Execução de Título Extrajudicial 0043682-16.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0043682-16.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALESSANDRA DIVINA BORGES - CPF: 610.974.201-59 ADVOGADO(S): Alice Dias Navarro - OAB DF047280; Wilson Sampaio Sahade Filho - OAB DF22399 EXEQUENTE: PATRICIA MAGALHAES BORGES - CPF: 768.376.881-20 ADVOGADO(S): Alice Dias Navarro - OAB DF047280; Wilson Sampaio Sahade Filho - OAB DF22399 EXEQUENTE: GUSTAVO BORGES SOUZA - CPF: 051.424.081-44 ADVOGADO(S): Alice Dias Navarro - OAB DF047280; Wilson Sampaio Sahade Filho - OAB DF22399 EXEQUENTE: VICTOR HUGO BORGES DE SOUZA - CPF: 018.038.541-03 ADVOGADO(S): Alice Dias Navarro - OAB DF047280; Wilson Sampaio Sahade Filho - OAB DF22399 EXECUTADO(S): GLACY COSTA - CPF: 115.097.401-04 ADVOGADO(S): Fernando Luiz Carvalho Dantas - OAB DF22588; Renata Lelis Rufino os Santos - OAB DF36086; Cryslayne Viana Da Costa - OAB DF0052776 A Excelentíssima Sra. Dra. ACACIA REGINA SOARES DE SA, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial André Gustavo Bouças Ignacio, matrícula JUCISDF nº 16, vinculado à empresa Brasília Leilões CNPJ 38.125.469/0001-20, através do portal www.brasilialeiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS: 1º Leilão: inicia-se no dia 03 de junho de 2024, às 15h30min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. O 2º Leilão: inicia-se no dia 06 de junho de 2024, às 15h30min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terreno nº 06 (seis), da Quadra Intermediária onze do Trecho sete (Q.I. 7/11), do Setor de Habitações Individuais Norte (SHI/NORTE), atual QI 7 Conjunto 16 Nº 06, que mede: 12,00 mais 8,00m pelo lado Norte; 20,00m pelo lado Sul; 37,00 mais 3,00m pelo lado Leste e 40,00m pelo lado Oeste, perfazendo a área de 776,00m², limitando-se com os lotes nºs 04 e 08, da mesma quadra, trecho e setor. Registrado sob a matrícula nº 35.421 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. De acordo com o Av.1/35421 o lote de terreno objeto desta Matrícula teve suas dimensões invertidas da seguinte forma: Lote medindo 40,00m pelo lado Norte; 37,00mais 3,00m pelo lado Sul; 12,00 mais 8,00m pelo lado Leste e 20,00m pelo lado Oeste, perfazendo a área de 776,00m² e conforme Av.8/35421 foi edificada uma casa residencial com área total construída de 267,57m² (ID 192465562). AVALIAÇÃO DO BEM: O imóvel é composto de garagem coberta e descoberta; logo na entrada temos corredor, banheiro e quarto de hóspedes, sala ampla com varandão para a parte do lazer, adentrando a parte íntima temos corredor de acesso, quarto com banheiro suíte, cozinha, e mais dois quartos simples (sem banheiro) e banheiro social; na parte externa temos área de serviços coberta e descoberta, área de sol, quarto e banheiro de serviços; na parte dos fundos temos churrasqueira, sala de jogos, sala de TV, piscina e uma área verde tipo um campo de esportes. No imóvel foi edificado uma casa térrea, com planta muito bem distribuída, estrutura do imóvel, a estrutura do imóvel aparentemente não apresenta nenhum comprometimento, as paredes apresentam algumas infiltrações características de casas em construção térrea, não foi identificado vazamentos aparentes. O imóvel possui construção antiga, porém com boa estrutura; apresenta infiltrações na parte do pé de algumas paredes, infiltrações comuns ao tipo de construção e bastante visível pôr o imóvel apresentar pintura desgastada. Pôr o imóvel ter sido construído a bastante tempo, o acabamento é mais simples, com cerâmica mais rustica e antiga, porém conservada; as janelas são de esquadrilhas de ferro, com boa conservação; as portas e janela da sala para a parte do lazer são em madeira maciça, apresentando boa conservação; A parte do lazer apresenta construção mais recente, com acabamento um pouco mais moderno. Piso em porcelanato, bancadas em granito verde Ubatuba, esquadrilhas em alumínio e vidro, piscina moderna e com excelente conservação. A área total construída obtida através do IPTU foi de 468,01m². Avaliado em R$2.371.473,00 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil e quatrocentos e setenta e três reais) (ID 186639252 e 188095987). FIEL DEPOSITÁRIO: Glacy Costa, CPF nº: 115.097.401-04 (ID 20027618). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Até 03 de abril de 2024, consta na matrícula do imóvel: Av.17/35421 (19.09.2012) – Arresto, bem como a proibição de transferência do imóvel expedido pela 17ª Vara Cível de Brasília, extraído dos autos nº 2012.01.1.142242-7, até decisão final do Juízo e R.18-35421 (28/05/2013) – Penhora expedida pela 17ª Vara Cível de Brasília/DF, referente a este processo, em face da dívida no valor de R$411.861,44 (ID 192465562). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Até 03 de abril de 2024, não consta a existência de débitos fiscais vencidos incidentes sob o imóvel (ID 191988156). Nº de inscrição do imóvel na Secretaria de Fazenda do DF: 14015749. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$1.891.825,33 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais, e trinta e três centavos) atualizados até 08/04/2024 (ID 192465560). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98274-9920 ou e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 16 de abril de 2024. ACACIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO Nº: 0043682-16.2012.8.07.0001

