Cumprimento de sentença 0740376-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740376-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740376-12.2023.8.07.0001. AUTOR: LENISE MARQUES AMARAL, ROGERIO DA SILVA AMARAL REU: BANCO DO BRASIL S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum movida por LENISE MARQUES AMARAL e ROGÉRIO DA SILVA AMARAL em face de BANCO DO BRASIL S/A e de MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, partes qualificadas nos autos. Narram os autores, cotitulares de conta junto ao réu Banco do Brasil, que em 4.9.2023, entre 14h01 e 14h05, o segundo autor teria recebido ligação telefônica do banco pelo número 061 4004-0001, ocasião em que um suposto funcionário da Central de Segurança Ourocard questionou a regularidade de compra no valor de R$ 2.372,00 efetuada em um supermercado. Conta que o funcionário possuía todos os dados do cliente. Com o pretexto de cancelar o cartão do autor, transferiu a ligação à Central de Atendimento, na qual atendeu uma secretária eletrônica com gravação idêntica a do Banco do Brasil, onde foi pedido que fosse digitada a conta, a agência e a senha do cliente. O autor não teria estranhado o pedido, diante da normalidade do procedimento até então seguido, bem como pelo número de origem da ligação. A ligação voltou ao anterior funcionário do Banco do Brasil, que pediu que o autor levasse o cartão até agência Estilo mais próxima. O autor informou que não podia no momento, mas que faria depois. Em razão disso, o funcionário ofereceu um mensageiro para buscar o cartão no local de trabalho do autor. O autor informou que após picotar o cartão, entregou-o ao suposto representante do banco. Ato seguinte comunicou o ocorrido à sua esposa, que imaginado que sua senha também tivesse sido bloqueada, entrou em contato com o banco, ocasião em que ficou sabendo de um gasto no valor de R$ 9.000,00 não reconhecido por ela. A gerente então bloqueou a senha de sua conta. Tece considerações sobre a fragilidade do sistema bancário que permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados do autor, fato determinante para a ocorrência da fraude. Requereram os autores, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos valores apontados nas faturas de cartão de crédito de bandeira MASTERCARD, que totalizam o valor de R$ 46.132,38, suspensão de juros e demais encargos decorrentes dessa cobrança, a proibição do réu de inscrever os autores em cadastro de inadimplentes, bem como a proibição do réu em bloquear o acesso dos autores ao uso de seus respectivos cartões de crédito. No mérito, pedem a declaração de inexistência do débito de R$ 46.132,38 realizado de forma fraudulenta no cartão de crédito dos autores, bem como o estorno do valor de R$ 9.000,00 sacado indevidamente da conta corrente. Pedem ainda que os réus sejam condenados a restituírem em dobro os valores eventualmente cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A decisão de ID nº 173446680 deferiu a tutela pleiteada para suspender as cobranças alusivas à compra indicada na inicial no valor de R$ 46.132,38. O banco informou o cumprimento da medida liminar (ID nº 175776957). Em contestação apresentada sob o ID nº 175791299, o BANCO sustentou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, relatou que a compra foi realizada com uso de cartão com chip e digitação de senha. Destacou o banco que não houve ato ilícito praticado pelo réu, porquanto é de responsabilidade da autora a guarda do cartão e a preservação do sigilo da senha. Entendeu a instituição financeira ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Salientou que não é possível o cancelamento da compra, porquanto foi uma transação legítima, em que pese a autora não tenha agido com o dever de cuidado. Refutou o pedido de indenização por danos morais, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Na contestação juntada no ID nº 176116550, a ré MASTERCARD alegou como questão preliminar a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a responsabilidade exclusiva do emissor de cartão de crédito e débito pela segurança dos cartões emitidos. Alegou a impossibilidade de condenação em danos morais ante a inexistência de ato ilícito, nexo causal ou dano indenizável. Por fim, requereu a revogação da liminar deferida nos autos, o acolhimento da preliminar e a improcedência do pleito autoral. A parte autora manifestou-se em réplica, consoante ID nº 179003969, na qual refutou os argumentos das contestações e reiterou os fundamentos da petição inicial. Sobreveio a decisão saneadora de ID nº 180354030, que rejeitou as questões preliminares de ilegitimidade passiva