Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705146-57.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 192.030,24

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2022, 09:40

Transitado em Julgado em 18/11/2022

21/11/2022, 08:21

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Publicado Decisão em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2022, 22:40

Recebidos os autos

16/10/2022, 22:40

Negativa de Seguimento

16/10/2022, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2022, 22:40

Recebidos os autos

16/10/2022, 22:40

Recebidos os autos

07/10/2022, 14:15

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

22/11/2022, 09:40

Transitado em Julgado em 18/11/2022

21/11/2022, 08:21

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Publicado Decisão em 24/10/2022.

Documentos

Decisão

•20/10/2022, 14:48

Decisão

•16/10/2022, 22:40

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legal

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24/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2022, 22:40

Recebidos os autos

16/10/2022, 22:40

Negativa de Seguimento

16/10/2022, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2022, 22:40

Recebidos os autos

16/10/2022, 22:40

Recebidos os autos

07/10/2022, 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/10/2022, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/10/2022, 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/10/2022, 13:56

Recebidos os autos

07/10/2022, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/10/2022, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/10/2022, 13:09

Recebidos os autos

07/10/2022, 13:09

Juntada de certidão

07/10/2022, 13:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 08/09/2022 23:59:59.

09/09/2022, 00:08

Publicado Ementa em 17/08/2022.

17/08/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:10

Conhecido o recurso de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ: 16.979.238/0001-40 (RECORRENTE) e provido em parte

09/08/2022, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2022, 13:52

Publicado Pauta de Julgamento em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 19:15

Juntada de pauta de julgamento

06/07/2022, 19:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2022, 17:32

Recebidos os autos

29/06/2022, 23:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

02/05/2022, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

29/04/2022, 16:01

Recebidos os autos

29/04/2022, 16:01

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ: 16.979.238/0001-40 (RECORRENTE) em 28/04/2022.

29/04/2022, 16:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 02:20

Publicado Despacho em 04/04/2022.

05/04/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2022, 17:39

Recebidos os autos

30/03/2022, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2022, 17:39

Recebidos os autos

30/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 17:39

Recebidos os autos

30/03/2022, 16:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/03/2022, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/03/2022, 15:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/03/2022, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/03/2022, 14:51

Recebidos os autos

30/03/2022, 14:51

Juntada de certidão

30/03/2022, 14:50

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

20/10/2021, 16:06

Juntada de certidão

20/10/2021, 16:05

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

15/10/2021, 09:45

Decorrido prazo de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 02:16

Publicado Despacho em 06/10/2021.

06/10/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

01/10/2021, 18:42

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:42

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

01/10/2021, 18:42

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 18:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

01/10/2021, 11:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/10/2021, 11:32

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

01/10/2021, 10:46

Recebidos os autos

01/10/2021, 10:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:21

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:52

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/09/2021, 13:51

Juntada de Petição de agravo

01/09/2021, 15:53

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2021, 23:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2021, 23:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2021, 23:44

Recebidos os autos

05/08/2021, 18:23

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

05/08/2021, 18:23

Recebidos os autos

05/08/2021, 18:23

Indefiro

05/08/2021, 18:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

05/08/2021, 18:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

05/08/2021, 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/08/2021, 15:51

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

05/08/2021, 15:42

Recebidos os autos

05/08/2021, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:08

Juntada de certidão

20/07/2021, 12:08

Juntada de certidão

20/07/2021, 12:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

20/07/2021, 12:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para COREC - (em grau de recurso)

19/07/2021, 15:24

Recebidos os autos

19/07/2021, 15:24

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2021, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Publicado Ementa em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:44

Recebidos os autos

24/06/2021, 12:44

Conhecido o recurso de CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ: 16.979.238/0001-40 (EMBARGANTE) e não-provido

23/06/2021, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2021, 17:39

Juntada de pauta de julgamento

15/06/2021, 18:23

Recebidos os autos

15/06/2021, 17:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

02/06/2021, 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

02/06/2021, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:15

Determinada Requisição de Informações

24/05/2021, 13:35

Recebidos os autos

24/05/2021, 13:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

24/05/2021, 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

24/05/2021, 12:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/05/2021, 19:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2021, 17:48

Publicado Ementa em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:18

Recebidos os autos

30/04/2021, 15:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

29/04/2021, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/03/2021, 16:23

Recebidos os autos

19/03/2021, 16:34

Recebidos os autos

12/02/2021, 20:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

12/02/2021, 20:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

12/02/2021, 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

12/02/2021, 12:10

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

12/02/2021, 11:26

Recebidos os autos

12/02/2021, 11:26

Recebidos os autos

11/02/2021, 17:36

Distribuído por sorteio

11/02/2021, 17:35

Acórdão

•09/08/2022, 15:50

Despacho

•30/03/2022, 18:59

Despacho

•30/03/2022, 17:39

Decisão

•30/03/2022, 14:50

Despacho

•04/10/2021, 14:24

Despacho

•01/10/2021, 18:42

Agravo

•01/09/2021, 15:53

Agravo

•01/09/2021, 15:53

Decisão

•08/08/2021, 23:44

Decisão

•05/08/2021, 18:23

Acórdão

•23/06/2021, 20:31

Despacho

•24/05/2021, 14:15

Despacho

•24/05/2021, 13:35

Todos os documentos(20)

Decisão

•20/10/2022, 14:48

Decisão

•16/10/2022, 22:40

Acórdão

•09/08/2022, 15:50

Despacho

•30/03/2022, 18:59

Despacho

•30/03/2022, 17:39

Decisão

•30/03/2022, 14:50

Despacho

•04/10/2021, 14:24

Despacho

•01/10/2021, 18:42

Agravo

•01/09/2021, 15:53

Agravo

•01/09/2021, 15:53

Decisão

•08/08/2021, 23:44

Decisão

•05/08/2021, 18:23

Acórdão

•23/06/2021, 20:31

Despacho

•24/05/2021, 14:15

Despacho

•24/05/2021, 13:35

Acórdão

•29/04/2021, 16:53

Sentença

•09/11/2020, 18:55

Sentença

•09/11/2020, 15:51

Decisão

•07/08/2020, 09:43

Decisão

•06/08/2020, 19:11