20/05/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043682-16.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ALESSANDRA DIVINA BORGES, PATRICIA MAGALHAES BORGES, GUSTAVO BORGES SOUZA, VICTOR HUGO BORGES DE SOUZA EXECUTADO: GLACY COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Cumprimento de Sentença, interposto por ALESSANDRA DIVINA BORGES e outros contra GLACY COSTA. 2. Foi determinada nova avaliação do imóvel localizado na SHIN QI 7 CONJ 06 CASA 06 LAGO NORTE BRASÍLIA-DF - CEP 71515-060 – matrícula n. 3.542 (ID n. 178083473). 3. A diligência foi realizada de forma direta, conforme informações trazidas pelo oficial sob os IDs n. 178083473 e 184014160. 4. Avaliado o imóvel supramencionado pelo valor de R$1.760.000,00(um milhão e setecentos e sessenta mil reais – ID n. 184014160), em face de se considerar a metragem total de 776 m², sendo 267,57,5m² de área construída. 5. A parte Exequente concordou com a avaliação apresentada (ID n. 184234183). 6. A parte executada apresentou impugnação a avalição do imóvel (ID n. 186636638), na qual alega que o valor atribuído ficou inferior ao real valor praticado no mercado, bem como juntou avaliação técnica a fim de corroborar as suas alegações (ID n. 186639252). 6.1. Ao final, pugna para que seja homologado o laudo sob o ID n. 186639252, atribuindo o valor de R$2.371.473,00(dois milhões trezentos e setenta e um mil e quatrocentos e setenta e três centavos) ao bem imóvel. 7. Intimada, a parte exequente, sob o ID n. 187589785, manifestou concordância com o valor apresentado pela exequente sob o ID. 186639252. 8. É o relatório. DECIDO. 9. Do valor atribuído ao imóvel 9.1. A executada apresenta irresignação em relação ao valor atribuído pelo ilustre perito judicial ao imóvel avaliado. 9.2. O laudo de avaliação do oficial de justiça goza de presunção de veracidade e legitimidade, podendo ser relativizado apenas em caso de prova robusta contrária, principalmente quando o oficial detalha as condições do imóvel no seu laudo de avaliação. 9.3. A apresentação de comparações de valores atribuídos a outros imóveis na mesma região, individualmente consideradas, não são, per si, hábeis a afastar a avaliação do perito. 9.4. Contudo, no presente caso, quando da apresentação da impugnação, a parte executada colacionou laudo técnico elucidativo e imagens do imóvel, pelas quais é possível verificar a condição dos cômodos, e demais áreas externas. 9.5. A insurgência da executada está amparada em laudo que, embora constitua prova unilateral, revela-se fundamentado em critérios técnico, o que não se afigura razoável a disparidade dos valores apresentados. 9.6. Entendo que os termos trazidos na impugnação por parte da executada, em relação ao valor atribuído à metragem do imóvel, bem como a respeito da localização e a metragem considerada, estão em consonância com a razoabilidade, tendo em vista que a metragem total do imóvel apresentada no laudo do perito (ID n. 184014159) coincide com aquela apresentada pela executada. 9.7. Ademais, com efeito, de acordo com os incisos I e IV do artigo 871 do Codigo de Processo Civil, não se procedera a avaliação quando uma das partes aceitar estimativa feita pela outra e, ainda, se tratar de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 9.8. No presente caso houve a concordância expressa da parte autora com o valor apresentado pela executada, o que atesta a validade e coerência dos valores apresentados, sendo desnecessária nova avaliação. 9.9. Tal entendimento vai ao encontro da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. VALOR DE MERCADO. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NOVA AVALIAÇÃO. DESENESSÁRIA. 1. De acordo com os incisos I e IV do artigo 871 do Código de Processo Civil, não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar estimativa feita pela outra e, ainda, se tratar de bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 2. Se o credor concordou com o novo valor apresentado pelo devedor para o imóvel penhorado, quando este impugnou avaliação anterior por se encontrar defasada com o transcurso do tempo, dispensa-se nova avaliação, promovendo-se a alienação do bem pelo valor estimado pelas partes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1616520, 07177279020228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no PJe: 25/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AVALIACAO. IMPUGNACAO. VALOR MEDIO. ACORDO ENTRE AS PARTES. RETIFICACAO. ATO NOTARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do valor homologado pelo Juiz a quo referente ao imóvel penhorado e sobre a necessidade de alteração dos valores averbados na matrícula do imóvel. 2. Existindo concordância entre as partes acerca do valor a ser atribuído ao bem penhorado, assim como o valor total da execução, resta ao Juízo apenas o acolhimento da pretensão, ante a inexistência de litigiosidade sobre a matéria ou violação a norma regente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acordao 1351007, 07100937720218070000, Relator: EUSTAQUIO DE CASTRO, 8a Turma Civel, data de julgamento: 24/6/2021, publicado no DJE: 6/7/2021. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.)” 10. Assim, entendo que foram apresentados elementos hábeis a contrapor o laudo pericial de ID nº 184014159, tendo em vista que a avaliação apresentada pela executada e ratificada pela exequente se encontra devidamente fundamentada. 11. Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO a avaliação do imóvel apresentada sob o ID nº 186639252, a qual atribuiu o valor de R$ R$2.371.473,00(dois milhões trezentos e setenta e um mil e quatrocentos e setenta e três centavos) ao bem imóvel. 12. Aguarde-se a preclusão da presente decisão, após, voltem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. br

29/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERALDO BORGES SOUTO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

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