Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0763383-56.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 17:55

Juntada de certidão

09/12/2025, 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/12/2025, 14:22

Processo Desarquivado

29/11/2025, 06:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2025, 14:32

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:27

Juntada de certidão

13/06/2024, 14:26

Determinado o arquivamento

25/03/2024, 15:54

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:54

Transitado em Julgado em 14/03/2024

25/03/2024, 11:23

Desentranhado o documento

25/03/2024, 11:22

Cancelada a movimentação processual

25/03/2024, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

25/03/2024, 11:04

Recebidos os autos

15/03/2024, 12:30

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 17:55

Juntada de certidão

09/12/2025, 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/12/2025, 14:22

Processo Desarquivado

29/11/2025, 06:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2025, 14:35

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 15:54

Acórdão

•23/02/2024, 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2025, 14:32

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:27

Juntada de certidão

13/06/2024, 14:26

Determinado o arquivamento

25/03/2024, 15:54

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:54

Transitado em Julgado em 14/03/2024

25/03/2024, 11:23

Desentranhado o documento

25/03/2024, 11:22

Cancelada a movimentação processual

25/03/2024, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

25/03/2024, 11:04

Recebidos os autos

15/03/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO COMPROVADAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Pelo princípio do in dubio pro reo, havendo insuficiência probatória, o Poder Judiciário não está autorizado a proferir decreto condenatório, devendo absolver o réu ante a ausência de certeza da ocorrência do delito que lhe é imputado. 2. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório, pois não trouxe elementos capazes de ratificar os fatos descritos na denúncia. 3. Para se proferir uma decisão condenatória, é necessário que se tenha certeza das imputações descritas na denúncia, o que não ocorre na hipótese. 4. Apesar da existência de mensagens nos autos, não há elementos de prova que demonstrem ter o apelado agido com o fim de restringir de maneira reiterada a capacidade de locomoção da vítima ou invadir ou perturbar sua esfera de liberdade ou privacidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/10/2023, 18:32

Juntada de certidão

27/10/2023, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 20:22

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763383-56.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. REU: PEDRO HENRIQUE LOPES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Públic

29/09/2023, 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/09/2023, 16:48

Recebidos os autos

27/09/2023, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

27/09/2023, 08:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 09:29

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

05/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2023, 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:32

Julgado improcedente o pedido

25/08/2023, 16:46

Recebidos os autos

25/08/2023, 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

04/08/2023, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2023, 20:40

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:30

Juntada de certidão

06/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2023, 16:05

Publicado Certidão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:32

Juntada de certidão

27/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:27

Juntada de certidão

12/06/2023, 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 12:39

Recebidos os autos

07/06/2023, 19:49

Embargos de declaração não acolhidos

07/06/2023, 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

05/06/2023, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

30/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2023, 12:11

Publicado Certidão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:59

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2023, 19:47

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:25

Juntada de certidão

16/05/2023, 16:38

Juntada de certidão

15/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 20:02

Juntada de certidão

11/05/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2023, 10:56

Juntada de certidão

30/04/2023, 10:53

Juntada de certidão

30/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:58

Juntada de certidão

28/03/2023, 13:38

Juntada de certidão

28/03/2023, 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher

28/03/2023, 09:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2023 16:00, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

28/03/2023, 00:29

Concedida em parte medida protetiva de para

28/03/2023, 00:29

Deferido o pedido de .

28/03/2023, 00:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/03/2023, 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2023, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 15:36

Recebidos os autos

24/03/2023, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

23/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2023, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2023, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:31

Publicado Certidão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:26

Juntada de certidão

06/03/2023, 15:24

Mandado devolvido dependência

06/03/2023, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2023, 23:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 03:37

Juntada de certidão

22/09/2022, 18:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2023 16:00, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

22/09/2022, 18:11

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 19:10

Recebidos os autos

19/09/2022, 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/09/2022, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

13/09/2022, 17:17

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:16

Juntada de certidão

23/07/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 18:36

Recebidos os autos

22/07/2022, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

18/07/2022, 12:21

Juntada de certidão

18/07/2022, 12:18

Juntada de certidão

13/06/2022, 12:00

Juntada de certidão

15/03/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 21:04

Recebidos os autos

14/03/2022, 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

04/03/2022, 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2022, 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2022, 16:12

Mandado devolvido dependência

09/02/2022, 17:55

Juntada de certidão

03/02/2022, 15:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

31/01/2022, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

24/01/2022, 23:32

Recebidos os autos

24/01/2022, 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

17/01/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2022, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

29/12/2021, 23:08

Juntada de certidão

29/12/2021, 23:07

Juntada de certidão

29/12/2021, 23:07

Juntada de certidão

29/12/2021, 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/12/2021, 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/12/2021, 10:33

Juntada de certidão

16/12/2021, 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2021, 07:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:06

Recebidos os autos

07/12/2021, 11:50

Declarada incompetência

07/12/2021, 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

07/12/2021, 08:54

Juntada de certidão

02/12/2021, 16:53

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 14:59

Decisão

•27/09/2023, 17:40

Decisão

•27/09/2023, 16:48

Despacho

•14/09/2023, 14:06

Sentença

•28/08/2023, 14:32

Sentença

•25/08/2023, 16:46

Decisão

•09/06/2023, 12:39

Decisão

•07/06/2023, 19:49

Despacho

•24/03/2023, 19:02

Despacho

•24/03/2023, 15:36

Decisão

•19/09/2022, 19:10

Decisão

•19/09/2022, 15:42

Despacho

•22/07/2022, 18:36

Despacho

•14/03/2022, 21:04

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/03/2024, 15:54

Acórdão

•23/02/2024, 09:19

Decisão

•27/09/2023, 17:40

Decisão

•27/09/2023, 16:48

Despacho

•14/09/2023, 14:06

Sentença

•28/08/2023, 14:32

Sentença

•25/08/2023, 16:46

Decisão

•09/06/2023, 12:39

Decisão

•07/06/2023, 19:49

Despacho

•24/03/2023, 19:02

Despacho

•24/03/2023, 15:36

Decisão

•19/09/2022, 19:10

Decisão

•19/09/2022, 15:42

Despacho

•22/07/2022, 18:36

Despacho

•14/03/2022, 21:04

Manifestação do MPDFT

•25/01/2022, 20:17

Decisão

•25/01/2022, 14:05

Decisão

•24/01/2022, 23:32

Decisão

•07/12/2021, 18:06

Decisão

•07/12/2021, 11:50