Agravo de Instrumento 0725759-50.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0725759-50.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:32

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

19/11/2024, 18:32

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 1ª Turma Cível

19/11/2024, 17:57

Recebidos os autos

19/11/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 18/11/2024

19/11/2024, 17:57

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/11/2024, 17:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2024, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/04/2024, 12:53

Juntada de certidão

30/04/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725759-50.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS DESPACHO BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Aduz negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que houve o prequestionamento do tema. Defende a não incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/04/2024, 00:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•19/11/2024, 17:54

Despacho

•16/04/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725759-50.2023.8.07.0000. RECORRENTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. LEVANTAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de recurso especial, que em regra não é dotado de efeito suspensivo, não configura óbice ao prosseguimento da execução e ao levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente. 2. O levantamento dos valores decorrentes da penhora dos aluguéis do bem imóvel não se mostra medida que acarretará o encerramento das atividades da empresa, já que anteriormente o valor dos aluguéis sequer se encontrava em sua disponibilidade, pois objeto de penhora em outra execução. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 313, inciso V, alínea “a”, 520, 525, § 6º, 527 e 803, todos do CPC, sustentando que há iminentes chances de a decisão que embasa o cumprimento de sentença ser cassada pelo STJ. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois, consoante iterativos julgados da Corte Superior, “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp n. 2.072.333/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Tampouco cabe dar seguimento ao recurso especial no tocante ao suposto malferimento dos artigos 313, inciso V, alínea “a”, 520, 525, § 6º, 527 e 803, todos do CPC, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.332.620/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Pontuo ainda que, segundo iterativos julgados do STJ, “o entendimento dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2022, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.955.367/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). De igual teor, confira-se também o AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR (relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PENHORA DE ALUGUÉIS. LEVANTAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Com o indeferimento do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, confirmado pelo acórdão ora embargado, consequência lógica é o prosseguimento da ação de origem, e, consequentemente, o levantamento dos valores deferidos pela decisão então impugnada. 2. Deve-se garantir a aplicação do preceito da primazia do julgamento de mérito de maneira a pacificar e dar segurança jurídica ao feito, confirmando o ato por sentença, inclusive para produção dos efeitos plenos, como por exemplo a declaração de quitação do débito exequendo, o que ainda não ocorreu. 3. O acórdão foi claro e coerente quanto à possibilidade de prosseguimento da execução e levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente mesmo diante da existência de outro recurso de Agravo de Instrumento sem trânsito em julgado e em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, ressaltando a ausência de probabilidade de provimento do Agravo em Recurso Especial, bem como que o recurso especial não tem efeito suspensivo. 4. A existência de outro recurso pendente de julgamento foi detalhadamente analisada e afastada a probabilidade de seu provimento, de modo que não resta configurada a prejudicialidade externa. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Dá-se por prequestionada a matéria. 7. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 1ª Turma Cível

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de decisão de tribunais superiores

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Despacho em 18/04/2024.

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