Procedimento Comum Cível 0742717-45.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742717-45.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0742717-45.2022.8.07.0001. AUTOR: SERGIO LUCAS DA SILVA, ERIKA LAS CASAS LEAO RECONVINTE: MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA REU: MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA RECONVINDO: ERIKA LAS CASAS LEAO, SERGIO LUCAS DA SILVA CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 196481403, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/08/2024 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742717-45.2022.8.07.0001. AUTOR: SERGIO LUCAS DA SILVA, ERIKA LAS CASAS LEAO RECONVINTE: MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA REU: MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA RECONVINDO: ERIKA LAS CASAS LEAO, SERGIO LUCAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de feito na fase de organização e saneamento. As partes autoras informam terem firmado contrato de empreitada global com a empresa ré, em 05/05/2022, ID nº 142136110, com a finalidade de construir casa residencial, localizada no condomínio residencial Alphaville 2, na Cidade Ocidental/GO, pelo valor de R$ 1.681.689,40 (um milhão seiscentos e oitenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), sendo que tal valor englobava tanto as despesas com mão-de-obra quanto os materiais necessários, tendo a empreiteira ré o prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses para execução, sendo prorrogáveis por 90 (noventa) dias ou prazo diverso, a depender do acordo de vontade das partes. Ressaltam, entretanto, que o início do prazo para execução começaria a correr, tão-somente, após a emissão do alvará de construção e/ou autorização da Associação do Alphaville Residencial 2 e 3. Alegam que a ré, apesar de não restar pactuado, a ré se incumbiu de diligenciar diretamente junto à Prefeitura do Município da Cidade Ocidental/GO, com a finalidade de obter o alvará de construção, tendo estipulado um prazo de 30 (trinta) dias para tanto. Desse modo, sustenta terem agido de forma diligente ao providenciar todo documento requerido pelo réu, em face das exigências apresentadas pela Prefeitura da Cidade Ocidental/GO. No entanto, afirmam que o réu teria sido negligente, visto ter requerido documentos aos autores anteriormente entregues por eles, bem como ter informado aos autores sobre as exigências documentais apresentadas pela Prefeitura dias após o requerido, ensejando em atraso desproporcional ao esperado para o caso em concreto, atraso este que poderia ter sido evitado, caso a ré tivesse atuado de forma diligente. Ressaltam que, passados 87 dias, a ré não logrou êxito em obter o alvará de construção, razão pela qual afirmam terem contratado outra empresa, que averiguou junto à Prefeitura do Município da Cidade Ocidental/GO os espaços de tempo entre as exigências apresentadas pela Prefeitura e o tempo que a parte ré levou para atender as solicitações. Informam que o quadro se agravou quando foram informados que as obras já realizadas pela ré no condomínio residencial em comento apresentaram vícios construtivos que resultaram em prejuízos materiais experimentados pelos proprietários, como por exemplo, mofo, infiltrações, alagamento. Argumentam que a empresa em comento teria obtido o alvará de construção em 66 (sessenta e seis) dias, ID nº 142136128. Diante do narrado, informam terem diligenciado extrajudicialmente junto à ré com a finalidade de realizar o distrato, sem a incidência de qualquer penalidade perante a ré, conforme documento de ID nº 142136120. Entretanto, teria o réu apresentado um termo de distrato elaborado por ele, ID nº 142136121, prevendo que os autores deveriam pagar à ré uma multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, isto é, no importe de R$ 84.084,47 (oitenta e quatro mil oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Informam, ainda, que o distrato previa que os autores renunciariam a qualquer pleito que porventura tivessem em relação ao contrato discutido nos autos. Afirmam que recusaram os termos apresentados pelo réu, razão pela qual ajuizaram o presente feito. Em sede de tutela, requereram a extinção do contrato de empreitada global, bem como que a ré fosse impelida a se abster da prática de atos de cobrança de qualquer título, sob pena de multa. No mérito, requereram: (i) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; (ii) A declaração de extinção do contrato, confirmando-se a tutela provisória de urgência, ou, subsidiariamente, deferindo-a em sentença; (iii) A declaração de que a extinção do contrato se deu por inadimplemento da ré, quanto à obtenção do alvará de construção; iii.i)Subsidiariamente, a declaração de que a extinção do contrato se deu por resilição unilateral, mediante o