Cumprimento de sentença 0741322-70.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741322-70.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO CABÍVEL. FORMA DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. QUESTÃO A SER APRECIADA NA FASE EXECUTIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LIBERALIDADE DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS LOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE MULTA. EXCESSO DE COBRANÇA INEXISTENTE. APELAÇÃO DA REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso. Está ligado à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional, além da adequação do recurso interposto, que deve ser apto a reverter a sucumbência sofrida pela parte. Se a apelação é útil, conforme se vê in casu, há interesse em recorrer. Preliminar rejeitada. 2. A inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, somada à documentação coligida aos autos, rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça. 3. Diante do reconhecimento na fundamentação da sentença quanto à condenação dos réus das taxas condominiais desde fevereiro de 2022, impõe-se reformar a sua parte dispositiva para incluir na condenação a obrigação de pagar todas as parcelas inadimplidas. 4. Incabível no atual estágio processual o exame sobre a forma como se efetivará o pagamento dos valores devidos pelos requeridos, pois os próprios requeridos questionam a existência de parte da dívida (an debeatur), o que revela a necessidade de diferir o exame de tal pleito para a fase executiva. 5. O desconto de pontualidade consiste em um benefício estabelecido por absoluta liberalidade do locador, para incentivar o locatário a observar o prazo de pagamento. Por essa razão, eventual inadimplemento faz cessar sua concessão, sem qualquer prejuízo quanto à aplicação das sanções contratuais previstas para o caso de inadimplemento, o que afasta à alegação de excesso de cobrança. 6. Diante do inadimplemento contratual, cabível a condenação ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas atrasadas, acrescidos da multa sobre o valor “cheio” do aluguel, em razão da inaplicabilidade do desconto por pontualidade. 7. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA.

26/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ORIGINAL SHOPPING LTDA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES SOUZA RIBEIRO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNEY MANGRICH em 21/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORIGINAL SHOPPING LTDA em 03/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(30)