Embargos à Execução 0739687-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0739687-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739687-65.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA, GRUPO MS ENGENHARIA LTDA, MARIANA DE FARIA SALVIANO EMBARGADO: CENTRAIS CONSTRUCOES PESADAS S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos opostos por MS ENERGIA LIMPA E SERVIÇOS LTDA, GRUPO MS ENGENHARIA LTDA e MARIANA DE FARIA SALVIANO em face da demanda executiva movida por CENTRAIS CONSTRUÇÕES PESADAS S/A, partes devidamente qualificadas. Sustentam os embargantes a nulidade do título, ao argumento de que a embargada figura como devedora no contrato principal, do qual o termo aditivo executado faz parte e que o adiantamento do valor efetuado é, em verdade, de propriedade dos autores, pois o desembaraço aduaneiro e a entrega estavam englobados no preço da proposta inicial (09122021). Asseveram o não cumprimento da contraprestação prevista no contrato principal pela ré, sendo o mais correto compensar as quantias devidas pelas partes. Argumentam que os valores devidos pela requerida nunca foram adimplidos e diante da negativa daquela em permitir a entrega e permanência dos empregados dos autores, houve rescisão imotivada do ajuste, remanescendo dívida de R$1.200.000,00 em desfavor da demandada. Consignam, ainda, a irregularidade da fiança por não haver disposição expressa acerca da assunção do encargo e pugnam pela suspensão do feito executivo e a extinção da demanda principal. Juntam documentos. Emenda à inicial, id. 175999431. Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo, id. 176088935. A embargada apresentou impugnação, na qual aduz, em síntese, que: a) o título lhe oferece, a seu exclusivo critério, a escolha de ver a quantia adiantada, restituída; b) quando da assinatura do termo aditivo, os embargantes ainda possuíam valores a receber da ré e mesmo assim anuíram com a cláusula; c) a conduta dos autores em impor a compensação contraria o primado da boa-fé objetiva; d) não há demonstração do suposto débito da requerida e e) validade da fiança por estar expressa no termo aditivo. Alega, ainda, a impossibilidade de compensação de valores sem que detenham a mesma forma executiva e requer a improcedência dos embargos (id. 179522956). Em especificação de provas, a parte autora pediu a inversão do ônus da prova e oitiva de testemunhas, id. 181010237. Realizada audiência de conciliação sem êxito, id. 187992707. Decisão de id. 191231353 fixou os pontos controvertidos, indeferiu a incursão probatória e determinou o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I e 920, II, ambos do CPC. Alegam os embargantes que o título executado é desprovido de certeza e exigibilidade pelo descumprimento da contraprestação devida pela ré no contrato principal, o que acarreta a necessidade de compensar-se as dívidas. É cediço que a ação executiva tem por pressuposto a existência de título líquido, certo e exigível (art. 783 do CPC). O art. 798, I, do CPC estabelece que o exequente ao propor a execução deverá instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial e a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo ou de que adimpliu sua contraprestação, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação primeiramente. No caso em apreço, verifico que, de fato, o termo aditivo executado, id. 172907577 faz referencia à proposta n. 09122021, a completando. Na proposta supracitada as sociedades empresárias autoras foram contratadas para a importação, compra e entrega de todos os materiais e equipamentos necessários à implantação, devidamente desembaraçados na aduana, tendo sido acordado, ainda, o preço total de R$5.877.000,00. No mesmo documento, consta que a embargante pagou, de início, a quantia de R$1.306.703,11 para a aquisição de parte dos materiais e equipamentos. Ocorre que não consta da proposta a forma e o tempo de pagamento da quantia remanescente. Há somente a previsão do prazo e localidade de entrega dos equipamentos importados. O art. 369 do Código Civil estabelece que a compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungíveis. Na espécie, conquanto a parte autora avente a inadimplência da embargada, é certo, que seu suposto crédito não é líquido e não possui vencimento expresso, o que afasta a possibilidade da extinção da dívida executada. Ademais, ainda que assim não fosse, é incontroverso que no termo aditivo, os contratantes, pessoas jurídicas devidamente assessoradas por seus departamentos jurídicos e paritárias na negociação, entenderam por bem conferir à embargada a opção de abater o valor adiantado para a internacionalização dos equipamentos do que ainda deveria pagar aos embargantes ou de ter a quantia restituída. O art. 375 do Código Material prevê que “não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou caso de renúncia prévia de uma