Cumprimento de sentença 0719474-43.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719474-43.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719474-43.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES EXECUTADO: DARLENE BANDEIRA COELHO, DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à arrematação do veículo leiloado nos autos (ID 190064943), em que a executada alegou: (i) que o bem foi vendido a preço vil, porquanto o lance vencedor é inferior a 50% do valor real do automóvel conforme tabela FIPE, bem como que o valor da avaliação não foi atualizado até a data da arrematação e (ii) a impenhorabilidade do bem, tendo em vista que a executada necessita do veículo para realizar tratamento de saúde. Ao final, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Manifestação do arrematante no ID 191431234, e da parte exequente nos IDs 192892501 e 193158867. É a síntese do necessário. DECIDO. Consoante o art. 903, §1º, I, do CPC, a arrematação poderá ser invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício. Nesse contexto, o art. 891, parágrafo único, do CPC, estabelece que, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Da análise dos autos, verifica-se que o bem leiloado fora avaliado em R$ 38.300,00 no ID 167065679, e arrematado pela quantia de R$ 19.750,00 no ID 188615336. Portanto, não há que se falar em preço vil. Ademais, não merece prosperar a alegação de que o valor real do bem supera o valor da avaliação, uma vez que a parte executada deixou de impugnar o laudo em momento oportuno, acarretando a preclusão da matéria. Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem, o Código de Processo Civil determina que “qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável”. Assim, não se tratando de qualquer das hipóteses previstas no §1º do art. 903, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade do bem para fins de anulação da arrematação. Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID 190064943. Expeçam-se carta de arrematação e ordem de entrega do bem ao arrematante. Por fim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado. Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original). Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E. STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 – grifo inexistente no original). Destarte, comprove a parte executada sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando aos autos comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, declaração do imposto de renda e quaisquer outros documentos que entenda cabíveis para demonstrar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de Durval Francisco Coelho Filho em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARLENE BANDEIRA COELHO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Publicado Sentença em 05/09/2024.

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