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Agravo Em Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL

CPF 658.***.***-04

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ 00.***.***.0001-00

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0744747872021807000120250227111729

27/02/2025, 11:17

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 16:43

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0744747872021807000120250227111729

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 51366/2025

Protocolizada Petição 51366/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 47240/2025

Protocolizada Petição 47240/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/01/2025

Conheço do agravo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2024

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

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