Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702144-50.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES

OAB/DF 16338·CPF·Representa: Autor

MARCOS AURELIO DA SILVA MELO

OAB/DF 25397·CPF·Representa: Réu

ANDRE DE SOUZA MELO TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

ATILIO JOAO ANDRETTA

OAB/DF 11693·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

BENEDITA MAGALHAES DA SILVA

Terceiro

PEDRO GUEDES

Terceiro

MARCIO CRISTIANO DA SILVA DA ROCHA

Terceiro

LIDIA DA SILVA RODRIGUES

Terceiro

MARIA HELENA DA SILVA

CPF

Reu

ANGELITA MARIA DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Reu

LIDIA DA SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

CARMEN LUCIA NASCIMENTO

CPF

Reu

FRANCISCO JOSE NASCIMENTO

CPF

Reu

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN]

CNPJ

Reu

HERCULES OLIMPIO PEREIRA STIVAL

CPF

Reu

EDUARDO CARDOSO DE LUCENA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAS NATURAIS E

Reu

MILTON SERJO DE CARVALHO

CPF

Reu

TADEU ANTONIO FERNANDES JUNIOR

CPF

Reu

ALEXANDER ALVARENGA DE MELO

CPF

Reu

VERATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

BENEDITA MAGALHAES DA SILVA

Reu

PEDRO GUEDES

Reu

FRANCISCO JOSE GORGONHA ANDRADE

CPF

Reu

MARCIO CRISTIANO DA SILVA DA ROCHA

Reu

LIDIA DA SILVA RODRIGUES

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 23/10/2025

24/10/2025, 14:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/10/2025, 13:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 12:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/03/2024, 14:34

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:44

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:44

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:44

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

24/10/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 23/10/2025

24/10/2025, 14:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/10/2025, 13:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 12:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 14:23

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•24/10/2025, 13:59

Despacho

•18/03/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/03/2024, 14:34

Juntada de certidão

21/03/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:44

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:44

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/03/2024, 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/03/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/03/2024, 13:24

Recebidos os autos

08/03/2024, 13:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO), TADEU ANTONIO FERNANDES JUNIOR - CPF: 257.773.928-14 (RECORRIDO) e MARIA HELENA DA SILVA - CPF: 113.677.921-34 (RECORRIDO) em 07/03/2024.

08/03/2024, 13:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de TADEU ANTONIO FERNANDES JUNIOR em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/01/2024, 10:46

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de LIDIA DA SILVA RODRIGUES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de TADEU ANTONIO FERNANDES JUNIOR em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:35

Juntada de certidão

13/12/2023, 11:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/12/2023, 11:26

Juntada de Petição de agravo

12/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2023, 18:42

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 13:01

Recebidos os autos

03/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 13:01

Recebidos os autos

03/12/2023, 13:01

Recurso Especial não admitido

03/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/11/2023, 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/11/2023, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/11/2023, 13:30

Recebidos os autos

23/11/2023, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2023, 13:29

Recebidos os autos

23/11/2023, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

23/11/2023, 11:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2023, 17:51

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de TADEU ANTONIO FERNANDES JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 18:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:16

Publicado Certidão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de PEDRO GUEDES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:16

Publicado Certidão em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 02:31

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:53

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/09/2023, 16:09

Recebidos os autos

18/09/2023, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/09/2023, 12:44

Juntada de certidão

18/09/2023, 12:44

Juntada de certidão

18/09/2023, 12:39

Recebidos os autos

16/09/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2023, 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

13/09/2023, 12:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/09/2023, 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/09/2023, 14:33

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:32

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

04/09/2023, 13:57

Juntada de certidão

21/08/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:38

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:53

Recebidos os autos

08/08/2023, 15:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

07/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de recurso especial

31/07/2023, 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

25/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2023, 16:28

Publicado Ementa em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:07

Juntada de certidão

17/07/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:10

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e não-provido

13/07/2023, 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2023, 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/06/2023, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/06/2023, 16:32

Recebidos os autos

15/06/2023, 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

22/05/2023, 18:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/05/2023, 18:06

Recebidos os autos

16/05/2023, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/05/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 17:52

Despacho

•13/03/2024, 15:44

Agravo

•12/12/2023, 16:35

Decisão

•04/12/2023, 12:04

Decisão

•03/12/2023, 13:01

Despacho

•16/09/2023, 16:44

Despacho

•14/08/2023, 17:38

Despacho

•08/08/2023, 15:53

Acórdão

•14/07/2023, 15:30

Decisão

•06/12/2022, 18:06

Sentença

•29/07/2022, 13:40

Decisão

•09/06/2022, 14:57

Despacho

•16/05/2022, 15:26

Sentença

•23/12/2020, 16:15

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunais Superiores

•24/10/2025, 13:59

Despacho

•18/03/2024, 15:22

Despacho

•13/03/2024, 15:44

Agravo

•12/12/2023, 16:35

Decisão

•04/12/2023, 12:04

Decisão

•03/12/2023, 13:01

Despacho

•16/09/2023, 16:44

Despacho

•14/08/2023, 17:38

Despacho

•08/08/2023, 15:53

Acórdão

•14/07/2023, 15:30

Decisão

•06/12/2022, 18:06

Sentença

•29/07/2022, 13:40

Decisão

•09/06/2022, 14:57

Despacho

•16/05/2022, 15:26

Sentença

•23/12/2020, 16:15

Despacho

•06/04/2018, 17:41