Procedimento Comum Cível 0735787-74.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735787-74.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735787-74.2023.8.07.0001. AUTOR: ERICA CAEL ALVES, LUCAS SAAD NOGUEIRA NUNES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ERICA CAEL ALVES e LUCAS SAAD NOGUEIRA NUNES em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, partes qualificadas nos autos. Alegam os autores que adquiriram as seguintes passagens aéreas: a) voo (somente ida) PROMO, origem: Brasília/DF, destino: Fortaleza/CE, Data: 20/10/2023, 2 Passageiros, Valor: R$ 670,00. b) voo (somente ida) PROMO, origem: Natal/RN, destino: Brasília/DF, Data: 30/10/2023, 2 Passageiros, Valor: R$ 578,00. Todavia, sustentam que foram surpreendidos com a notícia de que a parte ré não cumpriria as obrigações assumidas na linha PROMO acima especificada. Pleiteiam, em tutela de urgência, que a requerida cumpra a ofertada, emitindo as passagens aos autores para os destinos e datas almejados, franqueando ao réu a premissa de flexibilidade de 1 dia, conforme contratado. No mérito, pugnam pela rescisão contratual, caso inviável o seu cumprimento, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, com pagamento dos valores das passagens, bem como danos morais, no valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Emenda à petição inicial, id. 170144906. Na decisão de id. 170195217, foi deferida a tutela antecipada para determinar à requerida que emitisse os bilhetes, em nome dos autores, para os trechos Brasília/Fortaleza, no dia 20/10/2023, e Natal/Brasília, no dia 30/10/2023, com flexibilidade de 1 (um) dia em ambos os trechos, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA apresentou contestação no id 172919763. Preliminarmente, informa a recuperação judicial da ré e que os valores ora perquiridos devem ser habilitados perante o Juízo da recuperacional. Esclarece a necessidade de suspensão do feito, em razão da existência de ações coletivas, conforme Temas n. 60 e 589 do C. STJ, a ocorrência de onerosidade excessiva, em razão do aumento das passagens áreas pós-Covid-19 e a quantidade de pontos exigidos pelas companhias aéreas para sua aquisição, a justificar o descumprimento da oferta. Salienta que não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação moral pretendida. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica apresentada sob o id. 171635481. Consoante a decisão de id. 183707576, houve a conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos. Em sede de especificação de provas, não houve requerimentos pelas partes litigantes. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida, eis que preenchidos os requisitos legais, diante da notória insuficiência de recursos financeiros da ré, em recuperação judicial. Anote-se. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Aliás, as partes não demonstraram interesse na produção de outras. Desta forma, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminar de suspensão do feito Em sede de preliminar, a empresa ré pleiteia a suspensão do feito. Nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente. A existência de recuperação judicial em trâmite não impede o credor de buscar a constituição de seu crédito em ação de conhecimento. Logo, AFASTO a preliminar suscitada. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. MÉRITO A relação jurídica estabelecida pelas partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor). No caso, não há controvérsia acerca da atual situação econômica da empresa requerida 123Milhas e da incerteza quanto ao cumprimento dos contratos firmados na modalidade promocional de voos flexíveis., o que motivou os peticionários a requererem a rescisão do contrato e a devolução das importâncias, o que não ocorreu até o momento. Por conseguinte, uma vez que não há nos autos comprovante de estorno dos valores despendidos na aquisição das passagens aéreas, a requerida deverá reembolsar aos autores a quantia total de R$ 3.533,16 (três mil quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), devidamente atualizada, pois os autores realizaram a compra de novas passagens aéreas diretamente pela companhia aérea LATAM, conforme documento de id’s. 175137405 e 175137406, em face do não cumprimento da obrigação pela parte requerida, o que lhes ocasionou o prejuízo material em destaque. Em relação aos danos morais, o inadimplemento contratual, por si só, não atinge a esfera dos direitos de personalidade do consumidor, a ponto de justificar compensação pecuniária, sendo imprescindível a prova de que a conduta da requerida tenha causado aos autores abalo psíquico, sofrimento emocional ou situação vexatória, o que não é o caso dos autos. Não há como se atribuir a tal fato o caráter de violador dos predicados intimistas a ponto de causar desassossego apto à reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para os fins de: i) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; ii) condenar a requerida a pagar aos demandantes as quantias de R$ 1.638,34 e 1.894,82, corrigidas monetariamente pelo INPC, a contar dos efetivos desembolsos, e ainda, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Declaro resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes recíprocos, e equivalentes, as partes responderão, em partes iguais, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte contrária. Fixo a verba honorária em 10% do valor da condenação, à razão de metade para cada advogado. Suspensa a exigibilidade em favor da empresa ré, por força de sua situação financeira, de conhecimento geral, em estado de recuperação judicial. Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERICA CAEL ALVES em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)