Procedimento Comum Cível 0718583-28.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 394.830,02

Orgao julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 05:13

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 05:12

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Perguntas Frequentes

Publicado Certidão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência. Sentença mantida. Custas e honorários pela parte autora, mas com a exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. Arquivem-se os autos.

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:24

Recebidos os autos

11/04/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LEI 7.239/23. LIMITAÇÃO DO DÉBITO. 30% DA REMUNERAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. TEMA 1.085 DO STJ. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO OCORRIDA. 1. A Lei nº 7.239/2023, que limita os descontos de empréstimos a 30% da remuneração do servidor não possui efeitos retroativos e não se aplica aos negócios jurídicos perfeitos celebrados antes de sua vigência, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. nº 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos – Tema 1.085 - definiu o entendimento de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.” 3. Estabilizada a demanda após a decisão saneadora, a parte não pode alterar o pedido e a causa de pedir juntando documento relativo a fato novo de cancelamento da autorização de desconto em conta corrente, sob pena de violação à segurança jurídica. 4. Caso a autorização dos descontos tenha sido cancelada, após a estabilização da demanda e o banco tenha realizado débitos indevidos após essa notificação, o consumidor deverá ajuizar ação própria para requerer a suspensão dos descontos e a devolução dos valores. 5. Recurso conhecido e desprovido.

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/11/2023, 11:08

Juntada de certidão

28/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:12

Juntada de certidão

06/11/2023, 18:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:42

Juntada de Petição de apelação

24/10/2023, 17:00

Documentos

Acórdão

•13/03/2024, 13:49

Sentença

•28/09/2023, 09:53

Sentença

•28/09/2023, 09:53

Despacho

•04/07/2023, 19:45

Despacho

•04/07/2023, 19:45

Decisão

•16/01/2023, 23:36

Decisão

•16/01/2023, 23:36

Despacho

•25/11/2022, 17:47

Despacho

•25/11/2022, 17:47

Decisão

•16/06/2022, 17:22

Decisão

•15/06/2022, 21:25

Decisão

•15/06/2022, 21:25

Despacho

•30/05/2022, 21:18

Decisão

•27/05/2022, 17:35

Decisão

•27/05/2022, 17:35

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