Cumprimento de sentença 0729898-52.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729898-52.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729898-52.2017.8.07.0001. EMBARGANTE: ELIVANIA ALVES DE ALMEIDA EMBARGADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO A parte executada impugna o presente cumprimento de sentença no id. 175686248, alegando, em resumo, que em 10/11/2017 houve deferimento de procedimento de recuperação judicial em seu favor, de modo que a execução deveria prosseguir perante o Juízo Universal (5422037.90.2017.8.09.0051, 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO). Resposta do exequente no id. 186930748. DECIDO. O crédito executado neste cumprimento de sentença consiste em honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte embargante. Tais honorários foram fixados em 13/02/2022 (id. 115489834), isto é, posteriormente ao deferimento da recuperação extrajudicial. O art. 49 da Lei de Falências determina que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Considerando que o crédito perseguido neste cumprimento de sentença é posterior ao deferimento da recuperação judicial, não há sujeição aos efeitos do procedimento de soerguimento empresarial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFIRMADA INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONSONÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1051. STJ. 1. Sendo evidente que o recurso foi interposto antes de exaurido o prazo legal, rejeita-se preliminar de não conhecimento. 2. Considerando-se que a relação jurídica que deu ensejo a formação do título executivo judicial em face da devedora é anterior à decretação de sua recuperação judicial, há que ser mantida decisão proferida em consonância com o Tema 1.051/STJ, que, além de ordenar a paralisação do feito, determinou a expedição de certidão de crédito em favor da credora para sua habilitação no juízo recuperacional. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1781305, 07335090620238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, caberá ao juízo universal deliberar sobre as medidas constritivas cabíveis, senão vejamos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJDFT. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO PARA ANALISAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) 6. Em que pese a impossibilidade de suspensão do curso da execução de verbas com natureza extraconcursal, e a necessidade de prosseguimento do feito executivo, é de competência exclusiva do Juízo Universal do soerguimento a decisão sobre atos constritivos sobre os bens que compõem o acervo da recuperanda, a fim de ajustar os interesses entre o direito dos credores e a finalidade de garantir a superação dos entraves financeiros que levaram a demandada a requerer a recuperação judicial. 7. Assim, considerando o entendimento pacífico do c. STJ e do e. TJDFT, e a natureza extraconcursal do crédito exequendo, a sentença apelada merece ser cassada, a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem, ressalvada, contudo, a competência do Juízo Falimentar para decidir a respeito das medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio da pessoa jurídica executada/recuperanda. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. (Acórdão 1806061, 07067294220188070020, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no DJE: 8/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito a impugnação. As medidas constritivas solicitadas pelo exequente no id. 186930748 - Pág. 5 deverão ser submetidas ao crivo do juízo universal. A fim de auxiliar nesse mister, expeça-se em favor do exequente certidão de crédito, observando-se o valor da dívida indicado no id. 186930750 - Pág. 2 (R$ 701,01 - setecentos e um reais e um centavo). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para que demonstre que peticionou perante o referido juízo nos termos acima, no prazo de 15 (quinze). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(67)