Procedimento Comum Cível 0708919-20.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708919-20.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708919-20.2023.8.07.0014. AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO REU: RP CLINICA ODONTOLOGICA BSB CENTRO LTDA, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de RP CLÍNICA ODONTOLÓGICA BSB CENTRO LTDA. e BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter declaração de inexigibilidade de ato jurídico, compensação por danos materiais e reparação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "a fim de determinar: que a primeira Ré proceda ao necessário para efetuar a restituição dos valores pagos pela Autora, a fim de que esta possa ser submetida a um novo tratamento junto à clínica de sua confiança, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo, conforme previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil; que a segunda Ré retire imediatamente a restrição de seu CPF igualmente sob pena de multa diária, tendo em vista a não prestação dos serviços pela primeira Ré, a qual vendeu o crédito a segunda Ré" (vide emenda do ID: 180476796, p. 30, item "IV", subitem "B"). Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a ré RP CLINICA, em 14.04.2022, tendo por escopo a prestação de serviços odontológicos, relativamente à implementação de duas próteses dentárias, com preço ajustado em R$ 2.928,25, a ser adimplido em três parcelas mensais e sucessivas de R$ 976,08, vencíveis entre 14.05.2022 e 14.07.2022; aduz ter sido surpreendida com a extração de dentes, sem prévia comunicação, bem como alteração na terapêutica, com implante dental; nesse contexto, a autora relata a assinatura de contrato referente aos implantes, no montante de R$ 6.464,29, parcelado em seis vezes de R$ 1.077,38, contudo, sem a efetiva prestação de serviços; a autora sustenta que, ao procurar opiniões profissionais distintas, foi informada da desnecessidade da extração; ainda, a ré RP CLINICA teria emitido dois carnês de pagamento, o primeiro com entrada de R$ 25,00 e vinte duas prestações de R$ 49,80, sendo o segundo relativo ao tratamento ortodôntico de sua neta, com desistência em ambos face à má prestação de serviços; outrossim, a parte autora assevera a inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes pelo réu BANCO LOSANGO, à míngua de efetivação do tratamento contratado, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 173335762 a ID: 173335787. Após intimação do Juízo (ID: 173377088; ID: 177299600), a autora apresentou as emendas de ID: 176033846 a ID: 176033855 e ID: 180476796. Gratuidade de justiça deferida à autora (ID: 177299600). É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo tão-somente a emenda substitutiva do ID: 180476796 como petição inicial, porquanto formalmente apta. Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). Pois bem. Infere-se dos autos que a tutela provisória de urgência se desdobra em dois pleitos distintos: a restituição de valores e a exclusão dos dados da autora de cadastro de inadimplentes. Em relação à restituição de valores, verifico que a tutela em exame se confunde, em verdade, com a providência final postulada, a qual depende de cognição judicial plena e exauriente, incluindo dilação probatória, em especial, para fins de aferição da alegada má prestação de serviços pela ré RP CLINICA e correlata imposição de responsabilidade civil, se a houver. Por outro lado, no que pertine à exclusão de cadastro de inadimplentes, não estou convencido da probabilidade do direito material alegado em juízo, sobretudo ante a ausência de prévia demonstração de ocorrência de locupletamento ilícito por parte do réu BANCO LOSANGO em relação às alegações autorais, devendo ser observado o ato volitivo das partes na celebração do negócio jurídico objeto da demanda, em respeito ao pact sunt servanda. Outrossim, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente ao ressarcimento de valores e inexigibilidade do débito, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Por todos esses fundamentos, indefiro integralmente a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, citem-se e intimem-se (ID: 174231324) para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intimem-se. GUARÁ, DF, 14 de dezembro de 2023 12:00:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

20/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RP CLINICA ODONTOLOGICA BSB CENTRO LTDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 06/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Certidão.

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