Cumprimento de sentença 0729351-36.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.942.250,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Terceiro

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA

Terceiro

MARCOS ALEXANDRE WECKER

Terceiro

BETINA ALESSANDRA WECKER

Terceiro

Advogados / Representantes

SUZY GOMES COLACO

OAB/DF 66232·CPF·Representa: Réu

AIRON DA SILVA SOUZA DOS SANTOS

OAB/DF 63429·CPF·Representa: Réu

ROSELUANDA VINAGREIRO DE AQUINO

OAB/DF 59179·CPF·Representa: Réu

DIOGO RODRIGUES LONGHI

OAB/PR 97875·Representa: Réu

RODRIGO LISBOA ALBERNAZ FILHO

OAB/GO 58085·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Terceiro

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA

Terceiro

MARCOS ALEXANDRE WECKER

Terceiro

BETINA ALESSANDRA WECKER

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PORTAL MICROEMPREENDEDOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

THIAGO AUGUSTO DE ARAUJO

CPF

Reu

PORTAL LF CONNECT LTDA

CNPJ

Reu

PORTAL DO EMPREENDEDOR ONLINE LTDA

CNPJ

Reu

JAYSON VINICIUS GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 14:12

Processo Desarquivado

13/11/2025, 08:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/11/2025, 04:54

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 17:04

Recebidos os autos

21/02/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

21/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2025, 17:23

Recebidos os autos

19/02/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 20:03

Todas as movimentações(305)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 14:12

Processo Desarquivado

13/11/2025, 08:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/11/2025, 04:54

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição interlocutória

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 16:05

Sentença

•21/02/2025, 16:05

25/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 17:04

Recebidos os autos

21/02/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

21/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2025, 17:23

Recebidos os autos

19/02/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/02/2025, 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

17/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/02/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

14/02/2025, 02:24

Publicado Certidão em 12/02/2025.

14/02/2025, 02:24

Publicado Decisão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 20:57

Recebidos os autos

06/02/2025, 19:41

Outras decisões

06/02/2025, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

03/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/02/2025, 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/02/2025, 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/02/2025, 05:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

28/01/2025, 01:53

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

22/01/2025, 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 12:30

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2025, 21:09

Recebidos os autos

17/01/2025, 17:42

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AUTOR).

17/01/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

17/01/2025, 05:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/01/2025, 20:06

Recebidos os autos

09/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

19/12/2024, 08:25

Juntada de certidão

17/12/2024, 16:23

Juntada de alvará de levantamento

17/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/12/2024, 12:38

Publicado Certidão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 07:34

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Publicado Certidão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:56

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:53

Juntada de alvará de levantamento

25/11/2024, 16:53

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:53

Juntada de alvará de levantamento

25/11/2024, 16:53

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO DE ARAUJO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 02:32

Juntada de certidão

11/11/2024, 18:46

Juntada de certidão

11/11/2024, 18:46

Juntada de alvará de levantamento

11/11/2024, 18:46

Juntada de alvará de levantamento

11/11/2024, 18:46

Juntada de certidão

07/11/2024, 14:42

Juntada de alvará de levantamento

07/11/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:20

Publicado Certidão em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/11/2024, 18:44

Juntada de certidão

05/11/2024, 15:49

Juntada de certidão

05/11/2024, 15:12

Juntada de certidão

05/11/2024, 15:12

Juntada de alvará de levantamento

05/11/2024, 15:12

Juntada de alvará de levantamento

05/11/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

05/11/2024, 01:25

Publicado Decisão em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/11/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 18:47

Recebidos os autos

30/10/2024, 18:41

Outras decisões

30/10/2024, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

30/10/2024, 10:17

Juntada de certidão

14/10/2024, 17:36

Juntada de alvará de levantamento

14/10/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:29

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2024, 15:52

Recebidos os autos

01/10/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:07

Outras decisões

01/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

10/09/2024, 08:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/08/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 19:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

