Execução de Título Extrajudicial 0739959-59.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739959-59.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739959-59.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: TELMO DIAS BORBA DA COSTA EXECUTADO: NAYANA COSTA MOREIRA DECISÃO Tratam os presentes de embargos declaratórios. Não conheço do recurso, pois ausentes seus pressupostos de admissibilidade. Não foram apresentadas quaisquer omissões, obscuridades ou contradições, cingindo-se a petição de id 186467146 a complementar a impugnação aviada com a juntada de documento novo. Assim, não é o caso de embargos de declaração, razão pela qual, REJEITO-OS. Intimem-se. Sem prejuízo, aprecio o pedido da petição de id 186467146. Embora a impenhorabilidade de verbas salariais/FGTS seja matéria de ordem pública, entendo que ocorrera, na hipótese, a preclusão consumativa. A apresentação de documento que já existia no momento da impugnação, ou seja, que deveria ter sido juntado naquela oportunidade e não o foi, não sendo o caso de fato novo que permitisse a juntada extemporânea, não deve ser aceita, pois a pretensão de rediscutir a impenhorabilidade dos valores penhorados encontra-se acobertada pela preclusão consumativa. No caso, as justificativas acostadas pela parte executada não demonstram qualquer impossibilidade de juntada do documento no momento oportuno, de modo que não há falar em reanálise da impugnação à penhora face aos novos documentos apresentados. Nesse sentido o E. TJDFT tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Deferida a gratuidade no feito de origem, se comparecendo espontaneamente ao processo executivo para noticiar o ajuizamento de embargos à execução, a recorrida não protocolizou impugnação, observa-se que esta se encontra preclusa, ainda mais se a objeção não se fundamenta em fato novo ocorrido após o deferimento do benefício ao agravante. 2. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 3. Consoante decorre da regra do art. 373, I, do CPC, incumbe ao devedor, que alega impenhorabilidade de imóvel objeto de constrição em processo execução, com fundamento na Lei n.º 8.009/90, provar que se trata do único bem de que dispõe para garantir a sua moradia ou de seu núcleo familiar. Ausente demonstração a esse respeito, cabível a penhora do bem. 4. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo, desde que ainda não tenha sido alcançada pela preclusão consumativa. 5. Se a agravada apresentou documento que já existia no momento processual que deveria ser juntado (mas não o foi), não tendo ocorrido fato novo que justificasse a sua juntada extemporânea, a pretensão de rediscutir a impenhorabilidade do imóvel penhorado encontra-se acobertada pela preclusão consumativa 6. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1649190, 07241498120228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 27/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER VERBA SALARIAL E CONTA POUPANÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE EXTRATO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para o reconhecimento, sob a alegação de tratar-se de salário e conta poupança, da impenhorabilidade de valor bloqueado, é preciso prova cabal de que o saldo bancário atingido tem origem exclusiva no recebimento dos proventos, o que somente é aferível por meio da apresentação dos extratos bancários correspondentes. 2 - Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não apresentando o Agravante nos autos originários, no mencionado prazo, provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade que alega, dá-se a preclusão da oportunidade de produzir tal prova. A juntada dos documentos necessários somente após a impugnação à penhora e resposta da parte contrária, reconhece-se a preclusão mencionada. 3 - Consoante art. 435 e parágrafo único do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior, devidamente comprovado. Ausentes tais circunstâncias, é impossível a análise do conteúdo dos documentos apresentados a destempo. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1368923, 07200969120218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 14/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de id 186467146. Prossiga-se na forma da decisão de id 186226527. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739959-59.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: TELMO DIAS BORBA DA COSTA EXECUTADO: NAYANA COSTA MOREIRA DECISÃO executada: i) R$ 936,35 em 16/01/2024, em conta da CEF e ii) R$ 579,19 em 16/01/2024, em conta do Itaú. O extrato bancário do Itaú foi juntado ao id 185147982 enquanto o da CEF ao id 186208299. Em relação ao bloqueio junto à CEF, não é possível verificar que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável. Conforme extrato de id 186208299, não há qualquer menção à recebimento de salário na referida conta, tampouco de verba atinente à FGTS. Assim, a executada não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do valor. Acrescento que não há falar em impenhorabilidade de valores abaixo de 40 s.m.. O artigo 833, incisos IV e X e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõem sobre a impenhorabilidade do salário - somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia - e de valores depositados em caderneta de poupança - até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse contexto, tenho que a a norma protetiva do inciso IX se refere apenas a valores depositados em caderneta de poupança, sendo indevida interpretação extensiva de forma a aplicá-la a quantias existentes em outras espécies de contas bancárias ou aplicações financeiras. Nesse sentido o E. TJDFT já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INVESTIMENTOS EM RENDA VARIÁVEL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESGATES E APLICAÇÕES AUTOMÁTICOS. ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A regra da impenhorabilidade de poupança até 40 salários mínimos é destinada a assegurar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mas não pode ser utilizada indiscriminadamente como subterfúgio para que dívidas espontaneamente contraídas não sejam pagas por seus devedores. Portanto, a regra não é absoluta, devendo ser ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, verificando-se as circunstâncias da situação concreta em julgamento. 2. Admite-se a mitigação da regra da impenhorabilidade contida no artigo 833, X do CPC nos casos de desvirtuamento do instituto da poupança, quando verificado que seu uso extrapola a finalidade de preservar o patrimônio mínimo para a dignidade da sobrevivência do executado. 3. Os valores destinados para aplicação no mercado financeiro de renda variável, para compra e venda de ações, o que consiste inclusive em risco perda de dinheiro, diferencia-se essencialmente da poupança utilizada para reserva financeira de garantia do sustento da família, garantida pela legislação. 4. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade, sendoo montante penhorado sua única reserva monetária. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1333047, 07526570820208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no DJE: 27/4/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE PENHORA DE VALORES. EXECUÇÃO GARANTIDA. PRECLUSÃO. PESQUISA REALIZADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA. NÃO DEMONSTRADA. DIMINUIÇÃO FATURAMENTO. INVIABILIZAÇÃO ATIVIDADES. NÃO DEMONSTRADA. PENHORA. FUNDO DE INVESTIMENTO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (omissis) 5. Não há que se falar em impenhorabilidade dos valores relativos à aplicação em fundo de investimentos, já que não estão indicados no art. 833 do CPC como impenhoráveis. Precedentes.5.1. Além disto, ainda que tenha sio alegado que a penhora ofenderia direito de terceiro e promoveria vencimento antecipado de fundos e ações, não restou demonstradas as alegações, já que, a única prova feita foi a indicação de documento que dizia ter sido afetado "depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários". 5.1. Não tendo a prova demonstrado qual título ou valores foram afetados, quais contratos, corretoras e fundos que estariam sendo violados pelo bloqueio, incabível acolher o pedido da parte. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.” (Acórdão 1311385, 07157165920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.) Em relação ao bloqueio do Itaú, verifico que, de fato, o valor depositado refere-se à verba salarial. Constam no extrato de id 185147982: depósito de salário creditado em 28/12/2023, pagamento de vale transporte em 18/12/2023 e depósito de salário creditado em 11/12/2023. Não consta no extrato o recebimento de outros valores. Não prospera a alegação do exequente de que a verba perdeu a atualidade, pois refere-se ao salário do mês anterior ao bloqueio e, como dito, não há outros créditos na conta. Desta feita, tem-se, indene de dúvidas, que o bloqueio de R$ 579,19 em 16/01/2024 recaiu sobre verba salarial. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade de tal verba, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora. Alega a executada que os valores bloqueados de suas contas Itaú (R$ 489,04) e CEF (R$ 936,35) são impenhoráveis, porque oriundos de verba salarial e também de recursos do FGTS que recebera. Subsidiariamente, sustenta que a proteção legal da impenhorabilidade cabe para qualquer tipo de aplicação financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que seja conta corrente. Juntou documentos. Intimada, a parte exequente se manifestou (id 186171824). DECIDO. Conforme extrato SISBAJUD de id 183911157, foram realizados 2 (dois) bloqueios em contas da Ante o exposto, dou provimento em parte à impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 579,19 ocorrido junto ao Banco Itaú. Preclusa a presente decisão, transfiram-se os valores da seguinte forma: a) R$ 579,19 do bloqueio junto ao Banco Itaú à EXECUTADA; b) R$ 936,35 do bloqueio junto à CEF ao EXEQUENTE. Intimem-se. Fica a parte exequente intimada a dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora - trazendo planilha atualizada de débito (decotando o valor bloqueado) - no prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739959-59.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: TELMO DIAS BORBA DA COSTA EXECUTADO: NAYANA COSTA MOREIRA DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi frutífera em parte e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Caso o prazo de impugnação à penhora transcorra em branco, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e a apresentação de planilha de débito atualizada. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de TELMO DIAS BORBA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de TELMO DIAS BORBA DA COSTA - CPF: 081.428.824-34 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

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