Cumprimento de sentença 0038931-06.2000.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0038931-06.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038931-06.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DOS REMEDIOS SAMPAIO GOMES, LUIZ PEREIRA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL PEREIRA GOMES EXECUTADO: FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA EXECUTADO ESPÓLIO DE: FROYLAN PINTO SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Virginia Violeta Miranda Mendes, víuva do executado falecido Froylan Pinto Mendes. Alega a impugnante a ocorrência da prescrição quinquenal, ao argumento de que a antecipação do vencimento das prestações com o inadimplemento do acordo também acarretou a antecipação da prescrição, pois o inadimplemento ocorreu em 2013 e os exequentes não apresentaram a pretensão executiva em tempo hábil. Asseverou, ainda, que o imóvel penhorado é a sede da residência da família, onde mantém sua residência e por isso é impenhorável. Pugna pelo reconhecimento da prescrição e pela desconstituição da penhora. No ID 185235625, a terceira/impugnante alegou irregularidade na representação processual dos exequentes, por serem estes idosos, com mais de 80 anos e a procuração ter sido outorgada em 2020, requerendo a suspensão do feito para que seja sanado o alegado vício. Intimados, os impugnados se manifestaram, conforme petição de ID 188239163, pleiteando a rejeição da impugnação e do pedido de suspensão do processo para regularização de sua representação processual, uma vez que o mandato outorgado permanece válido. É o relatório. Decido. Preliminarmente, analiso a alegação de vício na representação processual dos exequentes. Verifico, no entanto, que ela não merece prosperar, uma vez que consta procuração outorgada por instrumento público pelos exequentes a seu patrono, datada do ano de 2020, não havendo qualquer irregularidade ou vício. Assim, rejeito a alegação de irregularidade na representação processual dos exequentes. Passo à análise da prejudicial de prescrição. A sentença proferida nos autos condenou a empresa executada Froylan Engenharia Projetos e Comércio Limitada a pagar aos exequentes pensão mensal no valor de 2,12 salários-mínimos enquanto eles viverem ou até a data em que o filho falecido dos exequentes completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. No curso do processo o representante legal da empresa, Froylan Pinto Santos prestou caução fidejussória para garantia do pensionamento, razão pela qual foi incluído no polo passivo da ação. Tem-se que a partir de março de 2013 os executados passaram a inadimplir as pensões mensais, sendo que em 20/05/2014 (ID 4207149 - Pág. 4), os exequentes informaram o inadimplemento e requereram o cumprimento da sentença. Saliento que no acordo firmado entre as partes em 04/05/2007 não foram incluídas as pensões mensais vincendas, não havendo que se falar em antecipação de vencimento de tais prestações. Assim, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal, pois o processo voltou a tramitar desde 2014, salientando que em 2018 foi determinada a penhora do imóvel objeto da presente impugnação e não houve períodos sem movimentação que acarretasse eventual prescrição intercorrente. Ressalto que houve inúmeras tentativas de localização da terceira/impugnante para realizar a sua intimação, contudo esta somente veio aos autos após a sua intimação por edital, quando esgotadas todas as demais diligências. Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do bem imóvel situado à Rua Waldemar Falcão nº 870, ap. 902, Edifício Numitor, bloco A, Horto Florestal, Salvador/BA, melhor sorte não assiste à impugnante, senão vejamos. Nas consultas realizadas pelos sistemas Infojud e SIEL constam o endereço residencial da terceira/impugnante em Brasília, na Qd. 05 do Setor de Mansões do Park Way. (ID 54572184). Saliento, ainda, que na matrícula deste bem consta que ele foi doado por Froylan e Virgínia aos filhos do casal, com usufruto vitalício destes. Importante ressaltar, ainda, que em outro processo judicial em trâmite neste TJDF, em uma tentativa de intimação pessoal da impugnante, por oficial de justiça, um funcionário da residência situada no Park Way informou que o Sr.Froylan e a Sra. Virginia estavam viajando, conforme documento juntado no ID 63050838. Do mesmo modo, na escritura pública de aceitação de herança e nomeação de inventariante, a terceira/impugnante informou que reside na Qd. 05 do Park Way, em Brasilia, documento este firmado em 10/02/2023. Por outro lado, na diligência de intimação da terceira/impugnante no endereço do imóvel penhorado, em Salvador, o agente de portaria do edifício informou ao oficial de justiça que esta havia se mudado do endereço havia mais de 05 (cinco) anos, isso no ano de 2020 (ID 71090538 - Pág. 8). Relevante ressaltar, ainda, que a penhora foi determinada em 01/03/2016 (ID 4207167 - Pág. 6) e lavrado o auto de penhora no dia 25/01/2018 (14781062 - Pág. 6). Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Intimem-se as partes e a terceira/impugnante. Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador para que encaminhe a este Juízo cópia atualizada da matrícula do imóvel situado à Rua Waldemar Falcão nº 870, ap. 902, Edifício Numitor, bloco A, Horto Florestal, Salvador/BA, fazendo constar que os exequentes são beneficiários da gratuidade de justiça. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ROBERTO MENDES SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA VIOLETA MIRANDA MENDES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SAMPAIO GOMES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA GOMES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FROYLAN PINTO SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA NUNES SAMPAIO SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(605)

Todos os documentos(105)