Ação Penal - Procedimento Sumário 0004038-67.2016.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004038-67.2016.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004038-67.2016.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO BARBOSA XAVIER SENTENÇA O Ministério Público denunciou THIAGO BARBOSA XAVIER pelos seguintes fatos: Consta do inquérito policial que, na manhã do dia 30/07/2016, por volta de 6:40H, em Vicente Pires, Distrito Federal, o acusado de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua namorada, E. S. D. J., causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. Segundo restou apurado, o casal retornava de uma festa quando o denunciado visualizou uma mensagem no celular da vítima. Enciumado, o denunciado investiu contra a vítima, agredindo-a com um tapa no rosto. Não satisfeito, o acusado passou a desferir murros e chutes contra o rosto da vítima, cessando as agressões somente após a intervenção de terceira pessoa. A infração penal em tela foi praticada em situação de violência doméstica. O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 129, § 9º, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Acompanham o processo os seguintes documentos: - Ocorrência Policial (ID 49927017 – Pág. 24); - Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 32669/16 (ID 49927021); - FAC do acusado (ID 49927017 – Pág. 15 e 49927046). A denúncia foi recebida em 22/09/2016 (ID 49927045). O acusado foi citado por edital (ID 49927050). Como o réu não compareceu em Juízo, nem constituiu defesa, o processo foi suspenso, nos termos do art. 366 do CPP, em 03/05/2017 (ID 49927057). Posteriormente, em 04/05/2023, o acusado foi localizado e intimado da acusação a ele imputada (ID 157993448), tendo apresentado resposta à acusação, via defesa constituída (ID 159993471). O feito foi saneado (ID 160110583). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, em 21/11/2023, oportunidade em que foram ouvidas a vítima E. S. D. J., a testemunha Luciene de Lima Barbosa, bem como interrogado o réu (ID 179284497). O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação do réu, nos termos da denúncia (ID 185350752). Por sua vez, a defesa, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas (ID 186690909). É o relato. Decido. Com relação à materialidade e à autoria delitiva faz-se necessário a análise dos elementos de informações, bem como das provas coletadas em Juízo, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. A materialidade se encontra evidenciada pelo EXAME DE CORPO DE DELITO n.º 32669/16 (ID 49927021), bem como pelos depoimentos colhidos, os quais comprovam que a vítima sofreu lesões CONTUNDENTES, compatíveis com aquelas causadas por socos, chutes, tapas etc. A autoria é extraída dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo. A ofendida E. S. D. J., em juízo, afirmou em síntese que estavam na casa de amigos e depois voltaram para a casa. Que o acusado e a depoente haviam bebido muito. Que o acusado viu uma mensagem no celular da depoente e então “partiu” para cima dela. Que o acusado desferiu tapas na depoente. Que a mãe do acusado foi quem interveio e separou as agressões. A testemunha LUCIENE DE LIMA BARBOSA, mãe do acusado, em juízo, afirmou em síntese que a depoente estava dormindo e acordou com o barulho do acusado e da vítima. Que o acusado não bateu na vítima, pois a depoente não permitiu. Por ocasião do seu interrogatório judicial, o acusado THIAGO BARBOSA XAVIER afirmou apenas que desejou se afastar da vítima. Que não desferiu tapas, socos ou chutes na ofendida. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o réu, perante a autoridade policial, confessou os fatos e disse que desferiu um tapa e soco no rosto da vítima e a mãe dele, LUCIENE, acabou intervindo (ID 49927017 – Pág. 5). Ademais, verifica-se pelas demais provas constantes dos autos, em especial, pelo depoimento da ofendida e diante o exame de corpo de delito, que o acusado praticou os fatos narrados na denúncia. Nesse passo, observo que o depoimento da ofendida sempre foi uníssono e coerente e ainda encontra respaldo no exame de corpo de delito, bem como no depoimento de LUCIENE, mãe do acusado, perante a autoridade policial. Naquela oportunidade, LUCIENE afirmou que escutou uma briga, viu o rosto da vítima machucado e ainda escutou o acusado pedir perdão à vítima, o que leva a crer a assunção de conduta ilegal (ID 49927017 – Pág. 3). Apesar da testemunha LUCIENE, em juízo, ter afirmado não ter visto o acusado bater na vítima, não se pode olvidar que a depoente acordou com o barulho da briga entre o acusado e a vítima, tendo encontrado a ofendida com um inchaço na face e sangue escorrendo da boca. Observe-se, por oportuno, que de acordo com o depoimento da vítima, a agressão ocorreu antes da testemunha LUCIENE intervir, havendo consonância, portanto, entre os depoimentos da vítima e da referida testemunha. Não fosse isso, o acusado confessou os fatos perante a autoridade policial e tal depoimento está totalmente de acordo com os depoimentos da vítima. Em que pese o acusado narrar que apenas conteve a vítima, não fez qualquer prova da causa excludente de ilicitude, ao contrário do que dispõe o art. 156 do CPP. Os fatos são, portanto, aqueles descritos no art. 129, § 9º do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno THIAGO BARBOSA XAVIER pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Passo à dosimetria da pena: 1ª FASE: A culpabilidade é a comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação NÃO extrapolou a normalidade do tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 3 (três) meses de DETENÇÃO. 2ª + 3ª FASES: Presente a confissão, mas incapaz de trazer a pena para aquém do mínimo legal. Ausentes agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, torno a pena definitiva em 3 (três) meses de DETENÇÃO. * * * DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado com violência. Cabível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado. As condições serão fixadas pelo Juízo da Execução. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). Eventual gratuidade da justiça deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. PRISÃO PREVENTIVA: O acusado respondeu ao processo em liberdade e não há pedido ou motivo para decretar a prisão. As medidas protetivas fixadas já foram revogadas (ID 49927041). Não há fiança e bens vinculados ao caderno. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se a vítima, não havendo necessidade de nova comunicação caso a intimação seja infrutífera. Intimem-se as demais partes. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. Ultimadas as providências, proceda-se às baixas e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

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