Cumprimento de sentença 0701458-34.2022.8.07.0013 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaClassificação indicativaSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 24.240,00

Órgão julgador

1ª Vara da Infância e da Juventude do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 22:24

Transitado em Julgado em 17/02/2025

28/02/2025, 17:32

Juntada de certidão

20/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de CINECULTURA - PROJECOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2025, 23:34

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:59

Recebidos os autos

30/01/2025, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

27/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:53

Recebidos os autos

20/01/2025, 18:48

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 22:24

Transitado em Julgado em 17/02/2025

28/02/2025, 17:32

Juntada de certidão

20/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de CINECULTURA - PROJECOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2025, 23:34

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:59

Recebidos os autos

30/01/2025, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

27/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:53

Recebidos os autos

20/01/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 18:48

Juntada de certidão

14/01/2025, 03:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

10/01/2025, 21:20

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 20:51

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:26

Juntada de certidão

06/11/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 17:23

Juntada de certidão

09/10/2024, 03:01

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:17

Juntada de certidão

05/09/2024, 03:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:20

Juntada de certidão

08/08/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:08

Juntada de certidão

04/07/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:50

Juntada de certidão

07/06/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 10:38

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:07

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:02

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701458-34.2022.8.07.0013. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: CINEMA ARTEPLEX LTDA., CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA, CINEMARK BRASIL S.A., CINECULTURA - PROJECOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME, EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A., CINEMARK BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NÚMERO DO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Em relação ao executado CINEMARK BRASIL S.A., foi apresentado comprovante de depósito bancário, indicando o pagamento do valor atualizado da multa imposta, requerendo o arquivamento dos presentes autos (ID 187341653). Instado a se manifestar o Ministério Público considerou o débito satisfeito, oficiou pela transferência dos valores ao fundo e pela extinção da presente execução em relação a essa parte. Assim, considerando que houve pagamento integral da dívida pelo executado CINEMARK BRASIL S.A., declaro cumprida a obrigação determinada nestes autos e extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Comunique-se ao Banco de Brasília solicitando proceder à transferência do valor bloqueado para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (Agência n. 100-BRB, conta corrente n. 044.149-8). Instrua-se com cópia do comprovante de ID 187341653. Arquivem-se os autos em relação à CINEMARK BRASIL S.A.. Dê-se baixa na distribuição do nome do executado. Já o executado CINECULTURA - PROJECOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME postulou pelo parcelamento do valor devido, ID 188599278. O Ministério Público anuiu ao pedido (ID 190881293). Defiro o pedido ID 188599278. Intime-se o Executado para pagamento da primeira parcela da multa, no prazo de 10 dias. Advirta-se o devedor da necessidade de comprovação mensal de todas as parcelas e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das demais parcelas, bem como o início/retomada dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada, inclusive, a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Aguarde-se em Cartório a juntada dos posteriores comprovantes de pagamento das parcelas da dívida, permanecendo os autos na Secretaria deste Juízo, que deverá controlar mensalmente o efetivo pagamento das prestações faltantes. Comunique-se ao Banco de Brasília solicitando proceder à transferência do valor bloqueado para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (Agência n. 100-BRB, conta corrente n. 044.149-8). Instrua-se com cópia do comprovante anexo. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024. EVANDRO NEIVA DE AMORIM Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 13:47

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/04/2024, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

22/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2024, 21:38

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:33

Classe Processual alterada de APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 13:49

Recebidos os autos

14/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

23/02/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 17:11

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701458-34.2022.8.07.0013. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ SGAN 916, -, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70790-160 Telefone:3103-3271/3303 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 CLASSE JUDICIAL: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) NÚMERO DO CERTIDÃO PUBLICAÇÃO DJE Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJE, parte dispositiva da decisão de ID. 185330059: "(...)Intime-se o devedor, POR DJe, para impugnar o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar em epígrafe ou efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a credora a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.(...)". Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.