20/08/2024, 12:05

Recebidos os autos

20/08/2024, 12:05

Publicado Certidão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:44

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS – MPDFT e pelos requeridos PORTAL LF CONNECT LTDA. e JAYSON VINÍCIUS GOMES DOS SANTOS, em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação civil pública. Na origem, o MPDFT ajuizou a referida ação em desfavor de PORTAL LF CONNECT LTDA. e outros, “com intuito de apurar a veiculação de publicidade enganosa em páginas de pesquisa na internet, principalmente em

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de apelações interpostas por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS – MPDFT e pelos requeridos PORTAL LF CONNECT LTDA. e JAYSON VINÍCIUS GOMES DOS SANTOS, em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação civil pública. Em contrarrazões, o MPDFT requereu o recebimento da apelação interposta pelos réus PORTAL LF CONNECT LTDA. e JAYSON VINICIUS GOMES DOS SANTOS apenas no efeito devolutivo, a fim de que se determine “ao N

29/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/07/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2023, 19:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

16/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/06/2023, 11:46

Publicado Certidão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2023, 10:23

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO DE ARAUJO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 03:24

Decorrido prazo de PORTAL DO EMPREENDEDOR ONLINE LTDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de PORTAL MICROEMPREENDEDOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:14

Juntada de Petição de apelação

12/05/2023, 22:16

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:21

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos

17/04/2023, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2023, 14:55

Recebidos os autos

17/04/2023, 14:55

Decorrido prazo de PORTAL DO EMPREENDEDOR ONLINE LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:28

Decorrido prazo de PORTAL MICROEMPREENDEDOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO DE ARAUJO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

28/03/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 16:39

Decorrido prazo de JAYSON VINICIUS GOMES DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de PORTAL LF CONNECT LTDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 14:45

Recebidos os autos

21/03/2023, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

17/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/03/2023, 07:32

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:41

Recebidos os autos

16/03/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

15/03/2023, 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2023, 19:29

Recebidos os autos

14/03/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

13/03/2023, 22:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2023, 18:08

Publicado Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:45

Julgado procedente em parte do pedido

06/03/2023, 14:43

Recebidos os autos

06/03/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

02/02/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 12:38

Decorrido prazo de JAYSON VINICIUS GOMES DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 03:14

Decorrido prazo de PORTAL LF CONNECT LTDA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 03:14

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/01/2023, 15:02

Juntada de certidão

09/01/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 02:18

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 02:18

Cancelada a movimentação processual

13/12/2022, 15:56

Desentranhado o documento

13/12/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 15:09

Recebidos os autos

13/12/2022, 15:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

27/11/2022, 19:20

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 19:20

Decorrido prazo de PORTAL MICROEMPREENDEDOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:08

Decorrido prazo de PORTAL LF CONNECT LTDA em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:08

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO DE ARAUJO em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:08

Decorrido prazo de PORTAL DO EMPREENDEDOR ONLINE LTDA em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:08

Decorrido prazo de JAYSON VINICIUS GOMES DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:08

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 21:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2022, 15:42

Juntada de certidão

07/11/2022, 16:45

Juntada de certidão

05/11/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 18:21

Juntada de certidão

05/11/2022, 18:20

Decorrido prazo de PORTAL LF CONNECT LTDA em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:41

Decorrido prazo de JAYSON VINICIUS GOMES DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:41

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 01:06

Juntada de certidão

20/10/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 18:08

Recebidos os autos

19/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 12:34

Juntada de certidão

14/10/2022, 16:24

Decorrido prazo de PORTAL LF CONNECT LTDA em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de JAYSON VINICIUS GOMES DOS SANTOS em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/10/2022, 23:09

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 22:54

Juntada de certidão

06/10/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

06/10/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2022, 12:26

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:35

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:38

Expedição de Ofício.

