Execução de Título Extrajudicial 0740088-74.2017.8.07.0001 - TJDFT

Decorrido prazo de POLIPRINT IND E COM DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:52

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:52

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740088-74.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIPRINT IND E COM DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancária ajuizada por POLIPRINT IND E COM DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em face de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA. A empresa executada compareceu aos autos, informando a decretação de sua falência (id. 166088559). O exequente foi intimado a manifestar-se sobre a decretação falência (id. 173391009). É o breve relatório. DECIDO Conforme sentença proferida nos autos nº 0702050-72.2022.8.07.0015 (id. 160064734), em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, houve a decretação de falência da pessoa jurídica executada, de forma que não persiste interesse processual para a execução individual contra a empresa falida, ante a impossibilidade de retomada do feito executivo de modo a satisfazer a pretensão do credor. Ademais, não se afigura viável a suspensão indefinida do presente processo, por se mostrar inócua a continuidade da execução, haja vista a habilitação do crédito perante a Vara de Falências. Nesse sentido, confira-se julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) [grifou-se] Tratando a hipótese de uma execução individual contra empresa devedora que teve decretada a sua falência, deve ocorrer a extinção do processo e a devida habilitação do crédito junto ao juízo universal. Ante o exposto, extingo a execução, sem avanço do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Cancelem-se eventuais restrições. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/03/2024, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

13/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:02

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740088-74.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIPRINT IND E COM DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA DECISÃO Fica intimado o Exequente a esclarecer se seu crédito foi habilitado nos autos do processo fa Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 15:51

Outras decisões

27/09/2023, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

21/07/2023, 13:43

Recebidos os autos

21/07/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

21/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 11:46

Publicado Certidão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:25

Juntada de certidão

10/07/2023, 20:17

Juntada de certidão

09/07/2023, 14:46

Juntada de certidão

09/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 15:27

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:44

Recebidos os autos

16/06/2023, 20:58

Outras decisões

16/06/2023, 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

28/05/2023, 19:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/04/2023, 14:24

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:15

Decorrido prazo de POLIPRINT IND E COM DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:14

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 02:40

Recebidos os autos

28/11/2022, 16:49

Outras decisões

28/11/2022, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

10/11/2022, 15:04

Processo Desarquivado

10/11/2022, 04:04

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 11:34

Arquivado Provisoramente

03/11/2022, 08:53

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 08:53

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:10

Recebidos os autos

29/09/2022, 10:16

Decisão interlocutória - indeferimento

29/09/2022, 10:16

Decorrido prazo de ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

02/09/2022, 17:01

Juntada de certidão

02/09/2022, 17:00

Juntada de certidão

02/09/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2022, 16:49

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 16:50

Recebidos os autos

28/07/2022, 19:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte

28/07/2022, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

28/07/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 14:17

Juntada de certidão

17/05/2022, 15:11

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:36

Recebidos os autos

08/04/2022, 12:16

Decisão interlocutória - recebido

08/04/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

01/04/2022, 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/03/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:36

Decorrido prazo de POLIPRINT IND E COM DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:29

Publicado Certidão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:29

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 07:37

Decorrido prazo de ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:33

Decorrido prazo de POLIPRINT IND E COM DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:32

Juntada de certidão

24/05/2021, 20:54

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:52

Recebidos os autos

07/05/2021, 16:14

Decisão interlocutória - indeferimento

07/05/2021, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

05/05/2021, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2021, 17:52

Publicado Decisão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:32

Recebidos os autos

22/04/2021, 14:05

Decisão interlocutória - indeferimento

22/04/2021, 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/04/2021, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

16/04/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 17:20

Publicado Certidão em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:36

Juntada de certidão

09/04/2021, 12:27

Publicado Decisão em 07/04/2021.

07/04/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 03:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/04/2021, 11:04

Recebidos os autos

31/03/2021, 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2021, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

29/03/2021, 09:27

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 17:16

Decorrido prazo de ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 02:33

Publicado Edital em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:31

Expedição de Edital.

15/12/2020, 18:15

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:59

Decisão interlocutória - deferimento

10/12/2020, 22:25

Recebidos os autos

10/12/2020, 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

09/12/2020, 23:50

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2020, 21:04

Expedição de Mandado.

14/05/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 16:02

Juntada de certidão

02/04/2020, 16:04

Juntada de certidão

26/03/2020, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2020, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2020, 20:22

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 16:58

Publicado Certidão em 09/10/2019.

09/10/2019, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 06:44

Juntada de certidão

06/10/2019, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2018, 19:18

Juntada de Petição de petição

15/08/2018, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2018, 03:49

Publicado Certidão em 09/08/2018.

09/08/2018, 03:49

Juntada de certidão

07/08/2018, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2018, 18:02

Juntada de Petição de diligência

24/07/2018, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2018, 11:30

Expedição de Mandado.

19/07/2018, 11:09

Decisão interlocutória - recebido

29/01/2018, 19:40

Recebidos os autos

29/01/2018, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

26/01/2018, 16:56

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

21/12/2017, 16:28

Juntada de certidão

21/12/2017, 16:28

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

21/12/2017, 09:31

Distribuído por sorteio

21/12/2017, 09:31

—

Decorrido prazo de POLIPRINT IND E COM DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 03/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(25)

legal