Cumprimento de sentença 0741409-94.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741409-94.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741409-94.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: WELLINGTON BARBOSA DE BARROS EXECUTADO: CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada. Recebo-os, pois tempestivos. Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e. Turma Recursal. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155). A sentença id 175667307 foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Ressalte-se que os valores penhorados (id 153081555) foram transferidos para conta judicial na data de 02/03/2023, conforme demonstrado pelo BANKJUS (id 183550019), bem como os consectários legais incidem sobre o valor transferido como forma de rendimento. Desse modo, quando ocorre a liberação dos valores por meio de alvará, os acréscimos legais são igualmente liberados para cada parte credora, de forma proporcional aos valores recebidos. O alvará id 173765807 foi corretamente expedido no valor principal de R$ 43.896,69, constando a observação "Mais acréscimos legais da conta judicial inerentes ao valor levantado, se houver". Portanto, não vislumbro qualquer vício quanto aos valores recebidos pela parte credora/exequente, uma vez que o valor transferido pela instituição bancária corresponde ao valor efetivamente devido, acrescido dos respectivos consectários legais. Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se alvará do valor disponível em conta (id 183550019) em favor da parte executada. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA DE BARROS em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA em 23/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Despacho em 16/07/2024.

Recebidos os autos

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(66)