Execução de Título Extrajudicial 0027077-73.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0027077-73.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027077-73.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A, BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: ANTONIO ROQUE VIAL, MIGUEL SEHBE FILHO SENTENÇA Depreende-se dos autos que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens dos devedores passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em outubro de 2017 (id. 54140316). Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo (id. 56360303 – fl.03), teve início o escoamento do triênio da prescrição intercorrente, tanto da pretensão exequenda principal, escudada em cobrança de alugueis (artigo 206, § 3.º, inciso I, do Código Civil), como da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do previsto artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 08 de abril de 2024, tendo sido computados os 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020. Instados a se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, conforme decisão de id. 193355840, os credores, na petição de id. 195497416, manifestaram-se no sentido de que deram andamento ao processo, motivo pelo qual entendem não ter havido a prescrição. Não merece prosperar o argumento trazido pelos credores, uma vez que não foi demonstrado nos autos motivo a ensejar a suspensão ou interrupção da prescrição. Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos, para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens dos devedores passíveis de penhora, possuam o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Assim, caracterizada a inércia dos exequentes e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, inclusos os honorários sucumbenciais, a que se encontrava adstritos os devedores se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 08 de abril de 2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 08 de abril de 2024, os créditos reclamados pelos exequentes. Sem condenação, porém, dos credores ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora. Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

15/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MIGUEL SEHBE FILHO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE VIAL em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 23/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Decorrido prazo de SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(79)