dos réus, dispensou a produção de outras provas, declarou o feito saneado e intimou as partes para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Os autores informaram que não teriam outros requerimentos (ID nº 181680584). As instituições demandadas quedaram-se silentes (ID nº 182154550). É o relatório dos fatos essenciais. Decido. Conforme decisão saneadora, cujos fundamentos integro à esta sentença, o processo comporta julgamento direto dos pedidos na forma do art. 355, I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para propiciar o desate das questões controvertidas. A atuação dos funcionários do banco já se encontra suficientemente descrita nos autos. Assim, estão presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas, há interesse processual e os pedidos são juridicamente possíveis. Passa-se ao exame do mérito. A princípio, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento. Constata-se que a instituição financeira demandada presta serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a postulante caracteriza-se como consumidora, conforme preconiza o art. 2º, por ser a destinatária final dos serviços em debate, ainda que por equiparação (bystander), razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo. Aliás, a questão encontra-se pacificada pela Corte Superior através da Súmula nº 297. Trata-se de demanda movida por consumidora em face de instituição financeira, relativa ao que se convencionou chamar de ‘golpe do motoboy’. No caso em comento, a autora alega ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, os quais obtiveram, de forma astuciosa, a senha e a entrega do cartão, culminando com a realização de compra e saque indevidos. De outro lado, o BANCO réu sustenta a regularidade de sua conduta e a ausência de falha na prestação dos serviços, uma vez que os danos foram causados unicamente por negligência dos autores. De acordo com a narrativa da parte autora, o mencionado golpe realizou-se mediante ligação telefônica de suposto funcionário da instituição financeira sugerindo a ocorrência de fraude, de modo que seria necessário confirmar dados e entregar o cartão ao preposto que seria enviado pelo banco, a fim de promover o bloqueio do uso do cartão. Com a posse do cartão, os falsários realizaram compras no valor de R$ 46.132,38 no cartão de crédito e R$ 9.000,00 no cartão de débito na cidade de Diadema/SP. Tem-se, portanto, como ponto controvertido a existência ou não de responsabilidade das instituição financeira e da bandeira do cartão. Com efeito, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos eventualmente causados aos consumidores é objetiva, porquanto deve suportar os riscos advindos de sua atividade. Vale dizer que, em função da teoria do risco, ao exercer atividades no mercado, o fornecedor deve oferecer a necessária segurança ao consumo de seus produtos ou serviços, de forma que será responsabilizado objetivamente pelas lesões que cause aos consumidores, bastando que estejam configurados o dano impingido ao consumidor, o defeito na prestação dos serviços, bem como o nexo causal entre o defeito do serviço e os prejuízos suportados. Conforme disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente, ou seja, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Assim, em se tratando de responsabilidade civil, basta perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Ademais, cabe ressaltar o que preconiza a Súmula nº 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Essa responsabilidade deriva da obrigação das instituições financeiras de garantirem a segurança de seus serviços, mitigando e assumindo os riscos a ele inerentes. No caso em comento, nota-se que a narrativa dos falsários somente ganhou relevo perante a consumidora em razão de ter recebido ligação do número do banco – provável uso da técnica conhecida no meio bancário por spoofing[1], que sobrepõe na chamada o número legítimo da instituição fornecedora, escondendo o número real usado pelo falsário –, bem como por terem ciência acerca de todos os seus dados bancários, a demonstrar, desde logo, a fragilidade do banco de dados da parte ré, vale dizer, fragilidade na preservação do sigilo de informações bancárias. Observa-se ainda que a compra realizada no valor de R$ 46.132,38 no cartão de crédito e de R$ 9.000,00 no cartão de débito, em razão do valor elevado e divergente do padrão de consumo do autor (operações atípicas), deveria ser passível de ingerência do banco. Porém, não houve qualquer atuação do réu nesse sentido. A compra foi autorizada de imediato, opção negocial da instituição financeira que se mostra temerária e