Embargos de Declaração Cível 0702379-38.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.500.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Maur?cio Silva Miranda

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

LO SIEN GIAP

CPF

Autor

TRIUNFO CONCEBRA

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Autor

MARLEINE LO KHING HIEM

CPF·Representa: Autor

MARLEINE LO KHING HIEM

CPF·Representa: Réu

ARTHUR HENRIQUE DE MENDONCA RIBEIRO

OAB/DF 41095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(88)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

LO SIEN GIAP

CPF

Autor

TRIUNFO CONCEBRA

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

EVENTUAIS INTERESSADOS

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

IARA MARINHO SALES ARRUDA

Terceiro

MARCIA PESSOA DE FREITAS

Terceiro

TRIUNFO

Terceiro

MARLEINE LO KHING HIEM

CPF

Reu

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

LO SIEN GIAP

CPF

Reu

JOSE RIBAMAR TAVARES DA COSTA

CPF

Reu

ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

HELIO PESSOA JUSTINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVENTUAIS INTERESSADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

THOMAS SOUSA PONTES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IARA MARINHO SALES ARRUDA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA PESSOA DE FREITAS

OUTROS_PARTICIPANTES

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:59

Transitado em Julgado em 26/07/2025

28/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de THOMAS SOUSA PONTES em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de HELIO PESSOA JUSTINO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de IARA MARINHO SALES ARRUDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de MÁRCIA PESSOA DE FREITAS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 11:54

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TAVARES DA COSTA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de LO SIEN GIAP em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

28/07/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:59

Transitado em Julgado em 26/07/2025

28/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de THOMAS SOUSA PONTES em 17/07/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•24/06/2025, 13:43

Despacho

•10/04/2025, 15:21

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de HELIO PESSOA JUSTINO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de IARA MARINHO SALES ARRUDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de MÁRCIA PESSOA DE FREITAS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 11:54

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TAVARES DA COSTA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de LO SIEN GIAP em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:35

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EMBARGANTE) e não-provido

18/06/2025, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2025, 15:45

Juntada de certidão

17/06/2025, 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2025, 14:34

Recebidos os autos

17/06/2025, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

10/06/2025, 13:18

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:17

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

09/06/2025, 04:17

Decorrido prazo de ATEX DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2025, 11:49

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 10:15

Juntada de certidão

05/05/2025, 18:21

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/05/2025, 18:16

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de LO SIEN GIAP em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de THOMAS SOUSA PONTES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de HELIO PESSOA JUSTINO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de IARA MARINHO SALES ARRUDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de MÁRCIA PESSOA DE FREITAS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 16:52

Juntada de certidão

22/04/2025, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2025, 15:05

Juntada de certidão

22/04/2025, 15:03

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

22/04/2025, 10:05

Publicado Despacho em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:16

Juntada de certidão

10/04/2025, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2025, 15:50

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:13

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:13

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TAVARES DA COSTA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

09/04/2025, 14:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2025, 20:49

Publicado Ementa em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:49

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR TAVARES DA COSTA - CPF: 438.739.871-04 (APELANTE) e provido

26/03/2025, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 16:53

Juntada de intimação de pauta

25/02/2025, 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2025, 13:59

Recebidos os autos

20/02/2025, 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

12/02/2025, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

12/02/2025, 16:06

Recebidos os autos

12/02/2025, 16:06

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/02/2025, 16:10

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 16:10

Despacho

•10/04/2025, 15:13

Acórdão

•28/03/2025, 11:41

Sentença

•10/09/2024, 17:14

Despacho

•27/08/2024, 16:31

Despacho

•05/07/2024, 16:25

Decisão

•18/06/2024, 13:27

Despacho

•10/05/2024, 18:47

Documento de Comprovação

•06/05/2024, 12:24

Despacho

•09/04/2024, 12:37

Decisão

•22/02/2024, 16:15

Decisão

•19/02/2024, 14:09

Decisão

•14/02/2024, 16:54

Decisão

•04/12/2023, 17:12

Todos os documentos(17)

Acórdão

•24/06/2025, 13:43

Despacho

•10/04/2025, 15:21

Despacho

•10/04/2025, 15:13

Acórdão

•28/03/2025, 11:41

Sentença

•10/09/2024, 17:14

Despacho

•27/08/2024, 16:31

Despacho

•05/07/2024, 16:25

Decisão

•18/06/2024, 13:27

Despacho

•10/05/2024, 18:47

Documento de Comprovação

•06/05/2024, 12:24

Despacho

•09/04/2024, 12:37

Decisão

•22/02/2024, 16:15

Decisão

•19/02/2024, 14:09

Decisão

•14/02/2024, 16:54

Decisão

•04/12/2023, 17:12

Decisão

•27/09/2023, 18:42

Decisão

•30/06/2023, 20:02