Embargos à Execução 0044479-55.2013.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0044479-55.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA PARCIAL. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. CONVERSÃO URV EM REAL. INCIDÊNCIA DE JUROS CONVENCIONADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. ART. 406, DO CC. OBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO PELA LEI DA USURA. 1. Extingue-se parcialmente o processo quando constatada a existência de coisa julgada parcial. 2. Aferindo-se da prova técnica que não houve o afirmado excesso de cobrança que decorreria, segundo o embargante, da conversão do débito em URV para Real, nada há a reparar na rejeição dos embargos à execução, nesse ponto. 3. Revela-se inaplicável o art. 406, do CC, quando, no contrato, as partes convencionaram a incidência de juros moratórios em taxa pré-estipulada e que não atenta contra o disposto no art. 1º, da Lei da Usura. Do seu turno, sendo lícita a taxa convencionada, sua cumulação com correção monetária não enseja excesso de cobrança. 4. Apelação não provida. Processo extinto parcialmente, em razão do óbice da coisa julgada.

27/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/10/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2023, 15:49

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0044479-55.2013.8.07.0001. EMBARGANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EMBARGADO: PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 172039487, da parte autora, acompanhada de guia de preparo. Certifico, ainda, que a parte ré não ma Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório.

28/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de apelação

15/09/2023, 08:34

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:44

Publicado Sentença em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:53

Recebidos os autos

24/08/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:38

Documentos

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 09:49