Procedimento Comum Cível 0712907-80.2017.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712907-80.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712907-80.2017.8.07.0007. AUTOR: MARIA LETICIA DE CARVALHO REBOUCAS REU: MARCUS BECHEPECHE FELICIANO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de extinção de condomínio, proposta por MARIA LETICIA DE CARVALHO REBOUCAS, contra MARCUS BECHEPECHE FELICIANO DE LIMA. Os litigantes apresentaram os seguintes bens a serem partilhados: i) Imóvel identificado como Chácara 25, Lotes 05, 06, 07, 08,09 e 10, com 4.276,91 m², localizado na Colônia Agrícola Veredão, atual SHA, Setor Habitacional Arniqueiras, Águas Claras –DF ii) Além de 3(três) veículos identificados como: 1-BMW 323I AM31, placa CPL 6393, preta, ano/modelo 99/99, chassi WBAAM3103XFM81102, renavam 00728864193; 2-CHRYSLER CARAVAN LE, placa CLL 0098, preta, ano/modelo 97/97, chassi 1C4GYB2R5VU143198, renavam 00687684072. 3- JEEP CHEROKEE, Placa JYB 3661, Verde, ano/modelo 93/93, Chassi: 1J4GZ78Y5P. O imóvel foi alienado em hasta pública e arrematado pelo valor de R$1.283.000,00. Realizado o pagamento, conforme guia sob o ID 133512245. Após a alienação judicial do bem imóvel (ID 102896903), prosseguiu-se com a organização e destinação dos créditos depositados nos autos, conforme decisões de ID. 136135959; 137054143; 139329775; 143559418 e 147799519, além da destinação dos veículos. A requerente, ao ID 155696345, informou não ter interesse na alienação particular dos veículos e apresentou planilha detalhada das transferências que entende devidas quanto às constrições nos rostos dos autos. Quanto aos automóveis, foi determinada a avaliação dos bens de placa CPL6393 (BMW), placa CLL0098 (CHRYSLER) e placa JYB3661(JEEP). Ao ID 75115188, a diligência restou frustrada, uma vez que o réu comunicou que já teria realizado a venda em datas anteriores. Instado a esclarecer, a parte indicou apenas o destino do veículo CHRYSLER, ratificando que os demais já teriam sido alienados (ID 94509090). A ré foi intimada para esclarecer quanto às alegações (ID 94579608), ocasião em que requereu indenização correspondente aos automóveis BMW e JEEP, com avaliação do remanescente (ID 96982810). Por ocasião da avaliação, foi constatada ao ID 98718067 que o veículo CHRYSLER estava deteriorado, sendo inviável a venda, seja pela via judicial ou iniciativa particular. Assim, restou apenas a conversão em perdas e danos da obrigação. Quanto aos bens de placa CPL6393 (BMW) e JYB3661(JEEP), a autora esclareceu ao ID 161800588 e 161809258 que ingressou com a ação de indenização por danos materiais nº 0703117-96.2022.8.07.0007 na 2ª Vara Cível de Taguatinga, no qual discute o valor a ser arbitrado. No que tange à sucata de placa CLL0098 (CHRYSLER), requereu nestes autos que fosse considerado o valor constante na tabela FIPE ao tempo da separação de fato em 2011, no montante de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), pedido deferido conforme decisão sob o ID 166896321. Constam, até o momento, as seguintes penhoras registradas no rosto dos autos sobre os créditos do réu MARCUS BECHEPECHE, em ordem cronológica, de acordo com a decisão que deferiu a constrição e considerando as atualizações já apresentadas: 1) Id. 32336426, oriunda da 7ª Vara de Família de Brasília, processo n. 0738237-18.2018.8.07.0016, no valor atualizado de R$104.782,99 (ID 171208547) - (termo ao id. 32327320 e atualização ao id. 140368817), datada de 12/04/2019; 2) Id. 55848425, oriunda da 2ª Vara Cível de Taguatinga, processo nº 0713211-79.2017.8.07.0007, no valor atualizado de R$2.027,55 (ID 171207839) (termo ao id. 55844720), datada de 27/11/2019; 3) Id. 59375853, oriunda da 7ª Vara de Família de Brasília, processo nº 0736193-26.2018.8.07.0016, no valor atualizado de R$ 135.294,61 (ID 171208546) - (termo ao id. 60269437, datada de 22/03/2020. O ato foi ratificado ao id. 149995880, por ocasião da decisão acerca da impugnação à penhora no processo referido; 4) Id. 139317449, oriunda da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, processo nº 0701262-91.2018.8.07.0017, no valor atualizado de R$ 16.578,13 (ID 171207843) - (termo ao id. 139926667), datada de 07/10/2022; 5) Id. 151081570, oriunda da 3ª Vara de Família de Brasília DF, processo nº 0703381-28.2018.8.07.0016, no valor atualizado de R$ 99.285,31(ID 171207844) - (termo ao id. 152083626), datada de 13/03/2023. 