Procedimento Comum Cível 0707255-27.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707255-27.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707255-27.2022.8.07.0001. AUTOR: HERMOGENES RAMOS BATISTA CORREIA, GABRIELA RAMOS DOURADO CORREIA, T. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA RAMOS DOURADO CORREIA, HERMOGENES RAMOS BATISTA CORREIA REQUERIDO: AFINIDADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por HERMOGENES RAMOS BATISTA CORREIA, GABRIELA RAMOS DOURADO CORREIA e T. R. C., menor impúbere representado por seus genitores autores da demanda, desfavor do GRUPO AFFINIDADE e de BRADESCO SAÚDE S.A. Adoto como relatório parcial o resumo dos acontecimentos do processo lançados pelo Ministério Público em ID 181137245: “Afirmou a parte autora que é usuária do plano de saúde das rés, através da pessoa jurídica do 1º autor, CIA ARTE OPERA, desde 05/10/2020. Narram que em 18/10/2021 a corretora entrou em contato para verificar se a pessoa jurídica estipulante ficara inativa, sendo que os autores não sabiam que precisariam efetuar tal informação às rés, mas imediatamente regularizaram o cadastro, transferindo o contrato para microempresa individual da 2ª autora. Ainda, consta que a corretora da 1ª ré informou aos autores que a migração seria possível, porém os requerentes não conseguiram realizar a migração. Embora a solicitação tenha sido feita em novembro de 2021, somente em fevereiro de 2022 os requerentes receberam resposta negativa, justamente em decorrência da gravidez da 2ª autora, o principal motivo para precisarem da portabilidade. Requereram a concessão de tutela de urgência para inclusão no plano. No mérito requerem a confirmação da tutela provisória e indenização por danos morais em R$ 2.500,00 para o 1º e 3º autores e R$ 5.000,00 para a 2ª autora. Na decisão de ID 117411522 foi concedida em parte a tutela provisória. A requerida AFINIDADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ofereceu contestação (ID 119668736) na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois entende que como corretora não tem poder de determinar a inclusão no plano de saúde. No mérito afirma que não cometeu qualquer ato ilícito. No dia 13/06/2022 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 127883902). A segunda requerida BRADESCO SAÚDE S/A, ofereceu contestação (ID 130036780) na qual afirma que não teve qualquer participação nos fatos narrados na inicial, sendo que o cancelamento do plano de saúde foi legítimo, já que a pessoa jurídica que o contratou foi extinta, não havendo que se falar em qualquer indenização ou dever de reativar o contrato. Sobreveio réplica em ID 134284929. O pleito autoral foi julgado improcedente, conforme sentença de ID. 138199159, sem que o Ministério Público fosse intimado para intervir em razão da existência de incapaz no polo ativo da demanda. Em sede de apelação, os autores pugnaram pela reforma do julgado, quanto ao que se manifestou o Ministério Público, pedindo pela cassação da sentença em razão da ausência de participação do Parquet no processo no 1º Grau (ID. 173388192). Reconhecendo o descumprimento da obrigatoriedade da atuação ministerial no feito, foi proferido o acórdão de ID173389469, acolhendo a manifestação do Ministério Público, cassando a sentença para que o feito retornasse à 1ª Instância para processamento com a participação do Ministério Público. Manifestação do Ministério Público de ID 176941797 requereu a intimação das partes a fim de manifestarem se tem outras provas a produzir. A requerida apenas reiterou o pedido de improcedência da ação (ID 178415164). Os autores requereram o cumprimento da tutela antecipada, tendo em vista a cassação da sentença, bem como apontaram que todas as provas já se encontram carreadas no processo (ID 179325025).” Em manifestação de ID 181137245 o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela 1ª ré, já que os autores narram na inicial contatos realizados diretamente com seu representante, o que indica sua pertinência para figurar no polo passivo da presente demanda. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao analisar o pedido de tutela antecipada me manifestei no seguinte sentido (ID 117411522): “Segundo o documento de ID 117316862 - Pág. 7 o plano de saúde contratado entre as partes foi estipulado por pessoa jurídica e segundo consta da narrativa da inicial, a mesma foi extinta sem qualquer comunicação prévia às rés, o que claramente gera a extinção do contrato com aquela pessoa jurídica. O contrato de plano de saúde descrito na inicial é coletivo, sendo que os autores são meros beneficiários e não estipulantes, efetivos contratantes, que é a pessoa jurídica (ID 117315721)”. Essa situação é clarividente, uma vez contratado o plano de saúde pela pessoa jurídica, se ela é extinta, o contrato automaticamente se encerra, independentemente de quem são os beneficiários, sempre pessoas naturais. A alegação dos autores que não sabiam que deviam promover a alteração da pessoa jurídica junto aos registros da ré não convence, pois ao tratarem das negociações para celebração do contrato, sabiam que a contratação se deu pela pessoa jurídica. A menção feita pelo Ministério Público que não houve notificação se contrapõe ao alegado na própria inicial e verificado pelos diálogos e negociação entre as partes para suposta portabilidade do plano. Ao analisar com mais atenção os diálogos trocados entre os autores e a 1ª ré, verifico que realmente foi avisado aos requerentes que provavelmente seria aceita a portabilidade, mas há menção de que é feita uma análise pelo plano de saúde (ID 117315724 - Pág. 1). No diálogo ocorrido dia 19/11/2021, às 1510h, segundo os próprios autores, a atendente Nice informa que não haveria motivos (na visão da atendente) para o Bradesco não aproveitar o contrato, mas essa mera afirmação implica que podem haver motivos, tanto que a análise demorava alguns dias. Não há que se falar propriamente em portabilidade, pois no momento da extinção da pessoa jurídica o contrato se extinguiu, não havendo o que ser transferido. O que deveria ser realizado seria um novo contrato, mas os autores simplesmente desejavam a alteração do estipulante, para aproveitarem a carência. Deveriam ter feito essa movimentação antes da extinção da pessoa jurídica. Ao contrário do alegado pelo Ministério Público, não há obrigação de substituição do plano com a extinção do titular e a disposição legal de renovação automática não se aplica no caso dos autos justamente porque a titular se extinguiu do mundo jurídico. Não vislumbro conduta indevida de nenhuma das rés e muito menos dano moral sofrido, já que o cancelamento se deu sem responsabilidade das rés, que também não eram obrigadas a reativar, com aproveitamento da carência, contrato já extinto. Nesses termos a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, conforme explicitado acima, na forma do artigo 487, I do CPC. Revogo a tutela antecipada de ID 117411522. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre o patrono do 1º e do 2º réu. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

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