Cumprimento de sentença 0711444-21.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711444-21.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:45

Recebidos os autos

08/03/2024, 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

08/03/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/03/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 09:20

Recebidos os autos

08/03/2024, 09:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

04/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711444-21.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: JE FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI EXECUTADO: GABRIELA COELHO MENDANHA, VALDECI DA SILVA FERREIRA C E R T I D Ã O De ordem, ante a manifestação da parte executada, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação. Santa Maria-DF, 1 de março de 2024.

04/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:08

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 09:20

Decisão

•06/02/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711444-21.2022.8.07.0010. RECORRENTE: GABRIELA COELHO MENDANHA, VALDECI DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: JE FABRICACAO DE MOVEIS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. COMPROVANTES DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PREPARO NÃO APRESENTADOS. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que não se possa desprezar a aplicação supletiva de outros diplomas legais, é no manancial normativo dos Juizados que o julgador deve suprir as deficiências, as omissões e as lacunas da Lei 9.099/95. 2. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. 3. O art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais esclarece que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. 4. O recolhimento do preparo e das custas processuais não afasta a deserção se não foi comprovado nos autos no prazo peremptório, sendo vedada a prorrogação e nos termos do Enunciado 168 do FONAJE, “não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. 5. Se a recorrente não juntou com o recurso os comprovantes de pagamento das custas processuais e do preparo, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso inominado pela deserção. 6. Anexar as guias de recolhimento sem os respectivos comprovantes de pagamento não atende a exigência regimental, pois não permite verificar a conexão ao processo e a efetividade do pagamento. 8. Agravo interno conhecido e não provido. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 5º, XXXIV, XXXV e LV da Constituição Federal ao argumento de que o não conhecimento do seu recurso inominado violou o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Argumenta que não há razoabilidade em se considerar deserto um recurso pelo qual houve o devido pagamento das custas e do preparo. Sem contrarrazões. O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque constitui encargo da parte recorrente a comprovação do prequestionamento do referido dispositivo constitucional. O que não ocorreu no caso em questão, uma vez que o acórdão combatido não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por violado (ARE 1009844 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, DJe 20/9/2017). Portanto, a decisão carece do essencial prequestionamento. Incidente, na espécie, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, verifica-se, ainda, que o recorrente deixou de demonstrar, de forma fundamentada e em tópico próprio, a existência do requisito da repercussão geral, não preenchendo, assim, o requisito dos arts. 102, § 3º, da CF/88, 1.035, § 2º, do CPC, e 322 e 327 do Regimento Interno da Suprema Corte. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1040531 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018) De outra parte, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento pela ausência de repercussão geral quando houver análise relativa à suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto imprescindível o exame prévio de normas infraconstitucionais. Transcreve-se a ementa do julgado (tema 660): "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 1º.8.2013)." Ante o exposto, conforme entendimento exarado pelo STF no regime de repercussão geral, indefiro o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2023. EDI MARIA COUTINHO BIZZI Presidente da Terceira Turma Recursal

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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