Agravo de Instrumento 0740473-15.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

/

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoÔnus da ProvaProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:46

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:39

Transitado em Julgado em 29/02/2024

02/03/2024, 13:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:24

Publicado Ementa em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. A matéria devolvida ao Tribunal centra-se na possibilidade de deferimento da inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, ora agravada, em ação de declaração de inexistência de dívida. II. Efetivamente, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que o requerente (agravante), na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (artigo 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (artigo 14 – teoria do risco do negócio). III. A instituição financeira tem que o ônus de demonstrar que os empréstimos consignados teriam sido celebrados sem defeitos ou, ainda, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. IV. Constatada a verossimilhança das alegações da parte agravante/consumidora (assinaturas e dados pessoais aparentemente divergentes), suficientes a subsidiar a pretensão de inversão do ônus probatório em desfavor da parte agravada (Lei 8.078/90, artigo 6º, inciso VIII). V. Agravo de instrumento conhecido e provido para inversão do ônus da prova em relação aos pontos controvertidos “1, 2 e 3” da decisão saneadora, em desfavor da parte agravada.

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:19

Conhecido o recurso de GANER ATTIE - CPF: 062.701.741-04 (AGRAVANTE) e provido

01/02/2024, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2023, 14:20

Recebidos os autos

24/11/2023, 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

21/11/2023, 17:21

Documentos

Acórdão

•02/02/2024, 13:45

Ofício

•28/09/2023, 08:38

Decisão

•28/09/2023, 08:34

Decisão

•27/09/2023, 20:31

Agravo

•21/09/2023, 22:33

Documento de Comprovação

•21/09/2023, 22:33

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h