reconhecimento da ausência de valores devidos à ré, nos termos da Cláusula Décima Quinta do contrato de empreitada; (iv) O reconhecimento de impossibilidade de cobrança de multa em desfavor dos autores, diante da culpa imputável à ré; (iv.i) Subsidiariamente, seja determinada a redução equitativa do valor da multa, nos termos do art. 413 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa da Ré. (v) A condenação da ré ao pagamento de multa de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, nos termos da Cláusula Décima, §7º, no importe de R$ 84.084,47 (oitenta e quatro mil, oitenta e quatro reais a quarenta e sete centavos), com aplicação de atualização monetária com base no INPC, bem como incidência juros de mora no valor de 1% (um por cento) ao mês, conforme prevê os artigos 404 e 405 do Código Civil. Requereram a produção de todos os meios de prova em direito admitido, em especial, a prova oral e pericial. A representação processual dos autores se encontra regular, nos termos do ID nº 142136109. Custas de ingresso recolhidas ao ID nº 142136131. Por meio da decisão de ID nº 143370846, deferi o pedido de tutela, a fim de antecipar os efeitos da extinção do vínculo contratual, bem como para que fosse suspensa a exigibilidade de quaisquer parcelas devidas pelos autores, inclusive multa contratual. A parte ré foi citada ao ID nº 144104523. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme ID nº 155424101. Contestação apresentada ao ID nº 157916433. Em sede de preliminar, a ré impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou que não tinha obrigação e nem responsabilidade de obter o alvará de construção, ao passo que em momento algum restou pactuada tal obrigação no contrato de empreitada, visto que o contrato estabelecia que a contratada não era responsável por trabalhos, serviços ou responsabilidades não previstas no contrato. Diz que as diligências realizadas que realizou com o intuito de obter o alvará de construção, consistiram, tão somente, em zelo profissional, de modo que sua atuação se deu como mera colaboradora. Destaca que, além do alvará de construção, era necessária a autorização do condomínio residencial para que pudesse dar início à execução das obras. Alega, ainda, que grande parte das pendências exigidas pela Prefeitura dependia de agentes externos, dessa forma, alheias à vontade da ré, como, por exemplo, pendências de ajustes no projeto arquitetônico (de responsabilidade da arquiteta) e análises de documentação nas secretarias governamentais, que possuem suas estruturas e prazos internos. Dessa forma, refuta a alegação de falta de zelo e de descumprimento do contrato. Quanto à alegação de que outras construções realizadas no mesmo condomínio apresentaram vícios de construção, alega se tratar de ataques difamatórios injustificados contra a ré, ao passo que tais questões estão sendo discutidas judicialmente. Pelo narrado, aduz a ausência de inadimplemento de sua parte e que não houve violação contratual. Aduz que a rescisão desmotivada se deu por culpa exclusiva dos autores, motivo pelo qual devem responder pelos encargos contratuais previstos pela Cláusula Décima, §7º, mediante a aplicação de multa de 5% do valor do contrato, cuja quantia é de R$84.084,47 (oitenta e quatro mil, oitenta e quatro reais a quarenta e sete centavos). Apresentou, ainda, pedido de condenação a título de lucros cessantes, esclarecido pela petição de ID nº 174731916, em cumprimento à determinação proferida ao ID nº 168954306. Afirma que, durante o lapso temporal entre a apresentação de proposta e a assinatura do contrato firmado entre as partes, apresentou outras 7 propostas a possíveis clientes, que deixaram de ser contratados em virtude da assinatura do contrato entre as partes. Apresentou um rol de propostas alegadamente apresentadas à época (ID nº 174731916 - pág. 2). Sustentou que, caso apenas uma dessas propostas resultasse na contratação da ré, ID nº 174731920, ensejaria a ela um lucro de 15% sobre o valor do contrato, resultando no valor de R$ 154.531,21, sendo esse o montante que deixou de lucrar. Por essas razões, pugna pela condenação dos autores ao pagamento de R$ 154.531,21, a título de lucros cessantes. Custas processuais referentes à reconvenção apresentadas ao ID nº 174731923. A representação da parte ré se encontra regular, consoante ID nº 154915979. A parte autora se manifestou em réplica, ao ID nº 160777518. Quanto à alegação de ausência de previsão contratual referente às diligências para o réu obter o alvará de construção, aduz que tal responsabilidade foi inteiramente assumida por ele perante os autores, conforme conversas apresentadas nos autos, de modo a criar expectativa legítima nos autores de que tal documento seria obtido. Sustentam que a responsabilidade atribuída à ré não seria