Execução de Título Extrajudicial 0706773-21.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706773-21.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706773-21.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA NA ARVORE COMUNICACAO LTDA - EPP EXECUTADO: SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. Por meio do Ofício n.º 889/2023 - DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL O/DVA O, o Chefe de Veículos Apreendidos do Oeste do DETRAN/DF informa que o veículo indisponibilizado nestes autos, IMP/FORD RANGER XL B, de placa JMV9148 BA, de propriedade da empresa executada SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA, foi removido ao depósito do DETRAN/DF em 13/06/2014 e, em razão da aplicação de penalidades, deverá ir a leilão para o pagamento dos débitos administrativos a ele relacionados. Requer, dessa forma, a baixa da restrição estabelecida por este Juízo a partir do sistema RENAJUD (id. 180592649). Em vista da ordem de prioridade de créditos estabelecida pelo art. 328, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro, determino a retirada das restrições lançadas sobre o aludido veículo por este Juízo via sistema RENAJUD, no âmbito do presente feito, a fim de possibilitar a realização de leilão quanto ao bem em questão, a respeito do qual não há óbices por parte deste Juízo. Comunique-se a presente decisão ao Chefe do Depósito de Veículos Apreendidos do DETRAN/DF, esclarecendo que eventual saldo de hasta pública, decotados os valores devidos ao DETRAN/DF, deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, não havendo outros impedimentos. Confiro à presente decisão força de ofício. Encaminhe-se por e-mail ([email protected]), se possível. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de id. 178507022, a fim de que seja expedido novo ofício à Polícia Rodoviária Federal, em sua sede no município de Cristalina/GO, para que o órgão administrativo apresente a relação completa, discriminada e atualizada dos débitos incidentes sobre o veículo M. BENZ/ATEGO 2426, Placa OUV-8606, Ano 2013, de propriedade da empresa executada SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA - CNPJ: 15.880.529/0001-14 e que se encontra apreendido sob sua posse, a fim de viabilizar a análise de pertinência quanto à continuidade das medidas constritivas sobre o bem. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0706773-21.2018.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. III. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação contida no item II da decisão de id. 173454174, com a expedição de Carta Precatória para a avaliação dos demais veículos penhorados nos presentes autos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/12/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOBESA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SANTANENSE LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(80)