Procedimento Comum Cível 0721844-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721844-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721844-87.2023.8.07.0001. AUTOR: ATACADAO MIX LTDA - ME REU: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes, ajuizada por ATACADAO MIX LTDA – ME em face de MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA. Em síntese, narra a parte autora que celebrou, com a parte requerida, contrato de prestação de serviços para implementação de sistema fotovoltaico, em 13/08/2020. Fora acordado contraprestação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), tendo a autora procedido ao pagamento da primeira parcela de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) em 24/08/2020. A segunda e última parcela no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) seria paga na data da instalação, que nunca ocorreu. O prazo para a prestação do serviço era de 180 dias a partir da assinatura do contrato, tendo a requerida inadimplido com a sua obrigação de fazer, sem qualquer justificativa. Em razão disso, o autor teve de contratar outro prestador de serviço para realizar a obra, tendo desembolsado R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em novos serviços. Ao final, pugna pelo julgamento procedente da ação, para rescindir o contrato firmado entra as partes e condenar a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. O despacho de ID. 161070447 recebeu a inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 165766108). Em síntese, alegou que a primeira parcela paga pela autora era destinada, especificamente, à aquisição dos equipamentos que seriam implementados na obra de instalação do sistema fotovoltaico, o que efetivamente ocorreu. É dizer, os respectivos equipamentos foram entregues nas dependências da autora. Ademais, sustentou que informou à autora da impossibilidade de execução dos serviços sem que houvesse o prévio reforço das estruturas do local da instalação, o que ensejou a suspensão do prazo de execução, em conformidade com o contrato celebrado. Assim sendo, aduziu que, havendo necessidade de rescisão contratual, a culpa é exclusivamente da parte autora, que não forneceu a estrutura apta a receber os serviços que seriam implantados. Para além disso, apontou a inaplicabilidade do CDC ao caso em concreto; a inexistência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova; a inocorrência de inadimplemento contratual; e a inaplicabilidade das multas por atraso e rescisória. Por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Réplica no ID. 169271109, por meio da qual a autora admite que foi comunicada da necessidade de reforço da estrutura antes da instalação do sistema de energia solar. Contudo, esclarece que o reforço em epígrafe efetivamente foi realizado e comunicado à demandada em 19/05/2021. Ademais, alega que a requerida iniciou a instalação das placas fotovoltaicas, como comprova o relatório técnico de ID. 159801735, sendo evidente, portanto, que o telhado do imóvel estava apto a receber toda a instalação. Por meio da petição de ID. 172143098 a parte requerida rechaçou as novas alegações contidas na réplica e sustentou que o serviço contratado abrange uma série de etapas. Nesse sentido, o contrato teve uma série de problemas na execução também em razão das dificuldades para obter aprovação dos projetos junto à ENEL. Afirma que diversos fatores externos contribuíram para a paralisação das obras, bem como que 75% da instalação contratada foi efetivamente concluída. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram prova oral. Intimadas para esclarecer o que pretendem comprovar com a oitiva de cada testemunha arrolada, as partes se manifestaram por meio das petições de ID. 178018269 e ID. 178504860. É o relatório. Passo à análise das questões preliminares. Da impugnação ao valor da causa A parte ré, em preliminar de contestação, impugnou o valor da causa atribuído pelo autor na petição inicial. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão, conforme expresso no art. 291 do CPC. No presente caso, não há dúvidas de que o valor atribuído à causa está em conformidade com o valor pedido pelo autor a título de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Assim sendo, REJEITO a preliminar em referência. Passo a organização e saneamento do processo. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O ponto controvertido da presente demanda consiste na (in)existência de inadimplemento da parte requerida em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, bem como da sua responsabilidade em indenizar a autora pelos alegados danos sofridos. Alega o demandante que a relação jurídica objeto do feito tem natureza consumerista, razão pela deve-se aplicar o CDC no presente caso. Entendo, contudo, que a relação jurídica de direito material deve observar as prescrições do Código Civil, eis que não há que se falar em relação de consumo no caso concreto, pois o contrato foi firmado de forma a fomentar a atividade empresarial da parte autora, motivo pelo qual esta não se amolda ao conceito de destinatária final. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, motivo pelo qual cabe a parte autora a demonstração dos fatos alegados e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro o pedido de realização do depoimento pessoal dos representantes do autor e do réu. EXPEÇAM-SE. Defiro o pedido de produção da prova oral, concernente na oitiva das testemunhas arroladas (ID nº 178018269 e 178504860). Destaco que a intimação das testemunhas deverá ocorrer pelos próprios advogados, na forma do art. 455 do CPC. Expeça-se mandado de intimação, observando o que estabelece o artigo 455, § 4º III e IV do CP. Designe-se data para a realização a audiência de instrução e julgamento. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATACADAO MIX LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(54)