Execução de Título Extrajudicial 0700194-81.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700194-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700194-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA., MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ MARTINS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA no id. 168756439. Alega, em resumo, nulidade da citação realizada no id. 164658477, por ter sido efetuada em nome de funcionário sem poderes de representação. Afirma, também, que ajuizou ação revisional com a finalidade de obter a devolução de valores pagos de maneira alegadamente indevida ao exequente - nº 0710124-31.2020.8.07.0001 perante a 3ª Vara Cível de Brasília-DF. Aduz que o exequente também promoveu ação monitória 0741176-11.2021.8.07.0001, com o mesmo objeto da presente execução. Tece considerações sobre conexão e continência e pede "a união da presente ação com a as Ações 0710124-31.2020.8.07.0001 e 0741176-11.2021.8.07.0001, com o encaminhamento dos presentes autos para 3ª Vara Cível de Brasília -DF, tendo em vista a prevenção, nos moldes do artigo 59, do CPC". Resposta do exequente no id. 174022462. Decido. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO Em primeiro lugar, sabe-se que, em tese, eventual defeito no ato de citação é suprido pelo comparecimento da parte que ocupa o polo passivo. No caso, não se divisa prejuízo específico à executada, ainda que se reconhecesse eventual nulidade no ato, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos. Em situação semelhante, decidiu-se o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A norma disposta no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC não traz qualquer dificuldade de entendimento, no sentido de que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.". 2. No caso, foi aperfeiçoada a relação jurídico-processual, pois suprida a falta da citação com o comparecimento espontâneo do executado e a oposição de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com os artigos 915 e 239, § 1º, do CPC, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do comparecimento espontâneo do executado aos autos. 4. Verificada a intempestividade dos embargos à execução, cabe ao Juízo de primeiro grau rejeitá-los liminarmente, nos termos do art. 918, I, do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1796552, 07102195620238070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, rejeito a alegação. DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA/PREJUDICIALIDADE EXTERNA Da revisional nº 0710124-31.2020.8.07.0001. O título que fundamenta esta execução é a cédula de crédito bancário nº 338.202.875 (id. 146190017). Em que pese a revisional de nº 0710124-31.2020.8.07.0001 também versar sobre o título acima mencionado, este Tribunal já decidiu que não há conexão ou continência entre ação revisional e execução que tratem do mesmo título, inclusive por conta da competência absoluta da vara especializada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO N. 16/2014 DO TJDFT. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. ROL EXAUSTIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO (REVISIONAL). AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. REUNIÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Com base no artigo 2º da Resolução nº 16/2014, do egrégio TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação revisional de contrato. 2. Não há conexão entre a ação de conhecimento, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em razão de suposta abusividade, e a ação de execução de título extrajudicial e embargos à execução, tendo em vista a existência de rito processual próprio dos feitos executivos, em nada guardando relação de dependência ou acessoriedade com a ação de conhecimento proposta. 3. Eventual ocorrência de prejudicialidade entre as demandas não autoriza, a partir do mero ajuizamento da ação ordinária, a reunião das ações, pois tal medida atentaria contra as regras legais disciplinadoras de competência funcional absoluta. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Décima Oitava Vara Cível de Brasília, ora suscitado. (Acórdão 1356993, 07197954720218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a alegação. Da monitória nº 0741176-11.2021.8.07.0001. Em singela consulta aos autos da monitória mencionada, verifica-se que o título lá apresentado é a cédula de crédito bancário nº 338.202.863, título, portanto, diverso do que fundamenta a pretensão do exequente neste processo, de modo que não há pertinência na alegação de conexão, continência ou relação de prejudicialidade externa entre os processos em comento. Assim, rejeito também esta alegação. Por fim, a executada/excipiente alega que as partes empreenderam tratativas acerca de eventual possibilidade ou impossibilidade de utilização de valores em conta vinculada ao contrato para fins de pagamento, o que não teria sido admitido pelo banco exequente por conta do ajuizamento da citada revisional pela executada. Tal alegação, bem como eventuais repercussões contratuais derivadas, necessitam de prova e refogem aos estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual também a rejeito. Julgo improcedente a exceção de pré-executividade de id. 168756439. Com a preclusão, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada, indique bens à penhora e, tal como determinado no id. 173473127, promova a citação da executada MARIA BEATRIZ MARTINS, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ MARTINS em 29/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

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Todos os documentos(22)