03/10/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 20:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 18:00

Recebidos os autos

30/09/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

30/09/2022, 12:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/09/2022, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:21

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:21

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 13:09

Recebidos os autos

21/09/2022, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

21/09/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de contestação

20/09/2022, 22:58

Juntada de certidão

16/09/2022, 16:46

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 14:04

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 13:46

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 13:45

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 13:45

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 13:45

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 13:45

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

14/09/2022, 18:01

Juntada de certidão

14/09/2022, 15:36

Recebidos os autos

14/09/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 15:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

08/09/2022, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

08/09/2022, 15:56

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:56

Juntada de certidão

08/09/2022, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2022, 11:19

Decorrido prazo de APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:36

Juntada de Petição de contestação

01/09/2022, 23:43

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 09:19

Juntada de certidão

30/08/2022, 16:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

29/08/2022, 17:23

Juntada de certidão

29/08/2022, 16:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/08/2022, 09:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/08/2022, 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:21

Juntada de certidão

22/08/2022, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2022, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2022, 14:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/08/2022, 17:47

Juntada de certidão

17/08/2022, 12:43

Expedição de Ofício.

17/08/2022, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2022, 18:18

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 18:17

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2022, 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2022, 18:09

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 18:09

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 18:09

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 18:05

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 18:05

Juntada de certidão

16/08/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/08/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:54

Recebidos os autos

09/08/2022, 12:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/08/2022, 12:30

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 17:04

Despacho

•19/02/2025, 20:03

Despacho

•19/02/2025, 20:03

Decisão

•06/02/2025, 20:57

Decisão

•06/02/2025, 19:41

Decisão

•06/02/2025, 19:41

Despacho

•22/01/2025, 18:42

Decisão

•17/01/2025, 17:42

Despacho

•09/01/2025, 16:53

Despacho

•09/01/2025, 16:53

Decisão

•30/10/2024, 18:47

Decisão

•30/10/2024, 18:41

Decisão

•01/10/2024, 14:07

Decisão

•01/10/2024, 14:07

Todos os documentos(43)

Sentença

•21/02/2025, 16:05

Sentença

•21/02/2025, 16:05

Despacho

•19/02/2025, 20:03

Despacho

•19/02/2025, 20:03

Decisão

•06/02/2025, 20:57

Decisão

•06/02/2025, 19:41

Decisão

•06/02/2025, 19:41

Despacho

•22/01/2025, 18:42

Decisão

•17/01/2025, 17:42

Despacho

•09/01/2025, 16:53

Despacho

•09/01/2025, 16:53

Decisão

•30/10/2024, 18:47

Decisão

•30/10/2024, 18:41

Decisão

•01/10/2024, 14:07

Decisão

•01/10/2024, 14:07

Acórdão

•20/06/2024, 10:19

Decisão

•31/10/2023, 17:22

Despacho

•27/09/2023, 15:01

Despacho

•30/08/2023, 17:59

Despacho

•31/07/2023, 16:55

Sentença

•17/04/2023, 15:02

Sentença

•17/04/2023, 14:55

Despacho

•21/03/2023, 14:44

Despacho

•16/03/2023, 15:41

Despacho

•16/03/2023, 15:31

Despacho

•14/03/2023, 15:56

Despacho

•14/03/2023, 14:37

Sentença

•06/03/2023, 15:45

Sentença

•06/03/2023, 14:43

Despacho

•13/12/2022, 15:55

Despacho

•13/12/2022, 15:09

Despacho

•19/10/2022, 19:10

Despacho

•19/10/2022, 18:08

Outros Documentos

•05/10/2022, 12:26

Outros Documentos

•05/10/2022, 12:26

Despacho

•30/09/2022, 18:00

Despacho

•30/09/2022, 16:54

Despacho

•21/09/2022, 13:43

Despacho

•21/09/2022, 13:09

Outros Documentos

•20/09/2022, 22:58

Despacho

•14/09/2022, 15:06

Decisão

•09/08/2022, 13:54

Decisão

•09/08/2022, 12:30