delas. Neste contrato, o princípio do pacta sunt servanda possui especial relevo e maior rigidez, devendo ser respeitadas as regras estabelecidas entre os contratantes, não havendo se falar em compensação dos eventuais débitos. No que diz respeito à adução de que a fiança padece de nulidade por não haver disposição expressa, também sem razão os embargantes. Depreende-se do termo aditivo que há qualificação dos fiadores e está expresso que fazem parte do ajuste na condição de garantes – id. 172907582. Além disso, observo da troca de mensagens eletrônicas havida entre as partes, quando da negociação da assinatura do termo aditivo (id. 172909446 - Pág. 34 a 37), que a autora Mariana, fiadora do contrato, não só tomou ciência inequívoca acerca da fiança, como anuiu com tal circunstância. Entender de modo contrário, como pretendem os embargantes, é malferir o dever de lealdade consectário do princípio da boa-fé objetiva, vetor de conduta de qualquer relação jurídica. Por oportuno, saliento que a ausência de disposições acerca da garantia atrai a incidência das regras gerais previstas no Capítulo XVIII do Título VI do Código Civil e não invalida a manifestação de vontade da fiadora. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos dos embargos à execução e mantenho hígida a ação executiva e seu título. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, pelos embargantes. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal e desassociassem-se os autos. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739687-65.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA, GRUPO MS ENGENHARIA LTDA, MARIANA DE FARIA SALVIANO EMBARGADO: CENTRAIS CONSTRUCOES PESADAS S/A DECISÃO Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 179606959), a parte embargada dispensou a dilação probatória (ID 180358675), ao passo que a embargante requereu, no ID 181010237, a produção de provas oral e testemunhal, com a finalidade de esclarecer o seguinte fato: a vontade das partes referente à opção contida no título executivo extrajudicial objeto da execução embargada, especificamente sobre a opção concedida à embargada para escolher entre a compensação ou a restituição dos valores. Da análise dos autos, observo que os pontos controvertidos são os seguintes: a. nulidade da execução, face à ausência de título executivo apto a amparar a demanda executiva, em virtude da incerteza e inexigibilidade pelo descumprimento da contraprestação devida contratualmente pela embargada no contrato principal ao qual se vincula o termo aditivo executado; assim como em razão de o título executado se tratar de termo acessório vinculado ao contrato /proposta 09122021, celebrado com o intuito de antecipar valores à parte embargada e ao Grupo MS para a realização do desembaraço aduaneiro e entrega dos equipamentos, mediante pagamento diretamente realizado à terceira contratada (Treasure). Segundo a parte embargante, o objeto do contrato principal é a entrega de equipamentos e o fornecimento de serviços de construção de usina fotovoltaica à embargada, tendo este se comprometido a pagar pelos serviços e equipamentos contratados, inclusive pareceres técnicos imprescindíveis à execução do projeto de construção de usina fotovoltaica, cujo adimplemento sustenta a embargante não ter sido comprido integralmente pela ora embargada. b. Esgotamento das consultas de bens dos devedores principais, em virtude de irregularidade na atribuição da fiança, ao fundamento de não constar disposição contratual que descreva expressamente a assunção da obrigação por quem quer que seja na qualidade de fiador, mas tão somente campo das assinaturas e qualificações a expressão fiador 1 e fiador 2, tendo a embargada e mais um outro assinado como se fiadores fossem. Diante do acima relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de provas testemunhal e oral requeridas pelas embargantes por se tratar de medida onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como cópias dos contratos celebrados entre as partes, cópias dos comprovantes de prestação dos serviços contratados; cópias de eventuais comprovantes de pagamento apresentados pelas partes demandantes; e legislação aplicável ao caso em tela. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739687-65.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA, GRUPO MS ENGENHARIA LTDA, MARIANA DE FARIA SALVIANO EMBARGADO: CENTRAIS CONSTRUCOES PESADAS S/A DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 27/02/2024 16:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_16h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRAIS CONSTRUCOES PESADAS S/A em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRUPO MS ENGENHARIA LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE FARIA SALVIANO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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