Procedimento Comum Cível 0754989-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0754989-89.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754989-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: THAMIRES DE SOUSA LAURINDO, CARMEN LUCIA DE SOUSA DIAS, THAIANE DE SOUSA LAURINDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por CARMEN LUCIA DE SOUSA DIAS, THAMIRES DE SOUSA LAURINDO e THAIANE DE SOUSA LAURINDO contra DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretendem a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$20.000,00 para cada uma, a título de danos morais. O DISTRITO FEDERAL ofertou sua defesa em ID 185200299. Alude à informação prestada pela Central de Regulação de Urgência do SAMU, segundo a qual, no caso do Sr. Paulo Henrique Laurindo, marido e genitor das requerentes, não se enquadrava em situação de prioridade, recomendando-se a ida a estrutura hospitalar para avaliação. Menciona relato da Gerência de urgência do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN que afasta de forma peremptória a alegação de que teria havido demora excessiva ou negligência na assistência junto à estrutura hospitalar. Esclarece que, diante da impossibilidade de atendimento de todas as demandas, o SAMU é obrigado a realizar uma seleção dentro de critérios de urgência e prioridade, por profissional da medicina para direcionar o atendimento para os doentes que efetivamente demandam a assistência do SAMU. Informa que, no caso concreto, o médico regulador, considerando as informações prestadas pela autora, Srª Carmen, concluiu que o caso do Sr. Paulo não se enquadrava em situação de prioridade, recomendando a ida a estrutura hospitalar para avaliação, sendo que, conforme os registros no prontuário, o paciente relatou que as dores iniciaram às 5:00, a ligação ao SAMU se deu às 6:31 e chegou ao HRAN em 20 minutos, logo, a conduta praticada pelo médico regulador do SAMU não contribuiu ou foi determinante para o falecimento do paciente. Assinala que os médicos atuaram com o desvelo e o cuidado exigíveis na condução do caso para alcançar o diagnóstico e tratar o paciente, com a realização de exames físicos, laboratoriais e radiológicos, levantamento do histórico, acompanhamento do enfermo e tratamento, para alcançar resultado exitoso, contudo, não foram bem-sucedidos, afastando a caracterização de negligência. Aponta que a causa direta e mediata da morte do pai e marido das autoras foi a evolução de seu problema de saúde, afastando o nexo de causalidade entre a atuação do estado e o dano sofrido pelas autoras, pois, mesmo com o diagnóstico da doença em momento anterior, não seria possível assegurar a sobrevivência do paciente. Colaciona jurisprudência. Pondera que não há como se cogitar de dano moral quando se está diante de resultado causado por problema de saúde, apresentando-se as consequência e sequelas do evento como um fato inerente da vida; as contrariedades e sofrimentos são consequências da evolução natural e não do tratamento de saúde recebido. Impugna os valores pretendidos a título de danos morais por considerá-los elevados. Requer a improcedência do pedido. Em caso de acolhimento, que a indenização seja fixada em patamares inferiores. Réplica ofertada em ID 188705551. Em provas, o DISTRITO FEDERAL nada requereu (ID 191548483). É a síntese do necessário. II - Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III - No presente caso, é necessário verificar se houve falha na prestação de serviço médico pelos agentes do réu, consistente na negativa de atendimento do SAMU ao marido e pai das requerentes, bem como na demora de seu atendimento no HRAN. Impende destacar que o ônus da prova, no caso em apreço, não observará o regramento previsto no art. 373 do CPC. Uma vez que os serviços foram prestados por agentes públicos, bem como o fato de que o DISTRITO FEDERAL dispõe de toda a documentação sobre o atendimento, verifica-se hipótese em que a parte ré dispõe de muito maior facilidade para a demonstração do acerto nos procedimentos adotados. Por isso, cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que o atendimento médico foi prestado de forma eficiente e adequada, e que o resultado óbito foi decorrente de fatores alheios à prestação dos serviços. IV - Por conseguinte, determino a reabertura da oportunidade para as partes indicarem as provas que pretendem produzir. Prazo de QUINZE DIAS. V – Intimem-se para manifestação das partes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 17:32:19. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)