de resultado, mas de diligenciar adequadamente perante o órgão competente, apresentando os documentos exigidos de forma tempestiva e comunicando os autores sempre que necessária nova intervenção deles. Quanto ao pedido de reconvenção apresentado pela ré, sustenta a inépcia, diante da exposição genérica e imprecisa dos pedidos e da causa de pedir, uma vez que a ré deixou de atribuir valor à causa, bem como de especificar os pedidos. No que concerne à impugnação ao valor da causa, os autores sustentam que, em se tratando de pedidos diversos, não se atendo ao pedido de extinção do contrato, deve ser observado o inciso IV do art. 292, do CPC, mediante a realização da soma dos pedidos deduzidos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do ID nº 161953593. A parte ré requereu, ao ID nº 162768546, a produção de prova testemunhal. Os autores se manifestaram, ao ID nº 163622809, requerendo a realização de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do representante legal da empresa ré. Requereram, ainda, a apresentação de prova emprestada, obtida junto ao processo nº 5730384-15.2022.8.09.0164, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, TJGO, já juntada ao ID nº 163622813. A parte ré impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como os documentos relacionados ao processo nº 5730384-15.2022.8.09.0164, tendo em vista que o mérito do processo ainda não foi julgado, e, por fim, reiterou o pedido de prova testemunhal, consoante ID nº 167554700. Reconvenção recebida, nos termos do ID nº 176324760. Os autores apresentaram contestação à reconvenção, ID nº 179856351. Preliminarmente, suscitam a inépcia da reconvenção. Impugnam o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratar de contrato de empreitada global, regido pelo Código Civil. No mérito, sustentam a culpa exclusiva do reconvinte, por inexecução total do contrato. Requerem, ainda, a condenação do reconvinte a multa por litigância de má-fé, tendo em vista que, ao apresentar o pedido, indicou proposta de prestação de serviços posterior ao contrato firmado entre as partes. Subsidiariamente, caso seja considerado devido o pedido, requerem que seja considerada a proposta nº 2, de 23/10/2021, no valor de R$ 535.707,83, para eventual cálculo dos lucros cessantes. Intimado, o reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção, ao ID nº 184710221. Aduz que, apesar de a proposta utilizada como base para o cálculo do pedido de lucros cessantes ser datada de 23/06/2022, as negociações ocorreram em momento anterior. No mais, refutou todas as alegações de inadimplemento apresentadas pelas partes autoras/reconvindas, nos termos apresentados em sede de contestação e reconvenção. Intimadas para especificarem provas, a parte autora se manifestou ao ID nº 186554585, reiterando o pedido de provas apresentado ao ID nº 163622809. Ao passo que a parte ré, ao ID nº 188318023, requereu a oitiva de testemunha. Os autos vieram conclusos para organização e saneamento. Decido. Passo à apreciação das questões preliminares suscitadas pelas partes. Valor da causa: A parte ré suscita que o valor da causa deve corresponder apenas ao valor do contrato de empreitada, isto é, o importe de R$ 1.681.689,40 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), em observância ao disposto no art. 292, inciso II, do CPC, razão pela qual requer que o valor da multa não seja acrescido ao cálculo do valor da causa. Entendo que não assiste razão à parte ré, uma vez que deve ser observado o previsto pelo art. 292, inciso VI, do CPC, tendo em vista se tratar de cumulação de pedidos, de modo que o valor apresentado pelos autores se encontra em consonância com o dispositivo em comento, razão pela qual rejeito a impugnação. No caso da reconvenção apresentada pelo réu, tendo em vista a possibilidade atribuída ao magistrado de corrigir o valor da causa de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, entendo que o valor da causa deve ser apurado em observância ao disposto pelo art. 292, inciso VI, do CPC, de modo a ser levado em consideração o valor do contrato acrescido do valor da multa requerida e da indenização a título de lucros cessantes. Assim, atribuo à reconvenção o valor da causa no importe de R$ 1.920.305,08 (R$ 1.681.689,40 + 154.531,21 + 84.084,47). Inépcia da reconvenção Argumentam os reconvindos que a narrativa dos fatos apresentada pelo reconvinte não se mostra lógica, uma vez que a proposta de contrato utilizada como base para requerer a condenação a título de lucros cessantes foi datada posteriormente à assinatura do contrato pelas partes, o que afastaria qualquer alegação de lucros cessantes experimentado pelo reconvinte. Ademais, alega que a proposta de prestação de serviços apresentada pela ré não possui informações suficientes para subsidiar o