Procedimento Comum Cível 0740428-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740428-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740428-08.2023.8.07.0001. AUTOR: RAPHAEL CAROLINO SANTA CRUZ REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA, BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA, BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As hipóteses de suspensão do processo na fase de conhecimento estão dispostas no artigo 313, do CPC, quais sejam: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. Portanto, não se verifica nenhuma hipótese de suspensão da ação monitória, antes do aperfeiçoamento da relação jurídico processual, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento da pretensão da parte. Neste sentido, transcrevo entendimento do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A celebração de acordo antes da angularização da relação processual põe fim ao interesse processual da parte requerente quanto à pretensão deduzida na inicial, uma vez que resultaria na ausência do binômio necessidade/utilidade. Consequentemente, incabível a suspensão do processo, pois esta pressupõe a existência de relação jurídica processual válida, o que não ocorre antes da citação. 2. Não sendo caso de suspensão do feito até a satisfação total do débito, a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual art. 485, VI, do CPC é medida que se impõe, 3. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1755870, 07006301920238070008, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 24/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento retro. Ademais, determino que informe o exato paradeiro dos réus ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, bem como promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de RAPHAEL CAROLINO SANTA CRUZ em 08/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(43)