Procedimento Comum Cível 0728483-29.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728483-29.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/04/2024, 14:18

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 16:59

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por RENATO PERBONI e TIAGO PERBONI, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI, LUCAS PASTORE, CLEITON LIMA DE MENEZES e DONA DE CASA INTIMADA(S) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:54

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728483-29.2020.8.07.0001. AUTOR: RENATO PERBONI, TIAGO PERBONI REU: DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI, LUCAS PASTORE, CLEITON LIMA DE MENEZES, DONA DE CASA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em atenção ao art. 485, §7º, do CPC, mantenho a sentença. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:51

Documentos

Anexo

•04/04/2024, 16:59

Anexo

•04/04/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728483-29.2020.8.07.0001. AUTOR: RENATO PERBONI, TIAGO PERBONI REU: DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI, LUCAS PASTORE, CLEITON LIMA DE MENEZES, DONA DE CASA SENTENÇA 1. RENATO PERBONI e TIAGO PERBONI ajuizaram ação declaratória de existência e validade de negócio jurídico em face de DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI e indicaram, como terceiros interessados as pessoas de LUCAS PASTORE, CLEITON LIMA DE MENEZES e DONA DE CASA, todos qualificados nos autos. Alegaram, em síntese, que, em 26.01.2016, celebraram com o primeiro réu e, ainda, com os terceiros Marcelo Perboni e Sedenir Fernandes (que não integram o polo passivo desta lide), ata de intenções de parceria comercial e de operações varejistas, cujo objeto era referente à sociedade empresária DCA Distribuição de Alimentos Ltda., nome fantasia “Supermercados Dona de Casa”, inscrita no CNPJ sob o nº 19.539.389/0001-76. Afirmaram que a ata de intenções previa diversas obrigações entre as partes nele indicadas, com a indicação das questões comerciais para a continuidade das operações, inclusive com a criação de uma holding entre os autores e os terceiros acima indicados, bem como a futura assinatura dos instrumentos de compra e venda e de operações financeiras. Aduziram que, em que pese o cumprimento de suas obrigações, inclusive com o pagamento de quantias em favor do primeiro réu (Danilo), os direitos decorrentes da ata de intenções nunca foram concretizados, inclusive a cessão da gestão administrativa da empresa. Destacou que a sociedade empresária 'DCA Distribuição de Alimentos Ltda.', objeto da ata de intenções, foi encerrada, sendo criada a sociedade empresária 'Dona de Casa Ltda.', CNPJ 11.832.478/0001-02, ora quarta ré, tendo como sócios o segundo e terceiro réus (Lucas e Cleiton), sendo que eles não reconhecem os direitos e obrigações decorrentes da referida ata. Ressaltou que pretende resguardar seus direitos decorrentes do contrato, razão pela qual pretende a declaração de validade do negócio jurídico, possibilitando pleitear futuramente os direitos dele decorrentes. Requereu a procedência do pedido para declarar a validade do negócio jurídico celebrado, a fim de surtir efeitos entre as partes desta ação. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial, a fim de esclarecer a que título os terceiros interessados ingressariam no processo (ID 74223864), foi apresentada petição para esclarecer a propositura da ação neste juízo e regularizar o polo passivo, esclarecendo que os terceiros são na verdade réus na ação, pois a declaração de validade do negócio pode vir a interferir em suas esferas jurídicas (ID 73117353). Determinada a inclusão dos 'terceiros interessados' na condição de réus (ID 75403930). Devidamente citada, a ré DONA DE CASA SUPERMERCADOS apresentou contestação (ID 167426857), arguindo, em preliminar: a) inépcia da petição inicial, sob alegação que ela apresenta pedidos incompatíveis entre si e que da narrativa dos fatos não decorre a conclusão; b) a necessidade de formação de llitisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de todos os contratantes e sócios da sociedade empresária; c) ausência de interesse de agir, uma vez que a mera declaração da existência de relação jurídica, sem questionamento quanto a validade do negócio, não engloba o binômio da utilidade e necessidade; d) a ilegitimidade ativa, visto que a declaração de validade da ata não implica em reconhecimento de direito futuro ao ressarcimento de valores. Apresentou impugnação ao valor da causa, o qual deve observar o valor do contrato. Afirmou a necessidade de chamamento ao processo de Marcelo Perboni, o qual participou da ata de intenções. Alegou, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil e a existência de fato extintivo do direito autoral, qual seja, a transação homologada nos autos do processo nº 5022143.83.2018.8.09.0051. No mérito, afirmou que a real pretensão dos autores é o cumprimento de um negócio jurídico não concretizado. Ressaltou que as condições do contrato não foram cumpridas, por culpa exclusiva dos autores, e que não havendo incerteza em relação à existência de relação jurídica, a ação declaratória deve ser julgada improcedente. Teceu diversas considerações sobre a continuidade do negócio e o inadimplemento dos autores. Por fim, afirmou a nulidade do negócio jurídico, sob argumento que Danilo não era o único sócio da empresa DCA Distribuição de Alimentos Ltda. Requereu o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência dos pedidos. Os réus CLEITON LIMA DE MENEZES e LUCAS PASTORE apresentaram contestação (ID 168630987) com as mesmas alegações do Dona de Casa Supermercados Ltda. O réu DANILO JOSÉ BERNARDO GHINHONI apresentou contestação (ID 168728074), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sob argumento que da narração dos fatos não decorre a conclusão. Arguiu, também, ausência de interesse de agir, sob argumento que não houve questionamento sobre a validade do negócio jurídico. Impugnou o valor da causa, o qual deve observar o valor do contrato. Afirmou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, afirmou que a ação declaratória apenas declararia a existência da relação jurídica, não ingressando nos requisitos de validade e eficácia do contrato. Requereu o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 172048204) 2. Da impugnação ao valor da causa Os réus impugnaram o valor da causa, sob argumento que deve ser observado o valor do negócio jurídico. Com efeito, o art. 292, II do CPC prevê