Procedimento Comum Cível 0721776-37.2019.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721776-37.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721776-37.2019.8.07.0015. Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COSTA E TREVISAN PRODUCOES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 32.532.674/0001-23, - E INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE CRÉDITO - (Art. 99, III, c/c art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005, por analogia). Data da Declaração da Dissolução Total: 13/12/2023 Liquidante Judicial: Dr. Ricardo Afonso Pereira de Araujo, CPF: 444.617.716-87 Endereço: AOS (AREA OCTOGONAL SUL) 06 BLOCO B APTO 206, BRASÍLIA - CEP: 70660-062 Telefone: (61) 98181-6841 E-mail: [email protected] O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, processo nº 0721776-37.2019.8.07.0015, por sentença proferida em 13/12/2023, ID52216843 cujo inteiro teor está a seguir transcrita, foi DECLARADA a DISSOLUÇÃO TOTAL da sociedade empresária COSTA E TREVISAN PRODUCOES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 32.532.674/0001-23). FAZ SABER, ainda, que, por este ato, AVISA que até a presente data, a sociedade não possui débitos conhecidos, contudo, eventual(is) credor(es) da sociedade empresária poderá(ao) apresentar DIRETAMENTE ao(à) Liquidante Judicial, conforme dados acima especificados, suas declarações e documentos justificativos de seus créditos, no PRAZO de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005 (por analogia), contados da publicação deste edital. Ficam todos advertidos que, após esse prazo, as habilitações serão consideradas retardatárias, e, portanto, na forma da lei, deverá(ao) ser apresentada(s) em Juízo, por meio de advogado devidamente constituído, por ação própria, mediante recolhimento de custas. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023 16:39:09. Eu, ANA CAROLINA SANTANA GUERRA, Diretora de Secretaria Substituta, expeço e assino eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. ANA CAROLINA SANTANA GUERRA Diretora de Secretaria Substituta (assinado eletronicamente) Íntegra da sentença – ID 52216843: "SENTENÇA Trata-se de ação de dissolução total de sociedade promovida por BRUNO ANTÔNIO TREVISAN em face de AUGUSTO CESAR SANTOS DA COSTA e COSTA E TREVISAN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Para tanto, a parte autora alega que: i) em 18/01/2019, as partes fundaram a sociedade empresária COSTA E TREVISAN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA; ii) desde a abertura da empresa, não houve produção de receita, havendo, portanto, a inexequibilidade do fim social; iii) as partes acordaram pela dissolução da sociedade; iv) porém, para surpresa do autor, o requerido se opôs ao término, mesmo após a contadora, indicada por ele próprio, já ter iniciado o processo administrativo para tal intento; v) o autor entende que não há mais sentido na perpetuação da existência da sociedade, uma vez que esta é incapaz de realizar seus objetivos sociais, tanto por conta do rompimento da “affectio societatis” entre os membros do corpo social da empresa quanto pela inatividade empresarial; e vii) o requerido enviou uma notificação e expos o autor e suas atividades como produtor de festas a um terceiro, estranho à lide, com o intuito de prejudicar a próxima festa a ser realizada pelo autor, vez que o Sr. Wanderson se apresentará como DJ e poderia deixar de se apresentar, o que lhe causou abalo moral. Requer a dissolução da sociedade COSTA E TREVISAN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e determinada a sua liquidação. A inicial foi recebida pela decisão de ID. 47773499. O réu foi citado e apresentou a contestação de ID. 51822130, na qual informou que concorda com a dissolução total da sociedade. É o relatório. DECIDO. Trata-se de dissolução total da sociedade. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, além de não ser necessária a produção de outras provas além das acostadas aos autos. Nos termos do art. 1.033, inciso II, do Código Civil, dissolve-se a sociedade quando ocorrer o consenso dos sócios. Essa hipótese se descortina no caso concreto, já que as partes convergem para essa pretensão. Assim, tendo em vista a dissolução ser amigável, compete a este juízo tão somente decretá-la, nos termos do art. 603, do CPC. O processo de dissolução de uma sociedade passa por três fases: um ato formal (no caso, a presente sentença) marca o início do processo de dissolução societária, sendo seguido de uma fase de liquidação ou apuração de haveres, encerrando-se com a partilha. Destaca-se que na primeira fase do rito da dissolução total não há que se perquirir se houve culpa de qualquer das partes, devendo-se aferir tão somente se houve a inexecutabilidade do objeto social em virtude da decisão unânime dos sócios. Por fim, é necessário fixar a data de encerramento da empresa. No caso dos autos, tenho como dissolvida a sociedade na data do trânsito em julgado desta sentença. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a dissolução total da sociedade empresária COSTA E TREVISAN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 32.532.674/0001-23, com extinção da sociedade na data do trânsito em julgado desta sentença. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 603, §1º, do CPC, não há condenação em honorários advocatícios a nenhumas das partes. Ficam elas também dispensadas do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. 1. Oficie-se a Junta Comercial, para comunicação desta, devendo o órgão fazer constar nos registros da sociedade a inscrição "em liquidação" (art. 1.103, Parágrafo Único, Código Civil). 2. Diligencie-se algum interessado em assumir a liquidação, devendo o profissional selecionado ser intimado para apresentar sua proposta de remuneração, no prazo de 05 (cinco) dias. A proposta deverá ser elaborada considerando que são deveres do liquidantes: "Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI - convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX - averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação. Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula 'em liquidação' e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade." 3. Apresentada a proposta, por analogia o previsto no art. 465, § 1º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. As partes ainda deverão se manifestar no mesmo prazo acerca da proposta de honorários apresentada, sob pena de homologação. 4. Após, tornem os autos conclusos de imediato. 5. Como diligência, a fim de salvaguardar os interesses das partes, determino: (i) a expedição de mandado de intimação dos sócios administradores (autor e réus), para que depositem em juízo todos os livros comerciais obrigatórios, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; (ii) a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Procuradoria Fiscal do Distrito Federal, para que informem se há débitos tributários em nome da sociedade em liquidação. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019, às 16:55:44. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito"

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de carta

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SANTOS DA COSTA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSTA E TREVISAN PRODUCOES E EVENTOS LTDA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Christiane Ponzo em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO PEREIRA DE ARAUJO em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Publicado Sentença em 03/07/2024.

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