Execução de Título Extrajudicial 0029231-44.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2017

Valor da Causa

R$ 19.802,58

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:18

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:25

Juntada de alvará de levantamento

07/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:00

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

16/03/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 13:46

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:17

Publicado Despacho em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Todas as movimentações(293)

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:18

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:25

Juntada de alvará de levantamento

07/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:00

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

16/03/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 13:46

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:17

Publicado Despacho em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

06/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 09:59

Juntada de certidão

05/03/2026, 18:20

Recebidos os autos

04/03/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

02/03/2026, 15:16

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 09:37

Publicado Despacho em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:20

Publicado Certidão em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

12/02/2026, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

10/02/2026, 07:09

Juntada de certidão

10/02/2026, 07:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:24

Juntada de certidão

27/01/2026, 03:04

Juntada de certidão

20/01/2026, 10:00

Juntada de certidão

23/12/2025, 03:22

Publicado Decisão em 17/12/2025.

18/12/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:01

Juntada de certidão

16/12/2025, 09:56

Recebidos os autos

12/12/2025, 21:08

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

12/12/2025, 21:08

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

27/11/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:16

Juntada de certidão

27/11/2025, 03:06

Publicado Despacho em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:54

Recebidos os autos

19/11/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

17/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 03:23

Publicado Certidão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:11

Juntada de certidão

27/09/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 10:16

Publicado Despacho em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:36

Recebidos os autos

17/09/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

15/09/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:09

Juntada de certidão

27/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:17

Juntada de certidão

29/07/2025, 03:19

Juntada de certidão

28/07/2025, 13:39

Juntada de alvará de levantamento

28/07/2025, 13:39

Publicado Decisão em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:36

Recebidos os autos

22/07/2025, 14:40

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

22/07/2025, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

21/07/2025, 13:31

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:16

Juntada de certidão

17/07/2025, 21:55

Juntada de alvará de levantamento

17/07/2025, 21:55

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 17:55

Juntada de certidão

11/07/2025, 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

08/07/2025, 18:27

Recebidos os autos

08/07/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:49

Juntada de certidão

27/06/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:28

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

24/06/2025, 12:14

Recebidos os autos

23/06/2025, 20:51

Outras decisões

23/06/2025, 20:51

Juntada de certidão

27/05/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:44

Juntada de certidão

29/04/2025, 03:18

Juntada de Petição de substabelecimento

25/04/2025, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

24/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:31

Publicado Despacho em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:25

Recebidos os autos

10/04/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 10:31

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 23:32

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

01/04/2025, 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

28/03/2025, 18:40

Recebidos os autos

28/03/2025, 18:40

Juntada de certidão

27/03/2025, 03:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

18/03/2025, 02:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

17/03/2025, 12:27

Recebidos os autos

16/03/2025, 16:43

Outras decisões

16/03/2025, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

14/03/2025, 11:34

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:19

Juntada de certidão

13/03/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 02:19

Recebidos os autos

11/03/2025, 21:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 21:16

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

11/03/2025, 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

07/02/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:07

Juntada de certidão

28/01/2025, 03:04

Juntada de certidão

21/12/2024, 03:10

Recebidos os autos

19/12/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

19/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 21:38

Juntada de certidão

13/12/2024, 15:56

Juntada de alvará de levantamento

13/12/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 02:19

Recebidos os autos

11/12/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

27/11/2024, 11:02

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:02

Juntada de certidão

27/11/2024, 03:00

Juntada de certidão

29/10/2024, 03:01

Juntada de certidão

27/09/2024, 03:07

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:18

Juntada de certidão

27/08/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:26

Juntada de certidão

16/08/2024, 13:54

Juntada de alvará de levantamento

16/08/2024, 13:53

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:38

Recebidos os autos

10/08/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 20:00

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

10/08/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 23:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

30/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 14:14

Juntada de certidão

27/07/2024, 03:02

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:44

Juntada de certidão

23/07/2024, 10:44

Juntada de certidão

04/07/2024, 13:48

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029231-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO DECISÃO A penhora de 15% da remuneração líquida do executado foi deferida no ID 173390235, contra a qual ele não se opôs. A impugnação veio somente após a decisão de ID 187813060, que, em verdade, apenas alterou o destinatário da ordem. O conteúdo, em si, não foi modificado. Por isso, entendo que houve a preclusão temporal. Somado a isso, não há dissonância do que foi decidido com o Agravo de Instrumento de nº 0739364-63.2023.8.07.0000 porque nele se decidiu a respeito da impenhorabilidade do benefício recebido do INSS, mas não da previdência complementar, que é quase dez vezes maior. Desta feita, rejeito a impugnação e determino o cumprimento da decisão de ID 187813060. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:30

Outras decisões

14/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

16/04/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:21

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029231-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO DECISÃO 1. Ciente do ofício de id. 192314752, encaminhado pela Egrégia 5ª Turma Cível, comunicando que foi provido o Agravo de Instrumento n.º 0739364-63.2023.8.07.0000, para desconstituir a penhora promovida via bloqueio SISBAJUD ante a impenhorabilidade da verba oriunda de benefício recebido pelo executado do INSS. Desse modo, fica revogada a conversão da indisponibilidade em penhora (id. 170271844). 1.1. Expeça-se, imediatamente, em favor do executado MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO, alvará de levantamento do valor penhorado (R$ 2.184,77 - id. 166911928), com respectivos acréscimos legais, mediante expedição de ofício de transferência para a conta bancária a ser informada pelo executado no prazo de 15 dias, podendo ser inclusive via chave PIX, ficando desde já autorizada a expedição. 2. Sem prejuízo, em homenagem ao princípio da dialeticidade insculpido no art. 10 do CPC, diga o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manifestação de impenhorabilidade apresentada pelo executado em petição de id. 190691678 e documentos a ela anexos. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/04/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 08:40