que na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido, considerando que a parte autora pretende a declaração de validade do negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor total do negócio jurídico, qual seja, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 10.000.000,00. Anote-se. Da legitimidade das partes e da formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais contratantes Inicialmente, importante destacar que o art. 19, I e II do CPC dispõe que o interesse do autor pode se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica ou da autenticidade ou da falsidade de documento. Nesse contexto, se o interesse da parte autora é exclusivamente declarar a validade da ata de intenções de parceria comercial e de operações varejistas, evidente que deveriam compor o polo ativo e o polo passivo todas as pessoas que participaram do referido documento. Dessa forma, seria necessário determinar a inclusão de outros réus, em especial Marcelo Perboni e Sedenir Fernandes, que assinam o documento objeto da lide. Ocorre que, antes de regularizar o polo ativo ou passivo da ação, verifica-se, desde já, a ausência de interesse de agir dos autores, razão pela qual a providência apenas causaria maior ônus processual para as partes e postergaria demasiadamente o andamento do processo. Da inépcia da petição inicial e do interesse de agir Em primeiro lugar, cumpre consignar que, no caso concreto, as alegações acerca da inépcia da petição inicial e da ausência de interesse de agir se confundem e, portanto, serão analisadas de forma conjunta. O art. 17 do CPC prevê que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, enquanto o art. 19, I e II do CPC, anteriormente citado, dispõe que o interesse do autor pode se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica ou da autenticidade ou da falsidade de documento. Ocorre que, a toda evidência, o interesse deve ser o interesse jurídico, ou seja, aquele que tem relevância na ordem jurídico e não uma mera satisfação pessoal ou, ainda, uma espécie de 'sondagem' sobre o que poderá se extrair do referido documento em futura e eventual ação a ser proposta em momento posterior. Ora, o próprio autor afirma, em sua petição inicial, que 'a referida transação realizada verificou todos os requisitos formais e substanciais de validade e que as partes envolvidas eram maiores, capazes e legítimas para tal ato, tem-se por absolutamente válido o negócio jurídico celebrado entre as partes', ressaltando que o que pretende é 'ver reconhecida a validade do negócio jurídico celebrado, possibilitando ao autor pleitear futuramente os possíveis direitos decorrentes dessa relação, ou seja, discutir a eficácia do negócio perante terceiros.' Conclui, ainda, que 'não é a intenção discutir se o negócio produziu ou produz efeitos na esfera patrimonial da empresa requerida e/ou de seus sócios, mas sim a validade do negócio celebrado entre as partes, especialmente porque a transferência dos valores acordados foi efetivada'. Ora, conforme exposto anteriormente, o interesse de agir está presente quando verificado o binômio necessidade x utilidade/adequação. Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao autor o resultado favorável pretendido. Importante destacar, ainda, que deve haver adequação do pedido e da ação à utilidade pretendida, de sorte que, movendo o autor a ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. (...) (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, para o ajuizamento de ação declaratória de existência de relação jurídica é necessário que ela esteja sendo posta em dúvida. No caso dos autos, o único réu que participou do contrato não nega a celebração do negócio, trazendo, contudo, questões sobre o cumprimento ou não das cláusulas nele impostas, o que, a toda evidência, extrapolam o objeto da ação declaratória. Por conseguinte, a alegação de que pessoa jurídica, que não participou da avença, não reconhece o contrato (o que, a toda evidência, não se confunde com a negativa de sua existência), também não caracteriza o interesse do autor no ajuizamento da ação, uma vez que ela não integra a relação jurídica objeto da lide (ata de intenções), sendo que eventuais efeitos estabelecidos em contrato que afetam o terceiro devem ser objeto de ação própria e específica, com pretensão certa e determinada, não podendo os autores se valerem da via reversa para compelir os terceiros a anuírem com obrigações que não pactuaram diretamente e cujas consequências pretendidas são ainda incertas. O Poder Judiciário não é órgão de consulta, não cabendo a ele se pronunciar sobre a possibilidade do negócio jurídico surtir os efeitos pretendidos pela parte na esfera jurídica de outrem, ainda mais em relação a terceiro que não participou da avença, em mera ação declaratória. Ao fim e ao cabo, o que o autor pretende é uma declaração de que os demais estariam sujeitos aos efeitos do negócio jurídico, o que, a toda evidência, extrapola o objeto da lide. A ausência de interesse processual dos autores está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, quanto não há dúvida ou incerteza quanto à relação jurídica questionada, observa-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que o pedido dos autores não revelou situação concreta, posto que a ação declaratória interposta buscou situações jurídicas futuras. Consignou de forma expressa que "inexistindo dúvida ou incerteza quanto à relação jurídica questionada, descabida se mostra a ação declaratória haja vista que nada tem para ser declarado" (fl. 497). 2. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula o decisum impugnado no especial. O Tribunal a quo analisou a demanda de modo suficiente. Afasta-se, portanto, possível violação do art. 535 do CPC. 3. No mais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica, ou seja, "a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada" (REsp 1.041.079/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.11.2008). No mesmo sentido: REsp 1237508/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 23/08/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.319.141/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 17/10/2011.) Ante o exposto, considerando que os signatários do documento de ID 71500381 não questionam a existência de relação jurídica, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir dos autores no ajuizamento da ação. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Recebidos os autos

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