04/2026, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 13:50

Recebidos os autos

31/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

24/03/2026, 14:29

Decorrido prazo de CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A. - CNPJ: 12.288.046/0001-37 (APELADO) em 20/03/2026.

24/03/2026, 12:58

Publicado Despacho em 27/02/2026.

28/02/2026, 22:25

Publicado Retirado de Pauta em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:01

Expedição de Retirado de Pauta.

24/02/2026, 15:59

Deliberado em Sessão - Retirado

24/02/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 18:28

Todas as movimentações(128)

Expedição de Intimação de Pauta.

09/04/2026, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 13:50

Recebidos os autos

31/03/2026, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 18:27

Despacho

•23/02/2026, 18:28

24/03/2026, 14:29

Decorrido prazo de CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A. - CNPJ: 12.288.046/0001-37 (APELADO) em 20/03/2026.

24/03/2026, 12:58

Publicado Despacho em 27/02/2026.

28/02/2026, 22:25

Publicado Retirado de Pauta em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:01

Expedição de Retirado de Pauta.

24/02/2026, 15:59

Deliberado em Sessão - Retirado

24/02/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 18:28

Recebidos os autos

23/02/2026, 18:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Edi Maria Coutinho Bizzi

23/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 20:25

Publicado Certidão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:41

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2026, 17:07

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 17:07

Recebidos os autos

20/01/2026, 18:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

08/01/2026, 14:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/01/2026, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/01/2026, 14:15

Juntada de certidão

08/01/2026, 14:15

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/01/2026, 14:14

Recebidos os autos

08/01/2026, 13:42

Juntada de certidão

08/01/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:42

Recebidos os autos

07/01/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2025, 15:01

Recebidos os autos

29/04/2025, 15:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

29/04/2025, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/04/2025, 15:01

Recebidos os autos

29/04/2025, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/04/2025, 09:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2025, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/04/2025, 08:38

Recebidos os autos

29/04/2025, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2025, 00:06

Juntada de certidão

30/03/2025, 00:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

30/03/2025, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2025, 13:47

Recebidos os autos

28/03/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 10:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A. em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 08:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

07/12/2024, 00:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2024, 22:23

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2024, 16:21

Recebidos os autos

21/10/2024, 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

02/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2023, 15:13

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:18

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/09/2023, 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

12/09/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:28

Publicado Ementa em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

21/08/2023, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2023, 22:09

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 14:26

Publicado Certidão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 20:28

Juntada de certidão

06/07/2023, 19:14

Deliberado em Sessão - Adiado

06/07/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/06/2023, 16:12

Recebidos os autos

29/05/2023, 19:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

23/02/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 17:04

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 18:55

Recebidos os autos

01/02/2023, 18:55

Recebidos os autos

01/02/2023, 18:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

01/02/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

25/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 00:20

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:20

Efeito Suspensivo

01/09/2022, 17:33

Recebidos os autos

01/09/2022, 17:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

18/08/2022, 00:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

04/05/2022, 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/05/2022, 17:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/05/2022, 08:47

Recebidos os autos

02/05/2022, 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/05/2022, 20:56

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 20:56

Despacho

•08/01/2026, 13:42

Despacho

•07/01/2026, 17:22

Decisão

•30/04/2025, 14:07

Decisão

•29/04/2025, 15:01

Acórdão

•31/01/2025, 19:04

Despacho

•27/09/2023, 16:51

Despacho

•26/09/2023, 18:59

Documento de Comprovação

•18/09/2023, 17:43

Acórdão

•28/08/2023, 13:41

Despacho

•03/02/2023, 18:11

Despacho

•01/02/2023, 18:55

Decisão

•02/09/2022, 17:20

Decisão

•01/09/2022, 17:33

Todos os documentos(29)

Despacho

•24/02/2026, 18:27

Despacho

•23/02/2026, 18:28

Despacho

•08/01/2026, 13:42

Despacho

•07/01/2026, 17:22

Decisão

•30/04/2025, 14:07

Decisão

•29/04/2025, 15:01

Acórdão

•31/01/2025, 19:04

Despacho

•27/09/2023, 16:51

Despacho

•26/09/2023, 18:59

Documento de Comprovação

•18/09/2023, 17:43

Acórdão

•28/08/2023, 13:41

Despacho

•03/02/2023, 18:11

Despacho

•01/02/2023, 18:55

Decisão

•02/09/2022, 17:20

Decisão

•01/09/2022, 17:33

Despacho

•10/03/2022, 18:08

Despacho

•10/03/2022, 17:54

Despacho

•07/03/2022, 22:30

Sentença

•07/03/2022, 22:30

Sentença

•23/02/2022, 18:41

Sentença

•23/02/2022, 18:20

Despacho

•21/02/2022, 18:17

Despacho

•05/02/2022, 09:47

Decisão

•01/02/2022, 17:58

Decisão

•01/02/2022, 17:23

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 15:11

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 15:11

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 15:11

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 15:11