Outras decisões

06/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/04/2024, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

22/03/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 17:49

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029231-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) A penhora sobre percentual de salário deferida no id. 173390235 não foi bem sucedida em razão de não existir vínculo entre o executado e o órgão pagador (id. 181674380). B) No id. 185017708 o exequente informa novo órgão pagador, pleiteando a mesma medida constritiva. Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) No caso, a dívida tem origem em cédula de crédito bancário. A parte executada usufruiu do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente. O(s) comprovante(s) de rendimentos da parte executada demonstra(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do(s) executado(s) MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO - CPF/CNPJ: 163.182.777-49, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 55.911,06 (Cinquenta e cinco mil, novecentos e onze reais e seis centavos), id. 185017708 - Pág. 8. À Secretaria: 1. A parte exequente informou o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail (id. 185017708 - Pág. 6) e juntou o demonstrativo de cálculo atualizado do débito (id. 185017708 - Pág. 8). 1.1. Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2. Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (FUNDAÇÃO ITAIPU-BR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNPJ 80.564.578/0001-00), [email protected] com endereço para recebimento de ofícios e notificações à Rua Comendador Araújo nº 511, 5º e 9º andares, Centro – Curitiba/PR, CEP: 80.420-000), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0029231-44.2016.8.07.0001. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3. Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4. Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo. Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5. Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1. Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2. Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:58

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

26/02/2024, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

02/02/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:36

Juntada de certidão

11/01/2024, 16:59

Juntada de certidão

15/12/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:21

Juntada de certidão

13/12/2023, 10:20

Juntada de certidão

05/12/2023, 13:47

Juntada de certidão

04/12/2023, 15:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:41

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:39

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029231-44.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de id. 172524709, noticiando que foi indeferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 0739364-63.20 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:27

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

27/09/2023, 14:27

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

20/09/2023, 20:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/09/2023, 08:06

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 08:44

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:51

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 20:12

Indeferido o pedido de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO - CPF: 163.182.777-49 (EXECUTADO)

29/08/2023, 20:12

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:16

Juntada de certidão

28/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

22/05/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 14:05

Juntada de certidão

25/04/2023, 16:56

Recebidos os autos

24/04/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

26/01/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 08:12

Recebidos os autos

11/01/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 20:26

Decisão interlocutória - deferimento

11/01/2023, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

03/11/2022, 21:37

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 18:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:49

Recebidos os autos

14/09/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:15

Decisão interlocutória - recebido

14/09/2022, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

08/09/2022, 18:23

Processo Desarquivado

08/09/2022, 18:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/09/2022, 15:29

Arquivado Provisoramente

20/04/2022, 10:15

Publicado Decisão em 21/02/2022.

22/02/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

22/02/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 08:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/01/2022, 16:28

Recebidos os autos

10/01/2022, 12:48

Decisão interlocutória - recebido

10/01/2022, 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

23/12/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 16:44

Recebidos os autos

01/12/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:00

Decisão interlocutória - indeferimento

01/12/2021, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

30/11/2021, 12:07

Processo Desarquivado

30/11/2021, 04:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 17:04

Arquivado Provisoramente

28/01/2020, 13:16

Processo Desarquivado

28/01/2020, 04:07

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 14:25

Arquivado Provisoramente

15/08/2019, 12:36

Juntada de certidão

15/08/2019, 12:36

Juntada de certidão

12/12/2018, 15:24

Juntada de certidão

31/07/2018, 14:28

Publicado Decisão em 23/07/2018.

23/07/2018, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2018, 05:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2018, 18:20

Decisão interlocutória - deferimento

18/07/2018, 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2018, 18:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/07/2018, 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2018, 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2018, 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2018, 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2018, 18:20

Recebidos os autos

18/07/2018, 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2018, 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2018, 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

09/07/2018, 17:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 05:33

Publicado Decisão em 27/06/2018.

27/06/2018, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2018, 07:34

Recebidos os autos

22/06/2018, 18:57

Decisão interlocutória - deferimento

22/06/2018, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

22/06/2018, 18:23

Juntada de Petição de petição

01/03/2018, 16:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 12:30

Publicado Certidão em 21/02/2018.

21/02/2018, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2018, 05:24

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 15:59

Juntada de certidão

15/02/2018, 15:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2018, 09:44

Distribuído por sorteio

30/10/2017, 14:56

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 13:46

Despacho

•16/03/2026, 13:46

Despacho

•04/03/2026, 17:46

Despacho

•04/03/2026, 17:46

Despacho

•12/02/2026, 23:40

Despacho

•12/02/2026, 23:40

Decisão

•12/12/2025, 21:08

Decisão

•12/12/2025, 21:08

Despacho

•19/11/2025, 17:37

Despacho

•19/11/2025, 17:37

Despacho

•17/09/2025, 13:42

Despacho

•17/09/2025, 13:42

Decisão

•22/07/2025, 14:39

Decisão

•22/07/2025, 14:39

Decisão

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