Procedimento Comum Cível 0703298-14.2019.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703298-14.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se é legítima a pretensão de reintegração de posse ora exercida pelo recorrente. 2. Para a constatação efetiva da ocorrência da posse não é necessária a configuração do elemento subjetivo (vontade ou intenção), mas deve ser observado o comportamento objetivo, justamente a conduta do possuidor. Com efeito, a partir da teoria objetivista da posse proposta por Rudolph Von Ihering, o possuidor é aquele que tem o exercício de fato, pleno ou não, sobre a coisa (corpus) com as mesmas atribuições conferidas pelo direito de propriedade (art. 1196 do Código Civil). 3. É do autor o ônus de demonstrar sua posse, a prática da turbação ou do esbulho e sua data, bem como a continuação da posse, com o intuito de obter a respectiva proteção possessória, de acordo com a regra prevista no art. 561 do Código de Processo Civil. 4. No presente caso o demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar requisitos prefigurados no art. 561 do CPC. 5. É equivocada a premissa de que a subsequente aquisição do veículo no mesmo dia da venda antecedente, com preço relativamente menor, permite a presunção de que a nova adquirente tinha amplo conhecimento a respeito das circunstâncias vivenciadas na relação jurídica negocial pretérita, e que essas circunstâncias atribuiriam à posse a circunstância da "má-fé". 6. Recurso conhecido e provido.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Nossa Multimarcas Comércio de Veículos Ltda Apelados: Elyelton Sousa de Oliveira Itamar Santiago D e c i s ã o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0703298-14.2019.8.07.0004 Classe judicial: AP – Apelação Cível Trata-se de requerimento de efeito suspensivo à apelação interposta pela sociedade empresária Nossa Multimarcas Comércio de Veículos Ltda (Id. 51386081) contra a sentença proferida

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Nossa Multimarcas Comércio de Veículos Ltda Apelados: Elyelton Sousa de Oliveira Itamar Santiago D e c i s ã o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0703298-14.2019.8.07.0004 Classe judicial: AP – Apelação Cível Trata-se de requerimento de efeito suspensivo à apelação interposta pela sociedade empresária Nossa Multimarcas Comércio de Veículos Ltda (Id. 51386081) contra a sentença proferida

29/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 23:57

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 23:43

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 22:00

Juntada de Petição de apelação

05/05/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 18:51

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:24

Documentos

Sentença

•09/04/2023, 16:48

Sentença

•08/04/2023, 07:44

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/04/2023.

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