Procedimento Comum Cível 0705128-34.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705128-34.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705128-34.2023.8.07.0017. REQUERENTE: VALDETE DE OLIVEIRA MENDES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VALDETE DE OLIVEIRA MENDES propõe ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedidos de restituição de valores e condenação ao pagamento de compensação financeira por danos morais contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, partes qualificadas. Afirma que é correntista da CEF e recebe benefício previdenciário nessa conta. Que, ao retirar extrato da conta e os contracheques, constatou a existência de crédito no valor de R$ 686,23 e a implantação de desconto de parcelas mensais no valor de R$ 15,90, a partir de 29/08/2020. Que, ao se informar do ocorrido, recebeu informação que o crédito e as parcelas programadas se referiam a contrato de mútuo celebrado com o réu. Aduz que não possui conta com o requerido. Que jamais solicitou a celebração desse contrato. Tece arrazoado jurídico Em sede de tutela de urgência antecipada, requer a suspensão dos descontos no respectivo contracheque. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dessa relação jurídica e a condenação do réu a restituir os valores descontados e a pagar compensação financeira por danos morais. Na decisão de ID 168142125 - fls. 73/74, o juízo indeferiu a concessão da tutela de urgência antecipada e concedeu a gratuidade de justiça. O réu compareceu aos autos e juntou a contestação de ID 172064857 - fls. 75/91. Preliminarmente, suscita irregularidade na representação processual da autora. Afirma que a procuração foi assinada dois anos antes da propositura da demanda. Que, em algumas demandas da Comarca de Caxias/MA, o juízo processante dos feitos tomou ciência de que os aposentados autores foram chamados para fazer um recadastramento, mas que não tiveram ciência das ações propostas em seus nomes. Dessa forma, defende a intimação pessoal do autor para que junte procuração atualizada e ratifique os termos da demanda. No mérito, inicialmente afirma que a autora nunca tentou resolver a situação narrada de forma extrajudicial. Que se afigura necessária a tentativa de solução do litígio de forma extrajudicial. Demais disso, defende que o contrato objeto da demanda é existente, válido e eficaz, pois contém a assinatura da autora. Que os contratos questionados foram celebrados em 28/08/2020, 18/01/2021 e 03/02/2021, tendo a autora consumido os créditos transferidos. Que, durante esse tempo, foram implantados descontos em face da autora. Que a autora nunca questionou as avenças. Que a inércia da requerente viola a boa-fé objetiva. Adiante, sustenta não ser devida a restituição dos valores descontados da autora, tampouco de forma dobrada, bem como a ausência de dano moral. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede a improcedência dos pedidos autorais. Junta procuração e documentos nos IDs 172064866 a 172064884 - fls. 92/240. Petição do réu no ID 172839575 - fls. 243/244, com pedido de tomada de depoimento pessoal da autora. Réplica juntada no ID 174992648 - fls. 246/252. Quanto à preliminar, defende a inexistência de prazo de validade da procuração outorgada pela autora. No mérito, reitera os termos e pedidos da inicial, notadamente a falsificação da respectiva assinatura nos contratos impugnados. Por fim, pede a realização de perícia grafotécnica. Decido. Preliminarmente, o réu suscita defeito na regularização da representação processual da autora, ao argumento de que a procuração assinada por ela é de dois anos anteriores à propositura da demanda e que, em processos semelhantes em comarca de outro Estado-membro, verificou-se que as partes autoras sequer tinham ciência da existência dos processos. Em resposta, a autora defende a regularidade da representação processual. Com razão à autora. Apesar de a procuração de ID 165203896 ser de 17/11/2021 e a demanda ter sido proposta em 13/07/2023, somente isso não é suficiente para suscitar a invalidade desse instrumento de mandato, pois não há tempo de validade nesse documento e não há exigência legal para isso. Demais disso, o réu não apresentou indício de que os casos constatados pelo juízo da Comarca de Caxias/MA tenham relação com atuação dos patronos da requerente. Com isso, reputo regular a representação processual da autora. Rejeito, pois, a preliminar. Conforme narrado, a autora pede a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a condenação do réu a restituir os valores descontados, decorrentes de contratos de mútuo impugnados, e a pagar compensação financeira por danos morais. O réu, por sua vez, defende a existência, validade e eficácia desses contratos, sob a alegação de que foram assinados pela ré, foram transferidos os valores emprestados à autora e ela consumiu os montantes. Pelo que foi narrado, não se questiona a implantação, na folha de pagamento da autora, dos descontos das parcelas dos contratos de mútuo impugnados. Lado outro, as controvérsias residem nestes pontos: 1) se a autora celebrou os contratos de n.º 010016367058 (R$ 676,51, ID 168101710), 01001597677 (R$ 763,34, ID 168101706) e 01001438496 (R$ 686,23, ID 168101711); 2) se houve dano moral. Para saná-los, o réu pede a tomada de depoimento pessoal da autora. A ré pede a produção de perícia grafotécnica nesses contratos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de tomada de depoimento pessoal da autora, pois essa prova oral não se presta, no caso dos autos, a dirimir os pontos controvertidos. Defiro, noutro giro, a produção de perícia grafotécnica. Nomeio como perita do Juízo a Sra. PATRICIA DAHER, profissional cadastrada perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como para informar o valor de seus honorários. No que tange aos custos decorrentes da produção da prova ora deferida, reputo que incide na hipótese a regra do art. 429, II do CPC, segundo a qual o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de sua autenticidade, como ocorre na situação em testilha. Dessa forma, caberá à parte requerida, quem produziu o documento, comprovar sua autenticidade e, por conseguinte, arcar com os custos da realização da prova grafotécnica. Nesse contexto, o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pela parte ré. Caso não haja o pagamento dos honorários fixados, deverá a requerida arcar com o ônus de sua inércia, qual seja, conclusão de falsidade da assinatura do autor no documento impugnado. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Como quesito do Juízo deverá a Sra. Perita informar se foi a autora quem assinou os contratos de n.º 010016367058 (R$ 676,51, ID 168101710), 01001597677 (R$ 763,34, ID 168101706) e 01001438496 (R$ 686,23, ID 168101711). Vindo o depósito pela ré, dê-se vista à Perita para conclusão do laudo em 30 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

16/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VALDETE DE OLIVEIRA MENDES em 30/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 01/09/2025.

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