Procedimento Comum Cível 0729541-56.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729541-56.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729541-56.2023.8.07.0003. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - COMUM PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): THAIS REGINA BARBOSA DE SOUSA (CPF: 044.909.351-45) RÉU(S): ERICE NAPOLEAO MEDEIROS (CPF: 007.517.743-91); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) ERICE NAPOLEAO MEDEIROS (CPF: 007.517.743-91), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação, cujo objeto é a concessão da tutela de urgência cautelar, inaudita altera pars, para determinar restrição ao bem imóvel sob registro de matricula 134007 localização em QNM 19 CONJUNTO K LOTE 15, por meio de cláusula de inalienabilidade, ao órgão de registro competente, atualmente sob posse e propriedade da 2ª e 3ª résO julgamento procedente da p esente ação para declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre os de cujus e a 1ª Ré;O julgamento procedente da presente ação para declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre a 1ª ré (pessoa interposta) e as 2ª e 3ª rés, retornando o bem ao status quo, espólio, com propriedade ao de cujus para ser inventariados na esfera competente; por fim, requer a conversão da presente ação em perdas e danos, caso não seja possível realizar a entrega do em ao status inicial, a ser inventariado;, e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 14 de março de 2024 22:16:04. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729541-56.2023.8.07.0003. AUTOR: THAIS REGINA BARBOSA DE SOUSA REU: ERICE NAPOLEAO MEDEIROS, FRANCISCA MEDEIROS DE SOUSA, FRANCINETE MEDEIROS DE SOUSA SILVA DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas intermediárias, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729541-56.2023.8.07.0003. AUTOR: THAIS REGINA BARBOSA DE SOUSA REU: ERICE NAPOLEAO MEDEIROS, FRANCISCA MEDEIROS DE SOUSA, FRANCINETE MEDEIROS DE SOUSA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por THAIS REGINA BARBOSA DE SOUSA em face de ERICE NAPOLEÃO MEDEIROS, FRANCISCA MEDEIROS DE SOUSA e FRANCINETE MEDEIROS DE SOUSA SILVA. Narra a autora que seus avós, ELOI MEDEIROS DE SOUSA e MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA, eram proprietários do imóvel situado na QNM 19, Conjunto K, Lote 15 - Ceilândia/DF, registrado sob o nº 13400, no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 172799551). Também relata que ELOI MEDEIROS DE SOUSA faleceu em 11.04.1992 e MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA faleceu em 03.08.2023; e que possuíam três filhos: Francisco (pai da autora), Francinete e Francisca (ora requeridas). O pai da autor, FRANCISCO MEDEIROS DE SOUSA, faleceu em 21.06.2007. Afirma que, após o falecimento de sua avó e com a abertura sucessória em agosto de 2023, a autora se deparou com os registros cartorários e certidões as quais demonstraram que, na data de 20.05.1991, o imóvel objeto da sucessão havia sido cedido para ERICE NAPOLEÃO MEDEIRO (1ª ré), e no mesmo dia, no mesmo local cartorário e horário, o imóvel foi novamente cedido para Francinete e Francisca (2ª e 3ª rés), que são Tias da autora, conforme documento de ID 172799550. A autora alega que os referidos negócios jurídicos possuem caráter simulado, com intuito de prejudicar a legítima sucessória de seu pai e por consequência da autora. Assevera, ainda, que não consta consentimento expresso do descendente remanescente (seu pai), fato que gera vício no negócio jurídico celebrado. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para para determinar restrição ao bem imóvel sob registro de matricula 134007 localização em QNM 19 CONJUNTO K LOTE 15, por meio de cláusula de inalienabilidade, ao órgão de registro competente, atualmente sob posse e propriedade da 2ª e 3ª rés. Determinada emenda à inicial para a retificação do valor da causa, bem como para obtenção junto à TERRACAP da declaração de quitação do negócio jurídico celebrado por ELOI MEDEIROSDE SOUZA e sua esposa para a aquisição do imóvel, a parte autora manifestou-se em ID nº 178726227 e 178726227. Pelos documentos juntados é possível verificar que o imóvel localizado na QNM 19 conjunto K lote 15, Ceilândia - DF encontra-se quitado por ELOI MEDEIROS DE SOUZA desde 30/10/1980. O email encaminhado pela [email protected] à autora, conforme ID nº 178726228, informa que o bem segue registrado em propriedade da TERRACAP uma vez que, após a regularização do bem, não houve solicitação para sua escrituração definitiva. Solicitada, ainda, emenda em relação ao valor da causa, para que seja corrigido a fim de constar como sendo o valor do imóvel em discussão, o que corresponde a R$ 500.000,00. É o bastante relatório. Decido. Recebo a emenda de ID nº 178726224. Retifique-se o valor dado à causa. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados demonstram somente indícios de que o negócio jurídico entabulado entre as partes tenha sido realizado entre as requeridas em prejuízo à legítima sucessória de seu pai, bem como não há urgência para a determinação de prenotação na matrícula do imóvel, já que o bem segue registrado como sendo de propriedade da TERRACAP sem qualquer pedido de escritura definitiva em favor das requeridas. Ademais, o imóvel segue quitado desde 1980 sem escrituração, de forma que se afigura possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual para a análise meritória dos pedidos. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se as rés: Nome: ERICE NAPOLEAO MEDEIROS Endereço: SQS 312 Bloco H, Apartamento 506, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70365-080 Nome: FRANCISCA MEDEIROS DE SOUSA Endereço: Rua 8, 09, Apto 602, Sul, Águas Claras - DF - CEP: 71938-180 Nome: FRANCINETE MEDEIROS DE SOUSA SILVA Endereço: QNM 19 Conjunto K, 15, casa 15, Ceilândia Sul - DF - CEP: 72215-201 para apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. NOS TERMOS DO § 3º, ART. 43, DO PROVIMENTO 12, DE 17/08/2017, DO TJDFT, DEIXO DE ANEXAR A ESTE MANDADO A CONTRAFÉ (CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL) ("No instrumento de notificação ou citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, dispensada a impressão da contrafé.). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092120372374100000158522059 Doc 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 23092120372447900000158522060 Doc 02 - Doc Pessoais Thais Autora Documento de Identificação 23092120372506300000158522061 Doc 03 - Declaração Hipo Declaração de Hipossuficiência 23092120372561700000158522062 Doc 04 - Contra Cheque Thais Documento de Comprovação 23092120372618200000158522064 Doc 05 - Francisco Pai Autora (RG e Óbito) Documento de Comprovação 23092120372687000000158522068 Doc 06 - Certidão de óbito Eloi (Avô autora) Documento de Comprovação 23092120372750600000158522070 Doc 07 - Certidão Óbito Maria (Avó autora) Documento de Comprovação 23092120372812300000158522071 Doc 08 - Comprovante endereço Maria (avó da autora) Documento de Comprovação 23092120372895400000158522073 Doc 09 - Certidão ônus Imóvel Documento de Comprovação 23092120372985700000158522075 Doc 10 - Registro Geral Imóvel Documento de Comprovação 23092120373031000000158522076 Doc 11 - Certidão Débitos Imóvel Documento de Comprovação 23092120373065800000158522080 Doc 12 - Inventario Documento de Comprovação 23092120373127900000158522082 Decisão Decisão 23092800480225900000159088253 Decisão Decisão 23092800480225900000159088253 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100102424641600000159424309 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100102425764100000159425286 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23102419391582300000161525300 Protocolar prova Documento de Comprovação 23102419391654600000161525303 Decisão Decisão 23103123415650800000162205347 Decisão Decisão 23103123415650800000162205347 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110603030004500000162435975 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23112017390959500000163754049 Declaração Quitação Documento de Comprovação 23112017391026900000163754051 Resposta ao Requerimento Documento de Comprovação 23112017391101800000163754052 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23112017441222200000163754081 Petição Petição 23112018514123300000163761755 Emenda Thais 2 Emenda à Inicial 23112018514193500000163766246 Declaração Quitação Documento de Comprovação 23112018514241000000163766249 Resposta ao Requerimento Documento de Comprovação 23112018514290400000163766250 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

01/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FRANCINETE MEDEIROS DE SOUSA SILVA em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Certidão em 12/06/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCINETE MEDEIROS DE SOUSA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)