09/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:20

Recebidos os autos

31/01/2024, 19:24

Outras decisões

31/01/2024, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

30/01/2024, 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:03

Recebidos os autos

14/12/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

28/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2023, 21:33

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:35

Transitado em Julgado em 08/11/2023

09/11/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de CINEMA ARTEPLEX LTDA. em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:55

Decorrido prazo de CINEMARK BRASIL S.A. em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:55

Decorrido prazo de CINEMARK BRASIL S.A. em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:55

Decorrido prazo de CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:55

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:30

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701458-34.2022.8.07.0013. Certidão - CLASSE JUDICIAL: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) NÚMERO DO CERTIDÃO PUBLICAÇÃO DJE Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJE, parte dispositiva da sentença de ID.174764805: "(...) Assim, JULGO IMPROCEDENTE a representação ofertada em face de CINEMA ARTEPLEX LTDA (“Arteplex”) por entender que não restaram caracterizadas as infrações administrativas previstas nos artigos 253 e 255 do ECA. JULG

19/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 19:49

Decorrido prazo de CINECULTURA - PROJECOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:35

Decorrido prazo de CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:35

Decorrido prazo de CINEMA ARTEPLEX LTDA. em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:35

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:56

Julgado procedente em parte do pedido

11/10/2023, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

05/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 20:31

Publicado Decisão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701458-34.2022.8.07.0013. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: CINEMA ARTEPLEX LTDA., CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA, CINEMARK BRASIL S.A., CINECULTURA - PROJECOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME, EMP Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ CLASSE JUDICIAL: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) NÚMERO DO

29/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 19:35

Outras decisões

26/09/2023, 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

09/03/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 15:21

Recebidos os autos

09/03/2023, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

23/02/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:42

Recebidos os autos

06/02/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

18/07/2022, 21:08

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/07/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 16:54

Recebidos os autos

08/07/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

07/07/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 16:47

Decorrido prazo de CINEMARK BRASIL S.A. em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:57

Decorrido prazo de CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:56

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:56

Decorrido prazo de CINEMA ARTEPLEX LTDA. em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:56

Juntada de Petição de contestação

04/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de CINEMARK BRASIL S.A. em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de contestação

01/07/2022, 17:54

Juntada de Petição de contestação

01/07/2022, 15:05

Juntada de Petição de contestação

30/06/2022, 13:23

Juntada de Petição de diligência

22/06/2022, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 12:46

Juntada de Petição de diligência

22/06/2022, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 12:23

Juntada de Petição de diligência

22/06/2022, 12:23

Juntada de Petição de diligência

22/06/2022, 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 12:18

Juntada de Petição de diligência

22/06/2022, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 12:12

Juntada de Petição de certidão - central de mandados

21/06/2022, 18:01

Mandado devolvido dependência

21/06/2022, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 16:52

Juntada de Petição de certidão - central de mandados

21/06/2022, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 14:33

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 14:32

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 14:31

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 14:30

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 14:28

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 14:26

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 09:19

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 09:19

Recebidos os autos

10/06/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

08/04/2022, 17:46

Recebidos os autos

08/04/2022, 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

08/04/2022, 17:02

Recebidos os autos

07/04/2022, 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

05/04/2022, 19:52

Recebidos os autos

05/04/2022, 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

04/04/2022, 19:05

Recebidos os autos

04/04/2022, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

02/04/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 12:11

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 05:39

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 15:00

Sentença

•30/01/2025, 15:35

Despacho

•20/01/2025, 18:48

Decisão

•05/04/2024, 13:15

Decisão

•02/04/2024, 17:39

Despacho

•14/03/2024, 13:49

Decisão

•31/01/2024, 19:24

Despacho

•14/12/2023, 19:04

Sentença

•11/10/2023, 16:56

Decisão

•27/09/2023, 20:26

Decisão

•26/09/2023, 19:35

Despacho

•09/03/2023, 15:21

Despacho

•06/02/2023, 19:23

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Despacho

•10/06/2022, 16:43