consubstancia fortuito interno. Aliás, é de praxe das instituições financeiras, ao detectarem operações suspeitas e incomuns, emitirem ao menos um alerta ao cliente, mediante mensagens ou telefonemas, ou mesmo o imediato bloqueio temporário do cartão/conta. Contudo, no presente caso, o banco nada providenciou. Houve falha, portanto, na prestação de serviços pela partes rés, visto que não impediram o agravamento do prejuízo do autor, ao não detectar e comunicar o desvio de padrão de consumo da consumidora, bem como deixou a parte demandante exposta à atuação de criminosos, ao permitir o acesso destes aos dados bancários e ao canal de comunicação institucional. Na hipótese em questão, não restou demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços, como prevê o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente da consumidora, uma vez que a demandante concorreu de forma decisiva para a prática da atividade fraudulenta, pois forneceu o cartão bancário a terceiros. Quanto às senhas, foi obtida quando o autor digitou acreditando se tratar de procedimento do banco. Desse modo, impõe-se reconhecer que houve negligência do autor ao menos quanto ao dever de guarda do cartão, cuja responsabilidade é exclusiva do usuário. A robustecer os fundamentos desta sentença, confira-se elucidativo precedente deste Eg. Tribunal de Justiça firmado em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO. DESCONTOS. CONTA BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY". SÚMULA 479 DO STJ. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE ZELO PELOS DADOS BANCÁRIOS. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No "golpe do motoboy", apesar de haver entrega do cartão de crédito pela vítima, a atividade criminosa só é possível porque os fraudadores detêm evidentes informações armazenadas pelo banco réu acerca de dados bancários e cartões do correntista. 1.1. Ademais, ao banco réu, enquanto detentor da tecnologia envolvendo as operações financeiras, cabe detectar fraudes capazes de apontar a realização de operações atípicas, que destoam muito do perfil do cliente. 1.2. Diante desse contexto, é recomendável que declare inexistente o débito resultante da cobrança das compras realizadas pelos supostos golpistas. 2. As instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como golpe do motoboy, em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. 2.1. Inteligência da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 3. O banco apelante tenta se eximir de sua responsabilidade alegando culpa exclusiva de terceiro, nos termos do §3º, inciso II, do artigo 14 do CDC. 3.1. Entretanto, a falha na prestação de serviço está evidenciada no não atendimento pelo banco réu das mínimas exigências de segurança quanto ao sigilo de dados que estão sob sua guarda, vez que o suposto funcionário que ligou para a parte autora detinha as informações da conta e seus dados bancários. 3.2. Aplicação sumária do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." 4. O dano moral é categoria autônoma da responsabilidade civil. A ocorrência de dano material não implica na ocorrência automática de dano moral. A prova da ofensa aos direitos da personalidade do consumidor é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil e consequente fixação de reparação por danos morais. Precedentes. 5. Recursos conhecidos. Apelo do banco requerido não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários majorados. (Acórdão nº 1801279, 07249306620238070001, Relator Des. RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 9/1/2024) Assim, estão presentes o ato ilícito, o prejuízo sofrido pela consumidora e o nexo de causalidade adequada entre ambos, de modo que cabível a declaração de inexistência da dívida e saque realizados pelos falsários. No entanto, forçoso concluir pela responsabilidade parcial da instituição bancária, devendo ser reconhecida a culpa concorrente da consumidora pelos danos experimentados, ao menos em relação aos danos morais. É verdade que a ação dos golpistas pode ter causado abalo na esfera moral das vítimas. Contudo, não é possível atribuir ao banco a responsabilidade por tais danos, uma vez que a atuação dos autores foi imprescindível para o desfecho do golpe, na medida em que forneceu espontaneamente seu cartão a terceiros, ainda que fragmentado. Registre-se que a parcela de responsabilidade do banco revela-se na ausência de meios para coibir o desfalque vultoso no cartão de crédito da autora e o saque em sua conta, mediante operações atípicas, sem uso do sistema antifraudes, tão comum no meio bancário. Destarte, era possível ao banco minorar o