6) id 170881329, oriunda da 3ª Vara de Família de Brasília DF, processo nº 0733414-25.2023.8.07.0016, no valor de R$ 124.103,02 (termo ao id. 168858655), datada de 04/09/2023. CANCELADA A PENHORA DE ACORDO COM A DECISÃO JUNTADA A ESTES AUTOS SOB O ID 173946735. Foi expedido, nos termos do pedido sob o ID 143021700, ofício de transferência em favor do escritório RUSSOMANO ADVOCACIA da quantia de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), sem acréscimos legais, a ser posteriormente abatido da cota parte da autora (ID 156790859). As ordens de transferência foram encaminhadas ao ID 166402578 e 165373304, para cumprimento pela instituição bancária. Conforme certificado ao ID 164034630, antes da liberação dos montantes, o saldo nominal da conta judicial vinculada aos autos era de R$ 1.335.876,81 (um milhão e trezentos e trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos). Consoante já mencionado, por requisição do Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília, lavrou-se o Termo de Penhora no rosto dos presentes autos, no valor correspondente a R$124.103,02 (cento e vinte e quatro mil e cento e três reais e dois centavos – ID 168858655). Posteriormente, nos termos da decisão proferida por aquele Juízo e trazida a estes autos sob o ID 173946735, referida penhora foi revogada. O réu, na petição sob o ID 171826807, pugnou pela liberação em seu favor do suposto saldo remanescente constante desses autos, no montante de R$ 125.176,91(cento e vinte e cinco mil cento e setenta e seis reais e noventa e um centavos). A parte autora concordou com a liberação do valor requerido pelo Réu, contudo, requereu que o valor cuja penhora foi revogada (ID 173946735) não seja liberado até o julgamento final do agravo de instrumento n. 0742390-69.2023.8.07.0000, no qual impugna a decisão que revogou a penhora. Informou, ainda, que não foi perfectibilizada a transferência do saldo complementar de R$ 1.015,69 para os autos n. 0713211-79.2017.8.07.0007 que tramitam na 2ª Vara Cível de Taguatinga, conforme determinado na decisão de ID 166896321. DECIDO Chamo o feito à ordem. Inicialmente, esclareço que os presentes autos são oriundos da extinta 5ª Vara Cível de Taguatinga, os quais foram remetidos a este juízo para processamento e julgamento. Aperfeiçoada a extinção do condomínio, dissolve-se a copropriedade sobre o bem, com posterior alienação dos bens, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Nessa senda, compulsando aos autos, constato que, até o momento, embora o condmínio não tenha sido extinto, passou-se à etapa seguinte com alienação dos bens. Os bens a serem partilhados foram, até o momento, assim destinados: i) o bem imóvel foi alienado pelo valor de R$1.283.000,00(um milhão duzentos e oitenta três mil reais); ii) o valor dos automóveis BMW e JEEP CHEROKEE é objeto de discussão nos autos do processo n. 0703117-96.2022.8.07.0007, em trâmite da 2ª Vara Cível de Taguatinga, iii) e a sucata do veículo CHRYSLER foi avaliada por este juízo no valor de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Intimem-se as partes sobre o interesse processual para extinção do condomínio, no prazo de 5 dias. Após, anote-se conclusão para sentença. Intimem-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

15/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(85)