Procedimento Comum Cível 0722453-41.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722453-41.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722453-41.2021.8.07.0001. RECORRENTE: JESSICA VIANA ALONSO RECORRIDAS: EMANUELE GOMES DE SOUSA, PAMELA NATALIA GOMES DE SOUZA DECISÃO I – autora: R$ 65.100,00. De outro lado, inviável o reconhecimento de quitação da dívida pela autora. 3. A aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC requer demonstração inequívoca de má-fé. Não se pode confundir atitude maliciosa com o comportamento inflexível da parte na defesa de direitos que acredita ter. A improcedência dos pedidos reconvencionais não autoriza a conclusão imediata de que a ré agiu de má-fé. 4. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. A recorrente alega negativa de vigência ao artigo 341 do Código de Processo Civil, sustentando ter comprovado os fatos constitutivos do seu direito na inicial os quais não teriam sido impugnados pelas recorridas, de modo que, em seu entendimento, deve ser reconhecida a confissão ficta pelo órgão julgador com relação aos pagamentos supostamente realizados pela recorrente. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 341 do CPC, pois infirmar a conclusão da turma julgadora de que “o argumento da autora de que só resta em aberto a quantia de R$ 760,00 não se sustenta porque carece de provas” (ID Num. 51565385 - Pág. 4) é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. ARTIGOS TEMÁTICOS PARA FESTAS INFANTIS. PAGAMENTO DA ENTRADA E ASSINATURA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSENTE COMPROVAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUSÃO. 1. O ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe ao autor; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do Código de Processo Civil-CPC). 2. Diante da contradição da ré quanto ao valor total do contrato, é o caso de ser aceito como verossímil o sustentado pela Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. 2. O vício de contradição do inciso I do art. 1.022 do CPC versa sobre a análise interna do acórdão. Ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. O acórdão fica carente de lógica intrínseca, de sorte a dificultar sua compreensão. 3. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 4. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado. A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 5. O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 6. O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Expedição de Certidão.

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