prejuízo da parte autora, mas não conseguiria evitá-lo totalmente na esfera extrapatrimonial, pois a autora, com sua própria conduta, favoreceu a atividade criminosa. Em todo o caso, ante a contribuição do consumidor para que o golpe fosse frutífero, não se divisa a responsabilidade do banco por danos de personalidade, a ensejar a improcedência deste pedido acessório. Diante de tais fundamentos, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 46.132,38 (quarenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) lançada em seu cartão de crédito, bem como condenar as rés, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) debitados da conta dos autores, corrigido pelo índice adotado por esta Corte de Justiça (INPC) desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, resolvo o processo, com análise de mérito, com suporte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando-se a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Diante disso o réu pagará 10% ao advogado da parte autora sobre o proveito econômico obtido, que é de R$ 46.132,38 + R$ 9.000,00. Por sua vez, o autor pagará ao advogado do réu 10% sobre o proveito econômico por este obtido, qual seja R$20.000,00. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte de Justiça (INPC) desde o arbitramento em definitivo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _______________________ [1] https://blog.nubank.com.br/o-que-e-spoofing/

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740376-12.2023.8.07.0001. AUTOR: LENISE MARQUES AMARAL, ROGERIO DA SILVA AMARAL REU: BANCO DO BRASIL S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por LENISE MARQUES AMARAL e ROGÉRIO DA SILVA AMARAL em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e de MASTERCARD BRASIL LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Nos termos do art. 357, do CPC, passa-se ao saneamento e organização do processo. Decido. Da Legitimidade Passiva Sustenta o réu BANCO DO BRASIL a sua ilegitimidade ad causam diante de conduta perpetrada por terceiro. A ré MASTERCARD sustenta que seria apenas instituição de arranjo de pagamentos (bandeira), a afastar a sua responsabilidade no caso concreto. Segundo a teoria da asserção, o magistrado, ao apreciar as condições da ação, o faz considerando o que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado (in status assertionis). Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. No momento da propositura da ação, e posteriormente por ocasião da réplica, alegou o autor que houve falha na prestação do serviço bancário, motivo pelo qual consta o BANCO DO BRASIL no pólo passivo desta demanda. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de afirmar a existência de solidariedade entre a bandeira docartão de crédito e as administradoras. Nesse sentido, confira-se: "Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras decartãode crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços" (AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015). Assim sendo, pode o consumidor direcionar a demanda contra um, alguns ou todos os co-obrigados. Ressalte-se que o reconhecimento da legitimidade processual não conduz necessariamente à procedência dos pedidos, pois a responsabilidade civil objetiva não dispensa a análise dos fatos para identificar causalidade adequada entre a conduta das fornecedoras e os danos alegados (nexo de causalidade), o que será aferido em sede de sentença. Assim, REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva dos réus. Da Dilação Probatória Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a análise da inversão do ônus probatório se torna dispensável, posto que não são necessárias novas provas, encontrando-se o feito apto a ser julgado. Note-se que a inversão do ônus da prova não deve ser requerida de forma genérica, em relação a todos os fatos e argumentos trazidos na demanda, mas sim demonstrando que há uma maior facilidade de o fornecedor promover a produção de determinada prova, ou os fatos que deverão ser comprovados pelo fornecedor, no caso de o ônus ordinário da prova atribuí-los ao consumidor. Quanto aos requerimentos genéricos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos – falha na prestação do serviço –, na medida em que os autos encontram-se fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais já facultadas na forma do art. 434, caput, do CPC, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de provas. No mais, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Retifique-se o polo passivo, conforme requerido pela ré MASTERCARD. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(27)