alegado, diante da ausência do nome completo dos supostos clientes e da assinatura do responsável pela proposta, tampouco se mostra possível verificar se o documento era preexistente ao ajuizamento do presente feito ou se foi confeccionado para subsidiar os pedidos ora contestados. Desse modo, alega a inexistência de indícios mínimos para comprovar a alegação de dano. Apesar das alegações apresentadas pelos reconvindos, entendo que as questões suscitadas envolvem a análise do mérito da reconvenção, visto discutirem o próprio o direito à indenização a título de lucros cessantes. Ademais, o pedido da reconvenção observou os requisitos dispostos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Não houve dificuldade ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar. Da prova emprestada Quanto ao pedido de apresentação de prova emprestada, verifico que os autores já acostaram nos autos o documento suscitado, consoante ID nº 163622813, que se trata de ata notarial produzida pelos alegados condôminos dos autores. Não vejo óbice para a manutenção do documento nos autos, ao passo que a valoração do conteúdo se dará quando da análise do mérito. Trata-se de documento relacionado à alegação dos autores de que rescindiram o contrato também porque outros imóveis construídos pela ré no condomínio estavam apresentando vícios construtivos. A prova documental é pertinente e tempestiva, e por isso deverá permanecer nos autos. Inexistem outras questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Acrescento, apenas, que uma questão de direito relevante consiste em saber se é possível cumular, na reconvenção, os pedidos de a multa contratual e de indenização por lucros cessantes, pois a cláusula penal compensatória, em princípio, consistem em antecipação das perdas e danos, dependendo da redação da cláusula contratual avaliar se é cabível ou não indenização complementar à multa estabelecida pelas partes. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) quais foram as diligências realizadas pela ré com a finalidade de obter o alvará de construção (ônus da prova dos autores); b) quais circunstâncias geraram o atraso na obtenção do alvará de construção (ônus da prova de ambas as partes, cada uma da sua versão para essa questão de fato). Os demais fatos alegados pelas partes podem ser esclarecidos pela prova documental. Acerca do ônus probatório, apesar de se tratar de contrato de empreitada global, que possui natureza civil, observo que restou evidente a típica relação de consumo, com a figura de consumidor e fornecedor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do CDC, visto que os autores são os destinatários finais do serviço de construção de seu imóvel, confiado à empresa ré. Ademais, conforme confirmado por ambas as partes, a empresa ré atuava como fornecedora do serviço de construção de imóveis no condomínio em que localizado o terreno dos autos, tendo prestado serviço a outros condôminos que figuravam como consumidores finais dos serviços prestados. Entretanto, não vislumbro a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova acima distribuído, uma vez que não há hipossuficiência técnica, fática ou jurídica dos consumidores, nem verossimilhança suficiente para a inversão. A própria obrigação da ré de providenciar o alvará de construção restou controvertida, pois ela sustenta que só fez diligências a título de colaboração e liberalidade. Assim, mantenho a distribuição do ônus da prova acima realizada. Sobre os meios de prova, as questões de fato acima podem ser elucidadas pela produção da prova oral requerida por ambas as partes. Assim, defiro a produção da prova testemunhal. Ambas as partes já apresentaram seus róis de testemunhas (IDs nºs 188318023 e 163622809). Defiro o depoimento pessoal de ambas as partes, a parte ré na pessoa de seu representante legal. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, informem se possuem interesse na realização da audiência na modalidade telepresencial ou presencial. Após, voltem conclusos para a designação da audiência. Por economia processual, as partes serão intimadas para depoimento na pessoa de seus advogados. As advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência. Assim, fica dispensada a expedição de mandado para intimação pessoal, sem prejuízo de expedição posteriormente, caso a parte não esteja presente na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados, na forma do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 6-0

17/04/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERGIO LUCAS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA LAS CASAS LEAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA LAS CASAS LEAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUCAS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(28)